(DOC. VP 221.2060.9459.2420)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Uso de documento falso. Dosimetria da pena. Valoração negativa da culpabilidade. Fundamentação válida. Agravo regimental desprovido.

1 - A diversidade de condutas ilícitas praticadas pelo acusado para viabilizar o uso do documento falso revela, no caso concreto, maior reprovabilidade de sua conduta, a justificar a exasperação da pena-base. 2 - Agravo regimental desprovido.

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