(DOC. VP 250.4011.0489.4306)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Recurso especial. Crime de descaminho. Princípio da insignificância. Dosimetria. Avaliação negativa da culpabilidade. Fundamentação idônea. Atenuante da confissão espontânea. Ausência de confissão. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a tipicidade da conduta de descaminho e afastando a aplicação do princípio da insignificância, mesmo com valor de tributo não recolhido inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 2 - A decisão agravada considerou a reiteração delitiva e a destinação comercial das mercadorias como fatores determinantes para afastar a aplicação do princípio da insignificância. 3 - A

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