(DOC. VP 250.4011.0601.2113)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Crime de receptação (artigo 180, § 3º, do CP). Condenação. Dosimetria. Pena-Base. Culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime. Fundamentação idônea. Razoabilidade e proporcionalidade. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ possui entendimento no sentido de que a dosimetria da pena é atividade submetida à discricionariedade judicial, somente passível de revisão por esta Corte nas hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade (AgRg no HC 710.060/SP, rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 17/12/2021). 2 - No caso, o Tribunal de origem utilizou fundamentação idônea para justificar a exasperação da pena-base acima do mínimo legal, valorando neg

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