(DOC. VP 426.6254.2776.1691)

TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - LIDE QUE SE LIMITA A QUESTÕES DE DIREITO - DESNECESSÁRIO EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NATJUS - RELATÓRIO QUE NÃO VINCULA O JUÍZO - MERA RECOMENDAÇÃO - ALEGAÇÃO DE NEGATIVA LEGÍTIMA PELA RÉ - COBERTURA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ENDOVENOSO - AUTOR PORTADOR DE LUPUS ERITEMATOSO - PRESCRIÇÃO PARA TRATAMENTO COM FÁRMACO DENOMINADO «BENLYSTA (BELIMUMABE)» - TRATAMENTO DIVERSO FRUSTRADO - RECUSA DO PLANO DE SAÚDE SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE MEDICAMENTO NO ROL DA ANS - ABUSIVIDADE DA NEGATIVA - SÚMULAS 95 E 102 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRECEDENTES DO C. STJ - DEVER DE COBERTURA - MEDICAMENTO DE USO ENDOVENOSO E CONTÍNUO QUE NÃO PODE SER MANEJADO SEM PROFISSIONAL DA SAÚDE - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

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