(DOC. VP 250.2280.1709.2630)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Discricionariedade motivada das instâncias ordinárias. Desvalor do vetor culpabilidade. Ausente ilegalidade ou desproporcionalidade. Agravo improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, sob o fundamento da incidência da Súmula 7/STJ, em razão de alegada exasperação da pena pela negativação do vetor culpabilidade, previsto no CP, art. 59. 2 - A parte agravante alega violação ao princípio da proporcionalidade, argumentando que o aumento da pena foi superior ao parâmetro de 1/6 sobre o mínimo legal. II - Questão em discussão 3 - A questão em discus

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