Jurisprudência sobre
culpabilidade
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651 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Moeda falsa. Dosimetria. Culpabilidade e circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. Inovação recursal. Descabimento. Habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Agravo regimental não conhecido.
1 - No presente caso, a questão acerca da ausência de fundamentação idônea, no tocante à culpabilidade e às circunstâncias do crime, para a exasperação da pena-base, caracteriza indevida inovação recursal, apresentada apenas em sede de agravo regimental. Assim, inviável o conhecimento da matéria que foi suscitada apenas em agravo regimental, constituindo indevida inovação recursal, ante a configuração da preclusão consumativa. ... ()
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652 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas (30 kg de maconha). Exasperação da pena-base. Culpabilidade. Circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. Bis in idem. Não ocorrência.
«1. Os fundamentos adotados pelas instâncias ordinárias ostentam idoneidade para agravar a pena-base mediante a valoração negativa da culpabilidade e circunstâncias do crime. ... ()
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653 - STJ. Agravo regimental recurso especial. Penal e processual penal. Roubo qualificado. Majoração da pena-base. Culpabilidade. Premeditação. Fundamento idôneo. Desproporcionalidade. Inexistência. CP, art. 157, § 2º, I e II. Dosimetria. Súmula 443/STJ. Exasperação devidamente justificada ante as características do delito. Pena superior a 4 e inferior a 8 anos de reclusão. Fixação de regime semiaberto. Circunstância judicial valorada negativamente. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1 - A premeditação é fundamento idôneo para amparar a majoração da pena-base pela valoração negativa atribuída ao vetor culpabilidade. ... ()
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654 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita tributária. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Ausência de recolhimento de valores relativos ao ICMS. Inexigibilidade de conduta diversa. Crise financeira. Causa excludente de culpabilidade. Afastamento. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento de questões fático probatórias. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que é possível a exclusão da culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa, nos crimes da Lei 8.137/1990, art. 2º, II, se ficar comprovada nos autos a alegada crise financeira da empresa. Precedentes. ... ()
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655 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo duplamente majorado e corrupção de menores. Dosimetria. Culpabilidade. Motivação idônea declinada. Desproporcionalidade do incremento. Pena revista. Concurso formal e regime prisional fechado mantidos. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.
1 - Esta Corte e o STF pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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656 - STJ. Habeas corpus. Penal. Homicídio qualificado. Pena-base. Valoração indevida dos vetores do CP, art. 59. Fundamentação inidônea quanto à culpabilidade, antecedentes e personalidade do agente. Concurso formal. Exasperação excessiva. Constrangimento ilegal reconhecido. Redimensionamento das penas. Ordem parcialmente concedida.
«1 - Inquéritos e ações penais em curso são meios absolutamente inidôneos à exasperação da pena-base, consoante entendimento pacificado na Súmula 444/STJ. ... ()
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657 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato contra instituição previdenciária. Pena-base majorada. Culpabilidade elevada. Conhecimento técnico. Fundamento concreto. Necessidade de reexame das circunstâncias fáticas da causa. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1 - A individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados na lei, sendo, contudo, permitido ao julgador atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, às Cortes Superiores é possível, apenas, o controle da legalidade e da constitucionalidade na dosimetria. ... ()
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658 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Dosimetria. Pena- Base. Circunstâncias judiciais. Valoração negativa do vetor referente à culpabilidade devidamente fundamentada. Revisão. Óbice da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão, nesta instância extraordinária, apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos.... ()
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659 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicidio simples. Pena-base. Culpabilidade e motivos do crime valorados negativamente. Ausência de violação dos ars. 59 e 68 do CP. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. ... ()
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660 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime do Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Dosimetria da pena. Elevação da pena base. Valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.
1 - No tocante à culpabilidade, para fins de individualização da pena, esta deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, o menor ou maior grau de censura do comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que se possa concluir pela prática ou não de delito. No caso, destacou-se que se trata de desvio de verbas destinadas à merenda escolar, componente essencial do ensino público, cuja subtração atinge a parcela mais carente da população. Tais elementos são concretos e denotam uma maior reprovabilidade da conduta. ... ()
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661 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental do parquet. Grau de culpabilidade do réu. Necessidade de revolvimento da prova. Súmula 7/STJ. Valoração de inquéritos em andamento como má personalidade. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. Violação do princípio da colegialidade. Inocorrência.
«1. O Tribunal de piso, soberano na reanálise do conjunto fático-probatório consignou a atuação do recorrido como partícipe. Nesse aspecto, desconstituir o julgado por suposta contrariedade a Lei não encontra campo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise próprio das instâncias ordinárias e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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662 - STJ. Penal e processual. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. CP, Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Pena-base. Art. 59. Circunstância judicial desfavorável. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Aumento proporcional. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. O recurso especial não é via adequada para o reexame dos parâmetros adotados pelo juiz na graduação da pena-base, visto que a análise das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 envolve, na maioria das vezes, particularidades subjetivas, decorrentes do livre convencimento do juiz sentenciante. ... ()
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663 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Porte de arma de fogo. Acórdão da apelação já transitado em julgado. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Regime semiaberto. Fixação. Existência de circunstância judicial negativa. Culpabilidade. Conversão das reprimendas. Impossibilidade. Inexistência de constrangimento ilegal.
1 - A pena-base do agravante foi fixada acima do mínimo legal, tendo em vista a análise desfavorável da vetorial da culpabilidade, pois, juntamente com os demais corréus, foi flagrado transportando armas de fogo com número de série suprimido, entre dois municípios, com o intuito de praticar roubos. ... ()
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664 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE, AUTORIA, ILICITUDE E CULPABILIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DOSIMETRIA ADEQUADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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665 - STJ. Seguridade social. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Pleito absolutório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Indevida exasperação da pena-base. Não ocorrência. Valoração negativa do vetor culpabilidade devidamente fundamentada. Crime instantâneo de natureza permanente. Fraude previdenciária. Terceiro beneficiário. Ocorrência de 5 crimes. Cabimento da continuidade delitiva. Precedentes.
«I - As instâncias ordinárias, apreciando detalhadamente a prova produzida nos autos, concluíram pela caracterização do delito previsto no CP, CP, art. 171, § 3º. Na hipótese, entender de modo contrário ao estabelecido pelo Tribunal a quo, como pretende a recorrente, demandaria o revolvimento, no presente recurso, do material fático-probatório dos autos, inviável nesta instância, haja vista o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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666 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Majoração da pena-base. Invalidade. Culpabilidade. Elementos inerentes ao tipo penal. Agravo regimental desprovido.
1 - As razões apresentadas no julgado atacado não demonstram nenhuma excepcionalidade concreta que evidencie um maior grau de reprovabilidade da conduta aptos para o aumento da pena- base. ... ()
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667 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Participação em organização criminosa. Anpp. Retroatividade após o oferecimento da denúncia. Impossibilidade. Entendimento pacificado. Dosimetria da pena. Valoração negativa da culpabilidade. Menção ao modo de organização da associação, na forma de milícia composta por inúmeros integrantes que aterrorizavam os comerciantes da região. Constrangimento ilegal. Ausência.
1 - Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se concede parcialmente a ordem, mantendo a denegação no tocante à aplicação retroativa do ANPP e a valoração negativa da culpabilidade. ... ()
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668 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Decisão monocrática. Homicídio qualificado. Circunstância judicial do CP, art. 59. Culpabilidade. Desfavorável. Fundamentação idônea. Prática de delito contra amigo. Acionamento da polícia após o crime e demonstração de espanto quanto ao ocorrido. Maior desvalor da ação. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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669 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Fundamento da decisão agravada (Súmula 7/STJ) não impugnado. Súmula 182/STJ. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade e consequências. Fundamentação idônea.
1 - A apontada violação do CP, art. 14, II e dos arts. 593, III, d, § 3º, e 492, I, do CPP foi afastada pela decisão agravada com fundamento na Súmula 7/STJ. Ocorre que, nas razões do presente agravo regimental, o recorrente se insurgiu de forma genérica contra o referido óbice sumular, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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670 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em revisão criminal. Prisão preventiva. Quadrilha. Corrupção ativa. Regime semiaberto fundamentado. Culpabilidade. Valoração negativa. Substituição por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Agravo improvido.
«1 - Embargos de declaração opostos dentro do quinquídio legal, recebidos como agravo regimental em homenagem ao princípio da celeridade e economia processual. ... ()
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671 - STJ. Pena. Antecedentes. Reabilitação. Direito ao sigilo do registro em folha de antecedentes. Princípio da inocência. Princípio da não culpabilidade. CF/88, art. 5º, LVII. CP, art. 93. CPP, art. 748.
«A lei confere ao condenado reabilitado direito ao sigilo de seus registros criminais, que não podem constar de folha de antecedentes ou certidão (CP, art. 93. CPP, art. 748).... ()
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672 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio simples. Valoração negativa da culpabilidade, antecedentes e conduta social. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.
1 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pelo legislador, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Destarte, cabe às Cortes Superiores, apenas, o controle de legalidade e da constitucionalidade dos critérios utilizados no cálculo da pena. ... ()
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673 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Inépcia formal da denúncia. Não configuração. Dosimetria. Análise negativa da culpabilidade. Motivação idônea. Ordem não conhecida
«1. O trancamento prematuro da persecução penal é medida excepcional, admissível somente quando emerge dos autos, de plano e sem a necessidade de dilação probatória, a falta de justa causa, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a inépcia formal da denúncia. ... ()
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674 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Injúria racial. Majoração da pena-base. Culpabilidade e circunstâncias do crime. Aumento justificado. Crime continuado. Ofensas por diversas vezes em dias distintos. Continuidade caracterizada.
«1 - No tocante à suposta ausência de fundamentação idônea para a exasperação da basal, vale registrar que, nos termos do CP, art. 59, o magistrado sentenciante deve efetuar a dosimetria da pena «atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima. ... ()
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675 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio quadruplamente. Qualificado. Dosimetria. Incidência da atenuante da menoridade relativa. Supressão de instância. Súmula 713/STF. Culpabilidade. Perversidade do crime. Motivação idônea para o incremento da pena-base. Agravo desprovido.
«1 - Em que pesem os esforços do agravante, verifica-se que o pleito de reconhecimento da atenuante da menoridade relativa não foi objeto de cognição pela Corte de origem, o que obsta ao exame de tal matéria por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e em violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte. ... ()
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676 - STJ. Meio ambiente. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime ambiental. Pesca em local proibido. Princípio da insignificância. Ausência de dano efetivo ao meio ambiente. Atipicidade material da conduta. Súmula 83/STJ. Aumento a título de culpabilidade decotado. Fundamentação inidônea. Agravo não provido.
«1 - A apreensão de apenas uma garoupa cumulada com a utilização de instrumentos de uso permitido, demonstram mínima lesividade ao bem jurídico. Precedente. ... ()
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677 - STF. Habeas corpus. Penal e processo penal. Crime de concussão. CP, art. 316. CP. Dosimetria da pena. Policial civil. CP, art. 59. CP. Culpabilidade. Maior reprovabilidade da conduta. Fundamentação idônea. Pena-base. Exasperação. Princípio do non bis in idem. Ausência de violação. Denegação da ordem.
«1. À luz do disposto no CP, art. 59 - Código Penal, é válida a exasperação da pena-base quando, em razão da aferição negativa da culpabilidade, extrai-se maior juízo de reprovabilidade do agente diante da conduta praticada. ... ()
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678 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embriaguez ao volante. Dosimetria da pena. Valoração negativa da culpabilidade. Tese de bis in idem com repercussões na execução da pena. Inovação recursal. Exasperação da pena-Base. Justificativa concreta. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
1 - A tese de existência de bis in idem da valoração negativa da culpabilidade e as repercussões na execução penal do réu não foi aduzida no recurso especial e, por configurar inovação recursal, não merece conhecimento.... ()
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679 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Estupro. Nulidade. Oitiva de vítima e de testemunha sem a presença do réu. Possibilidade. Ausência de demonstração do prejuízo. Dosimetria da pena. Culpabilidade e motivos do crime. Valoração negativa com base em fatores inerentes aos delitos praticados. Inadmissibilidade. Gravidade abstrata. Fundamentação inidônea. Personalidade. Culpabilidade. Consequências do crime. Fundamentos concretos. Reprovabilidade da conduta que extrapola a comum ao tipo penal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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680 - STJ. Habeas corpus. Apropriação indébita qualificada. Condenação. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Culpabilidade e consequências. Fundamentação concreta. Personalidade. Processo em curso. Ilegalidade. Regime prisional mais gravoso. Substituição negada. Possibilidade. Trânsito em julgado. Pedido prejudicado. Ordem parcialmente concedida.
1 - Mostra-se devidamente fundamentado o aumento da pena-base em razão do elevado grau de culpabilidade do paciente e das consequências do crime, demonstrados de forma concreta, especialmente em razão do modus operandi do delito e do grande prejuízo sofrido pelas vítimas (R$ 211.000,00).... ()
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681 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito penal. Dosimetria da pena. Culpabilidade. Concurso de agentes. Exasperação da reprimenda. Possibilidade. Precedentes. Agravo improvido.
«1 - Com efeito, a prática delitiva por meio de concurso de agentes é elemento apto a majorar a pena-base, pois indica maior reprovabilidade da conduta, conforme a jurisprudência do STJ. ... ()
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682 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE, AUTORIA, ILICITUDE E CULPABILIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DOSIMETRIA ADEQUADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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683 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado. Paciente condenado à pena de 3 anos de reclusão em regime inicial semiaberto. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Personalidade voltada para a prática delituosa e culpabilidade acentuada. Regime inicial semiaberto justificado. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.
1 - Justificada a elevação da pena-base em razão da presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis (personalidade voltada para a prática de crimes e a culpabilidade acentuada - tendo em vista que o ora paciente era empregado da empresa e colheu as informações para o êxito da conduta criminosa), não há qualquer ilegalidade no estabelecimento de regime prisional mais gravoso. Precedentes do STJ.... ()
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684 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Homicídio qualificado. Art. 121. § 2º, I, III e IV, c/c o art. 29 e 69 do CP. Tribunal do Júri. Ausência de impugnação específica. Incidência da Súmula 182/STJ. Dosimetria. Culpabilidade, motivos e circunstâncias. Fundamentação concreta. Agravo regimental improvido.
«1 - É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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685 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL.
SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE DISPARO DE ARMA DE FOGO NA VIA PÚBLICA (LEI 10.826/2003, art. 15) - APELO DA DEFESA VISANDO A ABSOLVIÇÃO COM ARRIMO EM ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, ARGUMETANDO-SE COM EXCLUDENTES DE ILICITUDE E DE CULPABILIDADE DO AGENTE. DESCABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO - MATERIALIDADE DOS FATOE E AUTORIA DELITIVA BEM DEMONSTRADAS PELO ACERVO DA PROVA, ANOTANDO-SE A CREDIBILIDADE DOS RELATOS DE TESTEMUNHAS INSUSPEITAS E A ADMISSÃO DOS FATOS PELO RÉU - CONDENAÇÃO MANTIDA, NÃO SE VISLUMBRANDO EXCLUDENTES DE ILICITUDE OU CULPABILIDADE. DOSAGEM DAS PENAS CORRETA, ESTIPULADA A PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL E DEFERIDA A BENESSE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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686 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. AUTORIA, MATERIALIDADE, ILICITUDE E CULPABILIDADE AMPLAMENTE DELINEADAS. DEPOIMENTOS DAS OFENDIDAS QUE FORAM FIRMES E CATEGÓRICOS, COM NARRATIVA EM MINÚCIAS DOS ITER CRIMINIS. IMPORTÂNCIA DAS PALAVRAS DAS VÍTIMAS EM CRIMES SEXUAIS E COMETIDOS EM ÂMBITO FAMILIAR. TESE DEFENSIVA QUE FICOU ISOLADA NOS AUTOS. ACERTO DO JUÍZO DE CENSURA. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO, NA PRIMEIRA FASE, QUE NÃO CONTOU COM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA EM RELAÇÃO A ALGUNS DOS PARÂMETROS JUDICIAIS. DECOTE DAS RUBRICAS DE «PERSONALIDADE E «CULPABILIDADE E MANTENÇA DAS DE «CIRCUNSTÂNCIAS E «CONSEQUÊNCIAS". FRAÇÃO DE AUMENTO PROMOVIDO POR FORÇA DA CONTINUIDADE DELITIVA QUE FOI ATÉ MESMO BENÉFICA PARA O ACUSADO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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687 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Dosimetria. Pena-Base. Culpabilidade. Fração justificada. Atenuantes da menoridade relativa e confissão. Redução inferior ao patamar de 1/6 para cada. Ausência de fundamentação concreta. Flagrante ilegalidade. Ordem concedida de ofício para redimensionar a pena.
I - CASO EM EXAME... ()
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688 - STJ. Penal. Habeas corpus. Art. 129, § 1º, I, do CP. Agressões físicas graves à vítima. Intensa culpabilidade e extrema periculosidade. Modus operandi empregado. Fundamentação concreta. Abrandamento do sistema inicial. Impossibilidade. Ordem denegada.
1 - O art. 33, §§ 2º e 3º, do CP estabelece que o condenado à pena igual ou inferior a 4 (quatro) anos poderá iniciar o cumprimento da reprimenda no regime aberto, observando-se os critérios do art. 59 do aludido diploma legal. ... ()
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689 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal. Violência doméstica dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo. Culpabilidade acentuada. Fundamentação idônea. Recurso não provido.
«1 - A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena, sendo permitido ao julgador analisar com discricionariedade o quantum ideal de pena a ser aplicada ao condenado criminalmente, visando à prevenção e à repressão do delito praticado. ... ()
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690 - STJ. Responsabilidade civil. Indenização. Dano moral. Banco. Entrega de talonário a terceiro. Registro no SPC e no TELE CHEQUE prova do dano e culpabilidade.
«Situação de vexame e transtornos causados ao autor. Desnecessidade da prova de dano. Precedentes do STJ. ... ()
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691 - STJ. Penal e processual penal. Circunstâncias judiciais. Culpabilidade e circunstâncias do crimes valoradas de forma negativa. Mesmo fundamento. Bis in idem. Agravo regimental improvido.
«1 - O mesmo fundamento concreto não pode servir para a valoração negativa de mais de uma circunstância judicial, sob pena de bis in idem. ... ()
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692 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Pena-base. Culpabilidade do agente. Elementos concretos. Fundamentação idonêa. Reexame do conjunto probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A fixação da pena está inserida dentro do critério de discricionariedade do juiz, vinculado às circunstâncias específicas do caso concreto e às características subjetivas do agente, podendo ser revista por este Tribunal Superior apenas nos casos de desrespeito aos limites legais ou evidente desproporcionalidade.... ()
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693 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Investigação social. Exclusão de candidato. Ato ilegal reconhecido. Violação ao princípio da separação dos poderes não configurada. Violação ao princípio da presunção de não culpabilidade. Inexistência. Precedentes.
«O acórdão do Tribunal de origem alinha-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que não ofende o princípio da separação dos Poderes a decisão judicial que reconhece a ilegalidade de ato administrativo. Precedente. ... ()
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694 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo. Não conhecimento do writ. Roubo. CP, art. 157, § 2º, I e II. Falta de provas para a condenação. Reexame de provas. Impossibilidade. Dosimetria. Culpabilidade exacerbada. Premeditação. Vetorial negativa. Manutenção.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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695 - STJ. 2. Recurso especial de fábio henrique de góis carvalho. Penal. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Dolo. Prejuízo concreto. Verificação. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Pena-base. Exasperação. Culpabilidade e circunstâncias do crime. Negativação. Fundamentação idônea.
«2.1 As instâncias ordinárias demonstraram a existência do dolo específico, bem como da presença de prejuízo concreto para a Administração Pública. Para rever a conclusão, seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, descabido em recurso especial, segundo a Súmula 7/STJ. ... ()
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696 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Recurso especial. Crime de descaminho. Princípio da insignificância. Dosimetria. Avaliação negativa da culpabilidade. Fundamentação idônea. Atenuante da confissão espontânea. Ausência de confissão. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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697 - STJ. Habeas corpus. Homicídio simples e homicídio simples tentado. Dosimetria da pena. Fixação da pena-base. Culpabilidade, motivos, circunstâncias e consequências do crime. Fundamentação. Ausência. Constrangimento ilegal evidenciado. Exasperação da pena com fundamento nos antecedentes do réu. Possibilidade.
«1. Em relação à culpabilidade, o magistrado singular se limitou a afirmar que «o réu agiu de forma absolutamente censurável, sem se intimidar com o mal que poderia causa à vítima com a sua conduta de passar a arma ao executor dos disparos. ... ()
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698 - STJ. Habeas corpus. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Homicídio qualificado. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Ausência de fundamentação concreta. Circunstâncias do delito. Bis in idem. Consequências do crime. Elemento inerente ao tipo penal. Constrangimento ilegal evidenciado. Sanção redimensionada.
«1. A simples alegação de que «o acusado agiu com elevado grau de culpabilidade, sem nenhuma justificativa concreta que, efetivamente, evidencie o acentuado grau de reprovabilidade do agente pela conduta delituosa praticada, não pode ensejar a valoração negativa da circunstância judicial da culpabilidade. ... ()
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699 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadmissibilidade. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Pedido de absolvição. Profundo reexame de prova. Impossibilidade. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Natureza da substância apreendida (crack).circunstâncias judiciais (culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime) desfavoráveis. Culpabilidade e consequências do crime valoradas sob o mesmo fundamento. Impossibilidade. Regime de cumprimento de pena menos gravoso. Possibilidade. Substituição da pena corporal pela restritiva de direitos. Impossibilidade, ante o quantum da pena aplicada.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais (HC 109.956/PR, Primeira Turma, Ministro Marco Aurélio, DJe 11/9/2012; HC 104.045/RJ, Primeira Turma, Ministra Rosa Weber, DJe 6/9/2012; HC 114.924/RJ, Ministro Dias Toffoli, DJe 28/8/2012; e HC 146.933/MS, Sexta Turma, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 17/11/2011). ... ()
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700 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Uso de documento falso. Princípio da correlação. Verificação. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
1 - A sentença condenatória em nenhum momento afirmou que o réu apresentou as certidões posteriormente à assinatura e emissão da Cédula de Crédito Bancário, apenas se referiu a uma situação hipotética. Nesse contexto, a análise da pretensão defensiva - violação do princípio da correlação - demandaria reexame de fatos e provas, procedimento vedado, em recurso especial, conforme as disposições da Súmula 7/STJ.... ()
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