(DOC. VP 230.9130.6378.0721)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Dosimetria da pena. Reprimenda básica acima do mínimo legal. Desfavorecimento da culpabilidade. Fundamentação concreta e idônea. Agravo regimental improvido.

1 - Inicialmente, para avaliação da culpabilidade, « deve-se aferir o maior ou menor índice de reprovabilidade do agente pelo fato criminoso praticado, não só em razão de suas condições pessoais, como também em vista da situação de fato em que ocorreu a indigitada prática delituosa, sempre levando em conta a conduta que era exigível do agente, na situação em que o fato ocorreu» (DELMANTO, Celso et al. CP Comentado. 8 - ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 273). 2 - Na espécie

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