(DOC. VP 895.7643.1827.8702)

TJSP. Registro de Imóveis - Formal de partilha - Ausência de comprovação do recolhimento do ITCMD ou de concessão de isenção - Dever do Oficial de fiscalizar o recolhimento dos impostos devidos por força dos atos que lhe forem apresentados em razão de seu ofício - Impossibilidade de reconhecimento da decadência do crédito tributário na via administrativa - Óbice mantido - Recurso não provido

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