(DOC. VP 202.9467.9195.5053) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS QUE NÃO MERECE AMPARO. A TEMÁTICA DA TRANSMUTAÇÃO DA POSSE EXIGE A ANÁLISE DE QUESTÕES FÁTICAS, SOBRETUDO CONSIDERANDO QUE SERIA NECESSÁRIO PONDERAR O MOMENTO QUE AUTORA DEIXARA DE EXERCER OS PODERES INERENTES SOBRE O BEM. TRATANDO-SE DE RÉU REVEL, INVIÁVEL O REVOLVIMENTO DE QUESTÕES FÁTICAS QUE NEM MESMO FORAM MENCIONADAS NA INTEMPESTIVA CONTESTAÇÃO. A EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE ALUGUEL ENSEJADOR DO DEVER DE PAGAR FOI DEVIDAMENTE COMPROVADA. DESNECESSÁRIO PERQUIRIR QUEM SERIA O LEGÍTIMO PROPRIETÁRIO PERANTE O RGI, EIS QUE O DEVER DE PAGAR ALUGUEL É OBRIGACIONAL E NÃO DEPENDE DA TITULARIDADE DO BEM. AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, A AUTORA APRESENTOU CÓPIA DE CERTIDÃO QUE CORROBORA QUE O BEM IMÓVEL LHE FORA TRANSMITIDO POR LEGADO. VERIFICADA A EXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO QUANTO AOS ALUGUÉIS VENCIDOS EM NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2016, BEM COMO DE JANEIRO DE 2017. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, DE OFÍCIO. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote