(DOC. VP 967.3371.7879.2638)

TJSP. Execução Penal. Falta Grave. Decisão que homologou a falta grave, determinando, sem a prévia oitiva judicial do sentenciado, sua regressão ao regime fechado. Cerceamento de defesa caracterizado. A inquirição judicial do sentenciado - no caso do reconhecimento de falta grave, com a consequente determinação de regressão de regime prisional - é necessária para que o juiz possa aquilatar se a definição da falta está em conformidade com o fato e o direito, até porque lhe é dado o direito-dever de rever a sanção, quando a entender despropositada. Não havendo prévia ouvida judicial do preso em hipótese como a tratada nos autos, em que houve a efetiva regressão de regime, configurado está o cerceamento de defesa. Inteligência da LEP, art. 118, § 2º. Decreto de nulidade, de ofício, da decisão agravada, com determinação

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