(DOC. VP 241.1050.5112.9638)

STJ. Recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Divergência jurisprudencial não comprovada. Falta de prequestionamento. Perda do cargo de policial militar. CP, art. 92, I, a. Possibilidade. Efeito da condenação. Fundamentação idônea. Agravante prevista no CP, art. 61, II, g. Violação de dever inerente ao cargo. Legalidade.

1 - Divergência jurisprudencial que não restou demonstrada, porquanto descumpridas as exigências do art. 541, parágrafo único, do CPC, e do art. 255 do Regimento Interno desta Corte. 2 - Ausência de prequestionamento quanto à suposta violação ao CPP, art. 157. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3 - Ainda que assim não fosse, a pretensão de reexame do material fático probatório visando reverter a conclusão do julgado esbarra no óbice do verbete sumular 07 desta Cor

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