Jurisprudência sobre
culpabilidade
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851 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Adultação de sinal identificador de veículo automotor. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Dosimetria. Culpabilidade e consequências do crime. Motivação concreta declinada. Regime prisional mais severo mantido. Pena-base acima do mínimo legal. Agravo desprovido.
1 - Este STJ possui entendimento de que a «decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão [...] permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante (AgRg no HC 485.393/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 28/3/2019). ... ()
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852 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Culpabilidade e consequências do crime. Redução da pena-Base. Impossibilidade de fixação da pena abaixo do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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853 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Dosimetria. CP, art. 59 culpabilidade. Fundamentação idônea. Pena-base. Proporcionalidade. Recurso improvido.
«1. A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está autorizada não apenas pelo RISTJ - RISTJ, mas também pelo Código de Processo Civil - CPC. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. ... ()
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854 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Introdução clandestina de imigrantes e associação criminosa. Valoração negativa da culpabilidade e das consequências. Fundamentação idônea. Quantum de aumento por cada vetorial negativada (4 meses). Proporcionalidade. Agravante da promessa de paga (CP, art. 62, IV). Bis in idem. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - A elevada duração da empreitada criminosa, sua complexidade e o envolvimento de familiares dos réus autorizam a valoração negativa da culpabilidade, na primeira fase da dosimetria da pena. ... ()
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855 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ameaça. Violência doméstica. Desnecessidade de intimação pessoal da sentença ao réu solto, bastando a comunicação ao defensor constituído. Tese absolutória que demanda revolvimento do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Análise negativa da culpabilidade. Fundamento idôneo. Agravo regimental desprovido.
1 - É desnecessária a intimação do réu solto quanto ao teor da sentença condenatória, bastando a intimação do advogado por ele constituído. ... ()
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856 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Concussão. Pena-base. Exasperação pela culpabilidade. Apropriação de salário de assessor nomeado pelo réu (deputado federal). Acentuada reprovabilidade da conduta. Agente político a quem incumbe maior lisura em sua atuação. Ausência de ilegalidade a ser sanada.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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857 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado tentado. Dosimetria. Violação ao CP, art. 59. Ocorrência. Culpabilidade, motivos e comportamento da vítima. Valoradas negativamente de forma genérica e com base em aspectos próprios do tipo penal. Impossibilidade. Afastamento de tais circunstâncias judiciais mantido. Recurso especial do Ministério Público desprovido.
«I - Há flagrante ilegalidade no v. acórdão recorrido que, analisando as circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59, aprecia negativamente vetores ínsitos ao próprio tipo penal ou apresenta fundamentação sustentada em afirmações genéricas ou vagas. ... ()
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858 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime tributário. Pena-base. Culpabilidade e consequências do crime. Fundamentação idônea. Alegação de inidoneidade das penas restritivas de direitos. Ausência de desproporcionalidade. Recurso improvido.
1 - Tendo sido a pena-base exasperada em razão da valoração gravosa da culpabilidade, considerando que fundamentada em razão de ter havido diversas intimações para que os réus apresentassem documentos e justificativas para a movimentação bancária, e ainda assim não foram sanadas as irregularidades tributárias, bem como nas consequências do delito ante a expressiva quantidade de tributos suprimidos, R$ 669.304,86 (seiscentos e sessenta e nove mil trezentos e quatro reais e oitenta e seis centavos), inexiste ilegalidade na dosimetria aplicada já que embasada idoneamente em contexto fático específico. ... ()
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859 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Duplicidade de recursos. Princípio da unirrecorribilidade recursal. Homicídio qualificado. Pena-base. Culpabilidade, circunstâncias do crime e conduta social. Avaliação negativa. Motivação idônea. Agravo regimental não provido.
«1 - A interposição de dois agravos regimentais idênticos implica no não conhecimento do interposto em segundo lugar, em nome do princípio da unirrecorribilidade recursal. ... ()
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860 - STJ. Penal. Habeas corpus. Arts. 214 e 148, na forma do art. 69, todos do CP. Pena-Base acima do mínimo legal. Fundamentação adequada. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Maus antecedentes, culpabilidade e consequências do crime.
I - A pena deve ser fixada com fundamentação concreta e vinculada, tal como exige o próprio princípio do livre convencimento fundamentado (arts. 157, 381 e 387 do CPP c/c o art. 93, IX, segunda parte da Lex Maxima ). Dessa maneira, considerações genéricas, abstrações ou dados integrantes da própria conduta tipificada não podem supedanear a elevação da reprimenda (Precedentes do STF e STJ).... ()
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861 - STJ. Habeas corpus. Homicídio tentado, homicídio consumado e corrupção de menores. Exasperação da pena-base. Culpabilidade e circunstâncias do crime. Elementos concretos. Legalidade. Personalidade. Condenação por fato posterior ao crime em análise. Ilegalidade manifesta.
«1. Não há ilegalidade a ser sanada pela negativação das vetoriais referentes à culpabilidade e às circunstâncias do delito, pois amparadas em elementos concretos extraídos dos autos que extrapolam aqueles ínsitos aos crimes, tais como a utilização de menor de idade para a execução do crime e o modus operandi da ação delituosa, em que os disparos foram iniciados no meio da rua, prolongando-se para o interior da residência de pessoas inocentes, onde havia outra criança e uma mulher grávida. ... ()
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862 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Uso de documento falso. Dosimetria da pena. Valoração negativa da culpabilidade. Fundamentação válida. Agravo regimental desprovido.
1 - A diversidade de condutas ilícitas praticadas pelo acusado para viabilizar o uso do documento falso revela, no caso concreto, maior reprovabilidade de sua conduta, a justificar a exasperação da pena-base. ... ()
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863 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Decote do vetor culpabilidade. Inviabilidade. Nova infração cometida enquanto cumpria pena por delito anterior. Maior censura da conduta. Precedentes. Agravo regimental não provido.
1 - A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. ... ()
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864 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio tentado. Dosimetria. Pena-base. Valoração negativa da culpabilidade, conduta social, consequências e circunstâncias do crime. Utilização de fundamentos concretos e idôneos. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a premeditação do delito é fundamento idôneo para valoração desfavorável da culpabilidade. ... ()
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865 - STJ. Habeas corpus. Homicídios qualificados. Duas vítimas. Continuidade delitiva específica reconhecida pelo tribunal de origem. Aumento da reprimenda em dois terços. Culpabilidade acentuada e circunstâncias do crime que justificam a escolha da fração. Coação ilegal não demonstrada. Ordem denegada.
1 - Tratando-se de dois homicídios qualificados, praticados contra vítimas diferentes, mas nas mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução, incide a regra do parágrafo único do CP, art. 71, e não a do seu caput, pois cuida-se de crime continuado específico, aquele que atinge bens personalíssimos.... ()
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866 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Crime de receptação (artigo 180, § 3º, do CP). Condenação. Dosimetria. Pena-Base. Culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime. Fundamentação idônea. Razoabilidade e proporcionalidade. Agravo regimental não provido.
1 - O STJ possui entendimento no sentido de que a dosimetria da pena é atividade submetida à discricionariedade judicial, somente passível de revisão por esta Corte nas hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade (AgRg no HC 710.060/SP, rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 17/12/2021).... ()
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867 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado e corrupção de menores. Dosimetria da pena. Pena-base. Culpabilidade. Bis in idem inexistente. Circunstâncias. Consequências. Fundamentação concreta. Agravo regimental desprovido.
1 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pelo legislador, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Assim, cabe às Cortes superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios utilizados no cálculo da pena. ... ()
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868 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria da pena. Culpabilidade, maus antecedentes, circunstâncias e consequências do crime. Valoração negativa. Fundamentação idônea. Proporcionalidade. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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869 - STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo. Ameaça. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade, personalidade e motivos do crime. Ausência de fundamentação concreta. Reincidência. Fração de aumento. Proporcionalidade. Manifesto constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida de ofício.
«1. A alegação de que o paciente «agiu com culpabilidade consideravelmente elevada, restando esta devidamente comprovada, sem a indicação de elemento concreto que, efetivamente, evidenciasse uma acentuada reprovabilidade do agente pela conduta delituosa praticada, não justifica a conclusão pela desfavorabilidade da circunstância judicial da culpabilidade. ... ()
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870 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado e furto. Alegação de ausência de fundamentos para a elevação da pena em patamar excessivo. Livre discricionariedade do julgador. Fatos concretos, diante das provas. Dosimetria devidamente motivada. Ausência de ilegalidade ou desproporcionalidade na fixação da pena. Grave culpabilidade por parte do agente.
1 - Afirma a defesa que não há grave culpabilidade, por se tratar de justificativa que diz respeito ao próprio tipo penal. Com efeito, entendo que a alegação da defesa não condiz com as provas dos autos, pois consta nos autos que o agente teria desferido mais de 20 golpes de faca contra a vítima, em diversas partes do corpo, além de socos e pontapés na cabeça da vítima.... ()
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871 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro. Dosimetria. Culpabilidade, conduta social, circunstâncias e consequências do crime. Motivação idônea para exasperação da pena-base. Regime prisional fechado mantido. Agravo desprovido.
«1 - A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros legais estabelecidos ou o princípio da proporcionalidade. ... ()
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872 - TJSP. Prova. Meios. Fuga de pessoa presa, roubo qualificado e quadrilha ou bando. Acusado não identificado pelas vítimas ou indicado pelos corréus. Provas de culpabilidade inconsistentes. Aplicação do princípio «in dúbio pro reo. Absolvição decretada. Recurso do corréu provido.
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873 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Reprimenda básica acima do mínimo legal. Desfavorecimento da culpabilidade do agente. Fundamentação concreta e idônea. Agravo improvido.
1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão nesta instância extraordinária apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. ... ()
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874 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Discricionariedade do julgador. Revisão. Descabimento. Transbordamento do tipo penal. Culpabilidade. Valoração negativa. Cabimento. Agravo desprovido.
1 - A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, devendo estar atrelada ao caso concreto e às particularidades subjetivas do agente, só podendo ser revista em situações excepcionais. ... ()
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875 - STJ. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Tráfico de drogas. Expressiva quantidade e elevada nocividade. Cocaína. Fundamentação. Idoneidade. Associação para o tráfico. Culpabilidade e circunstâncias do crime. Reprovação calcada em elementos concretos.
«1 - De acordo com a Lei 11.343/2006, art. 42 e a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, na fixação da pena-base aplicada em razão dos crimes da Lei Antidrogas impõe-se ao juiz considerar, com preponderância sobre as circunstâncias judiciais do CP, art. 59, a natureza e a quantidade da droga. Precedentes. ... ()
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876 - STJ. Dosimetria. Majoração da pena-base. Culpabilidade. Idoneidade.
«1. A dosimetria da pena é o momento em que o juiz, dentro dos limites abstratamente previstos pelo legislador, deve eleger, fundamentadamente, o quantum ideal da sanção a ser aplicada ao condenado criminalmente, visando à prevenção e à repressão do delito praticado. ... ()
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877 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pena-base. Culpabilidade e consequências do delito. Motivação idônea. Ausência de bis in idem. Incremento da pena-base proporcional. Valor da indenização pecuniária. Necessidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Não há bis in idem quando as instâncias ordinárias apontam o modus operandi do delito para avaliar desfavoravelmente a culpabilidade do réu, o que não se confunde com a qualificadora do art. 121, § 2º, IV, do CP. ... ()
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878 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Latrocínio consumado contra quatro vítimas. Alegada ausência de fundamentação idônea para negativar as vetoriais culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime. Ausência de prequestionamento. Óbice das Súmulas 282 e 356, ambas da suprema corte. Agravo regimental desprovido.
1 - Ausente o necessário prequestionamento da tese aventada nas razões do apelo nobre, relativa à inexistência de fundamentação idônea para justificar a negativação das vetoriais culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime. ... ()
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879 - STJ. Penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo majorado. Sentença. Dosimetria. Utilização indevida da via eleita. Pretensão de afastamento da culpabilidade como circunstância judicial negativa. Pleito já acolhido pelo tribunal. Percentual de aumento das demais circunstâncias que não comporta reparos. Discricionariedade regrada. Observância. Constrangimento ilegal. Ausência.
1 - Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se indefere liminarmente a inicial, quando não evidenciado constrangimento ilegal à liberdade de locomoção. ... ()
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880 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tentativa de homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Alegação de violação do CP, art. 59. Culpabilidade e consequências do crime. Análise desfavorável. Fundamentação idônea. Comportamento da vítima. Ponto não apreciado pela corte de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
«1 - O Colegiado de origem apresentou fundamentação idônea ao valorar negativamente o vetor da culpabilidade, já que destacou que o Paciente «agiu com premeditação, frieza e agressividade, o que denota a especial reprovabilidade da ação delituosa. ... ()
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881 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de receptação. Dosimetria. Culpabilidade. Citação do conceito. Fundamento inválido. Conduta social. Prejuízo às relações familiares. Possibilidade. Motivos. Obtenção de drogas. Razão não inerente aos delito patrimoniais. Motivação válida. HC não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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882 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. Dosimetria. Culpabilidade. Elementos concretos a justificar o desvalor. Regime inicial fechado. Modus operandi. Circunstância judicial desfavorável. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.... ()
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883 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Crime de concussão (CP, art. 316). Ausência de prequestionamento. Pena-base. Exasperação. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Substituição da pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inviabilidade. Ausência de vícios. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir: (i) que não há como apreciar a violação dos arts. 155, 156 e 386, II, do CPP e do CP, art. 29, § 1º, uma vez que não foram objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial, no ponto, por ausência de prequestionamento; (ii) que as instâncias ordinárias não utilizaram de dados genéricos e vagos para justificar a exasperação da pena-base em razão da culpabilidade, uma vez que ficou demonstrado o maior grau de censura da conduta do acusado que, não apenas exigiu a vantagem ilícita, mas, também, premeditou, em conluio com os demais recorrentes, todo um esquema de corrupção, utilizando-se de uma empresa de factoring, extorquindo os credores do município, esta exigência que ocorreu em momento de maior fragilidade para empresas (vítimas secundárias), pois estavam passando por dificuldades financeiras e o apelante sabia dessa situação, fatos que, sem dúvida, tornam a reprovabilidade da conduta delitiva ainda maior; (iii) que, no presente caso, tendo em vista a presença de circunstância judicial desfavorável (culpabilidade), não há o requisito subjetivo exigido pelo CP, art. 44, de modo que não pode ser concedido o benefício da substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. ... ()
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884 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Furto. Dosimetria. Violação do CP, art. 59. Culpabilidade. Premeditação. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
«1 - A premeditação demonstra que o agente teve uma maior reflexão, um tempo para ponderar, trabalhando psiquicamente a conduta criminosa, o que demonstra um maior grau de censura ao comportamento do indivíduo, apto a majorar a pena-base. ... ()
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885 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Discricionariedade motivada das instâncias ordinárias. Desvalor do vetor culpabilidade. Ausente ilegalidade ou desproporcionalidade. Agravo improvido.
I - Caso em exame... ()
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886 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Dosimetria da pena. Reprimenda básica acima do mínimo legal. Desfavorecimento da culpabilidade. Fundamentação concreta e idônea. Agravo regimental improvido.
1 - Inicialmente, para avaliação da culpabilidade, « deve-se aferir o maior ou menor índice de reprovabilidade do agente pelo fato criminoso praticado, não só em razão de suas condições pessoais, como também em vista da situação de fato em que ocorreu a indigitada prática delituosa, sempre levando em conta a conduta que era exigível do agente, na situação em que o fato ocorreu (DELMANTO, Celso et al. CP Comentado. ... ()
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887 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso especial. Princípio da fungibilidade recursal. Corrupção ativa e passiva. CP, art. 59. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Pedido de habeas corpus de ofício. Não cabimento. Agravo improvido.
1 - Embargos de declaração, quando opostos com o intuito de conferir efeitos infringentes à decisão embargada, inexistindo obscuridade, contradição ou omissão, devem ser recebidos como agravo regimental em nome dos princípios da economia e celeridade processual. ... ()
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888 - STJ. Penal. Agravo em recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria. Primeira fase. Circunstância judicial. Culpabilidade fundamentação idônea. Quantum proporcional. Óbices das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
I - CASO EM EXAME... ()
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889 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Operação persa. CP, CP, art. 288(redação anterior à Lei 12.850/2013) . Quadrilha. Pena-base. Culpabilidade e consequências do crime. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
«1 - Pode haver a valoração negativa da culpabilidade, pois a prática criminosa ter envolvido toda uma «teia de fraudes, demonstrando a premeditação do crime, junto ao fato do acusado ter descumprido deveres inerentes à Administração Pública justificam o maior desvalor dessa circunstância, motivo pelo qual pode ser sopesada, pois aponta para maior reprovabilidade da conduta. ... ()
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890 - STJ. Agravo regimental no agravo no recurso especial. Roubo duplamente majorado. Dosimetria da pena. Reprimenda inicial acima do mínimo legal. Valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime. Motivação suficiente. Agravo regimental não provido.
«1. O julgador, dentro de sua atividade discricionária, no cálculo da pena, deve observar os parâmetros estabelecidos na legislação de regência (arts. 59 a 71 do Código Penal), assim como os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade para se estipular o quantum da reprimenda necessária à reprovação e prevenção do delito. ... ()
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891 - STJ. Penal. Habeas corpus. Lei 8.137/1990, art. 1º. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Culpabilidade e circunstâncias do crime. Bis in idem. Ilegalidade patente. Consequências do crime. Fundamentação idônea. Ordem concedida em parte.
«1. A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo, em regra, vedado revê-lo em sede de habeas corpus. ... ()
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892 - TJRS. Direito criminal. Habeas corpus. Concessão. Prisão preventiva. Constrangimento. Ilegalidade. Condenação. Trânsito em julgado. Inocorrência. Habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Prisão provisória. Direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da decisão. Princípio da não culpabilidade.
«Em que pese eventuais recursos às Cortes Superiores não tenham efeito suspensivo, o entendimento do Egrégio STF é pela inviabilidade de execução provisória da sentença, sob pena de ofensa ao princípio da não culpabilidade. O réu respondeu solto a todo o processo, sem que, na decisão que reformou o decreto absolutório, proferida nesta instância, fosse decretada a prisão provisória, conquanto não visualizados quaisquer dos requisitos do CPP, art. 312. Impetrado Recurso Especial junto ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça, aguarda-se o julgamento da irresignação, com o que, conclui-se, a decisão condenatória ainda não transitou em julgado. Determinação de prisão cautelar imposta na origem, só e tão somente, pela superveniência de condenação, ainda provisória, que se reveste de ilegalidade. Coação sanável via ação constitucional. ORDEM CONCEDIDA.... ()
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893 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 155, § 1º, (duas vezes) c/c o art. 71, ambos. Impetração substitutiva de recurso especial. Dosimetria. Pena-base. Acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Culpabilidade. Ausência de fundamentação idônea. Não conhecimento. Ordem de ofício.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()
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894 - STJ. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Dosimetria. Culpabilidade e consequências do delito. Motivação concreta declinada. Pena benéfica ao réu. Recurso desprovido. CP, art. 313-A.
«1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Destarte, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, pois exigiriam revolvimento probatório. ... ()
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895 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubos triplamente circunstanciados. Dosimetria. Pena-base acima do piso legal. Culpabilidade e circunstâncias dos delitos. Motivação concreta declinada. Regime prisional fechado mantido. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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896 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Falta de novos argumentos. Tráfico de drogas. Custódia preventiva. Motivação idônea. Afronta à presunção de não culpabilidade. Ausência. Agravo não provido.
1 - É assente nesta Corte que o regimental deve trazer novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos. ... ()
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897 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Exasperação da pena base. Culpabilidade, circunstâncias do delito e quantidade de droga. Fundamentos idôneos. Agravo regimental desprovido.
1 - A individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados na lei, sendo, contudo, permitido ao julgador atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, às Cortes Superiores é possível, apenas, o controle da legalidade e da constitucionalidade na dosimetria. ... ()
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898 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão. Dosimetria da pena. Pena-base acima do mínimo. Culpabilidade exacerbada. Fundamentação concreta. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade.... ()
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899 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Interceptação de comunicação telefônica sem autorização judicial. Lei 9.296/1996, art. 10. Violação do CP, art. 59. Negativação da culpabilidade. Incursão no acervo probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
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900 - TJSP. Medida de segurança. Tratamento ambulatorial. Prática de crimes de estelionatos. Pedido ministerial de aplicação da modalidade de internação. Impossibilidade. Aplicação excepcional. Reconhecimento da não culpabilidade da ré que sofre de esquizofrenia paranóide. Manutenção do tratamento ambulatorial. Recurso não provido.
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