Jurisprudência sobre
culpabilidade
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801 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Pena-Base. Culpabilidade. Exclusão. Juízo de discricionariedade do tribunal de origem. Motivação válida. Ausência de elementos concretos para justificar o aumento na sentença. Agravo regimental não provido.
1 - De acordo com o entendimento deste Superior Tribunal,"a individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada (AgRg no REsp. 2.106.951, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em, DJe de). 26/2/2024 28/2/2024 2.Quanto à fixação da pena-base, a análise da culpabilidade deve ser entendida como o grau de reprovabilidade da conduta do agente, compreendendo a valoração calcada em elementos concretos que revelem maior censura na forma de agir do acusado (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em, DJEN de). 18/12/2024 23/12/2024... ()
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802 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato contra a previdência social. CP, art. 171, § 3º, CP. Dosimetria da pena. Alegação de ofensa ao CP, art. 59. Não ocorrência. Valoração negativa da culpabilidade e das consequências do crime. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
«1 - Em relação às consequências do crime, que devem ser entendidas como o resultado da ação do agente, a avaliação negativa de tal circunstância judicial mostra-se escorreita se o dano material ou moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal. ... ()
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803 - STJ. Penal. HC substitutivo de recurso próprio. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Culpabilidade. Motivação concreta. Ausência de reformatio in pejus. Consequências do crime que não justificaram a exasperação da reprimenda. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. ... ()
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804 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Pena-base. Condenações anteriores. Período depurador. Maus antecedentes caracterizados. Culpabilidade e circunstâncias do crime. Fundamentação concreta. Regime inicial fechado. Circunstância judicial negativa. Legalidade. Agravo regimental não provido.
1 - As condenações atingidas pelo período depurador previsto no CP, art. 64, I, embora não caracterizem mais reincidência, podem ser sopesadas a título de maus antecedentes, ressalvada casuística constatação do decurso de considerável lapso temporal, que não se aplica ao presente caso. Precedentes. ... ()
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805 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Desclassificação do crime de roubo para furto. Necessidade de incursão na seara fático-probatória. Impossibilidade. Via angusta do habeas corpus. Aumento da pena-base. Culpabilidade. Violência excessiva que desborda do tipo penal.
«1. Tendo o Tribunal a quo concluído, no julgamento da apelação interposta pela acusação, que a conduta perpetrada pelo agente subsume-se ao tipo penal previsto no CP, artigo 157 - Código Penal, e não ao tipo previsto no artigo 155 do mesmo diploma legal, a alteração de tal entendimento exigiria a incursão aprofundada nas provas e demais elementos de convicção dos autos, em cognição plena, vertical e exauriente, o que não é possível em habeas corpus. Precedentes. ... ()
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806 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal qualificada pela violência doméstica. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Quantum de aumento. Proporcionalidade. Excepcionalidade do caso devidamente justificado.
1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático probatório. ... ()
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807 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Duplo homicídio. Alegação de excesso na dosimetria, especialmente quanto à culpabilidade e conduta social. Concretos fundamentos. Ausência de ilegalidade. Fração de redução. Semi-imputabilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Continuidade delitiva entre os dois crimes devida. Matéria fático probatória. Decisão mantida.
1 - Sobre a culpabilidade, o Magistrado trouxe motivação de que o paciente teria como obrigação zelar pela integridade física alheia, por exercer, à época, função pública. Também manteve a negativa da conduta social, por já ter praticado ameaças contra outra pessoa, em outra época. ... ()
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808 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Violação ao CP, art. 59. Culpabilidade. Valoração negativa que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Violação ao CP, art. 69. Concurso material. Inocorrência. Conduta praticada mensalmente caracterizadora de continuidade delitiva. Agravo desprovido.
1 - Embora a empresa estivesse em nome de terceiros, o Tribunal de Justiça - TJ constatou que o agravante assumiu toda a responsabilidade pela sonegação fiscal afirmando ser único gestor, motivo pelo qual não valorou negativamente a culpabilidade. Conclusão diversa esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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809 - TJMG. Peculato. Apelação criminal. Processual penal. Alegações finais. Conteúdo inexpressivo. Ausência de defesa. Processo anulado em relação a um dos réus. Peculato. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Admissibilidade. Culpabilidade que extrapolou a medida. Continuidade delitiva. Aumento máximo previsto. Admissibilidade. Infrações praticadas individualmente pelos réus que ultrapassam sete
«- A apresentação de alegações finais é da essência do contraditório penal e sua ausência, ou seu cunho absolutamente inexpressivo, que a tanto equivale, fere o princípio constitucional da ampla defesa, acarretando nulidade do processo a partir do ato. ... ()
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810 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Crime de responsabilidade. Violação do CP, art. 59 e CP, art. 68. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais negativadas. Culpabilidade, antecedentes e comportamento da vítima não valorados pelas instâncias ordinárias. Consequências devidamente negativadas. Manutenção da pena que se impõe.
«1 - O vetor judicial da culpabilidade como os dos antecedentes e do comportamento da vítima, referidos no recurso especial, não foram valorados negativamente pelas instâncias ordinárias. ... ()
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811 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de responsabilidade. Prefeito. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Dosimetria da pena. Alegada ofensa ao CP, art. 59 não ocorrência. Valoração negativa da culpabilidade e das consequências do crime. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
«1 - A jurisprudência desta Corte, é pacífica no sentido de que é idônea a consideração desfavorável da culpabilidade ante a premeditação do delito pelo réu. ... ()
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812 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de responsabilidade. Prefeito. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Dosimetria da pena. Alegada ofensa ao CP, art. 59 não ocorrência. Valoração negativa da culpabilidade e das consequências do crime. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
«1 - A jurisprudência desta Corte, é pacífica no sentido de que é idônea a consideração desfavorável da culpabilidade ante a premeditação do delito pelo réu. ... ()
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813 - STJ. Agravo regimental agravo em recurso especial. Lesão corporal praticada contra mulher ambiente doméstico e familiar. Dosimetria. Violação ao CP, art. 59, caput. Instância ordinária que concluiu pela ausência de elementos concretos para a valoração negativa da culpabilidade. Peculiaridades do caso concreto. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - O Tribunal de origem, diante das peculiaridades do caso concreto, entendeu inexistentes elementos suficientes a ensejar a elevação da pena-base mediante a valoração negativa da culpabilidade. ... ()
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814 - TJRS. Direito criminal. Violência doméstica. Lesão corporal grave. Comprovação. Exclusão da culpabilidade. Inocorrência. Violencia doméstica. Apelação crime. Lesões corporais. Prova.
«Dos autos se infere ter o ex-marido, com um facão, causado vários ferimentos na vítima, inclusive lesionado o tendão de um dos dedos. A prova pericial e testemunhal, no caso em tela, dá guarida ao juízo condenatório e afasta as teses da falta de materialidade, da carência probatória e da inexigibilidade de outra conduta. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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815 - STJ. Processual Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Pleito absolutório. Revolvimento fático probatório. Dosimetria. Consideração desfavorável da culpabilidade, da quantidade e da natureza dos entorpecentes. Ausência de ilegalidade. Majorante da interestadualidade. Súmula 587/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Na hipótese dos autos, há testemunhos seguros, somados ao conjunto probatório trazido como fundamento no acórdão impugnado (auto de apreensão, Laudos Definitivos de Constatação de Substância Entorpecente, e Auto Circunstanciado de Interceptação Telefônica), de que o recorrente praticava o tráfico ilícito de entorpecentes. ... ()
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816 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Pedido de extensão no HC 322.805/pb. Indeferido pela diversidade fática. Reiteração de habeas corpus não ocorrida. Dosimetria da pena. Culpabilidade. Fundamentação genérica. Conceito analítico. Precedentes. Consequências. Vultoso numerário desviado. Precedente. Perda do cargo, vedação ao exercício de função pública e fixação da reparação mínima do dano. Questões não afetas à via do habeas corpus.
«Agravo provido para não conhecer do habeas corpus, mas, de ofício, conceder a ordem para decotar a culpabilidade, passando a pena de José Vieira a 3 anos, 9 meses e 15 dias de reclusão, em regime aberto, mantidos os demais termos da condenação.... ()
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817 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo. Roubo duplamente majorado e corrupção de menores. Dosimetria. Penas-base acima do mínimo legal. Culpabilidade e circunstâncias dos crimes. Bis in idem evidenciado em relação ao crime de roubo. Penas readequadas. Detração. Decreto condenatório transitado em julgado. Competência do juízo das execuções. Writ não conhecido e habeas corpus concedido de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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818 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Dosimetria. Culpabilidade e consequências. Manutenção da valoração negativa. Pena-base no mínimo legal e regime inicial aberto. Impossibilidade. Inviabilidade de análise de matéria constitucional. Convenção americana de direitos humanos. Deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF). Ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF).
«1. Admite-se a valoração negativa da culpabilidade do agente quando o juízo sentenciante afirma ser esta exacerbada, tanto pela condição de agente político, que exige comportamento em estrita obediências aos ditames legais, quanto pela repugnância do esquema engendrado. ... ()
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819 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Provas colidentes. Inexistência de prova convincente da culpabilidade do motorista da ré pelo evento. Ausência de demonstração, pelo autor, do fato constitutivo de seu direito. Ação de reparação de danos julgada improcedente. Recurso improvido.
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820 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Direito comum. Ausência de demonstração inequívoca de nexo de causalidade entre a perda auditiva e o trabalho realizado. Inexistência de prova de culpabilidade da empregadora. Dever de indenizar inexistente. Improcedência mantida. Recurso não provido.
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821 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Furto qualificado. Dosimetria da pena e regime inicial de cumprimento. Culpabilidade exacerbada. Elevado valor dos bens subtraídos. Regime semiaberto para início do cumprimento da pena privativa de liberdade. Pena abaixo de 4 (quatro) anos. Réu primário. Circunstância judicial desfavorável. Inteligência do CP, art. 33, § 3º. Recurso especial desprovido.
I - Caso em exame... ()
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822 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Culpabilidade e consequências negativas. Fundamentação idônea.
1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático probatório. ... ()
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823 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Exasperação da pena-base. Culpabilidade e maus antecedentes. Fundamentos válidos. Aumento proporcional. Agravo desprovido.
1 - A individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo permitido ao julgador, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria. ... ()
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824 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Indevida exasperação da pena-base. Vetor culpabilidade devidamente fundamentado. Multa. Valor unitário. Prestação pecuniária. Valor majorado pelo tribunal a quo. Pretensão de redução. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«I - A elevação da pena com base na apreciação negativa da culpabilidade, nos moldes operados pelas instâncias ordinárias, não merece qualquer reparo, porquanto devidamente fundamentada. ... ()
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825 - STJ. Recurso em habeas corpus. Penal. Ingresso de aparelho celular em estabelecimento prisional (CP, art. 349-a). Revista pessoal. Tentativa. Necessidade de revisão do material cognitivo produzido nos autos. Impossibilidade. Dosimetria da pena. Culpabilidade e circunstâncias do crime. Fundamentos concretos. Ausência de ilegalidade.
«1. A via eleita mostra-se inapropriada para o exame do pleito, uma vez que, desconstituir as afirmações a respeito do local onde a conduta delituosa foi perpetrada, a fim de reconhecer o conatus, demandaria a revisão do material cognitivo produzido nos autos, não admissível no writ. ... ()
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826 - TJSP. CP, art. 147. Irresignação quanto à sentença condenatória prolatada. Nulidade em razão do recebimento da denúncia. Denúncia que foi recebida em audiência, conforme consta do termo acostado aos autos. Ausência de alegação de nulidade em audiência ou em alegações finais. Também não foi demonstrado prejuízo ao réu. Culpabilidade que não se mostrou normal à espécie. Pena muito bem dosada. Ementa: CP, art. 147. Irresignação quanto à sentença condenatória prolatada. Nulidade em razão do recebimento da denúncia. Denúncia que foi recebida em audiência, conforme consta do termo acostado aos autos. Ausência de alegação de nulidade em audiência ou em alegações finais. Também não foi demonstrado prejuízo ao réu. Culpabilidade que não se mostrou normal à espécie. Pena muito bem dosada. Sentença mantida.
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827 - TJSP. Apelação Criminal. Condenação pelo uso de identidade alheia como própria. CP, art. 308. Réu que usou, como próprio, o RG do sobrinho, para poder ingressar no motel. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Elemento subjetivo do tipo demonstrado. Ausência de excludentes de ilicitude e de culpabilidade Condenação mantida. Recurso provido em parte, apenas para diminuir o valor do dia-multa Ementa: Apelação Criminal. Condenação pelo uso de identidade alheia como própria. CP, art. 308. Réu que usou, como próprio, o RG do sobrinho, para poder ingressar no motel. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Elemento subjetivo do tipo demonstrado. Ausência de excludentes de ilicitude e de culpabilidade Condenação mantida. Recurso provido em parte, apenas para diminuir o valor do dia-multa ao patamar do mínimo legal.
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828 - TJSP. Apelação Criminal. Crimes de Ameaça e Desobediência (CP, art. 147 e CP art. 330). Sentença condenatória. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Testemunhos coesos. Ausência de excludente de culpabilidade. Seriedade da ameaça. Dosimetria de pena irreparável. Não incidência da atenuante da confissão espontânea. Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por Ementa: Apelação Criminal. Crimes de Ameaça e Desobediência (CP, art. 147 e CP art. 330). Sentença condenatória. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Testemunhos coesos. Ausência de excludente de culpabilidade. Seriedade da ameaça. Dosimetria de pena irreparável. Não incidência da atenuante da confissão espontânea. Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Medida socialmente recomendável. Mantido o regime aberto em caso de reconversão. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.
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829 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal gravíssima. Desclassificação. Impossibilidade. Revolvimento fático-probatório. Exasperação da pena-base. Culpabilidade. Fundamento concreto. Confissão e motivo fútil igualmente preponderantes. Regime semiaberto. Circunstância desfavorável. Recurso improvido.
«1. Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta à certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático-probatório. ... ()
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830 - STJ. Dosimetria da pena. Primeira fase. Culpabilidade e personalidade. Emprego de fundamentos idênticos. Bis in idem. Roubo circunstanciado. Terceira fase. Aumento pelo número de majorantes. Súmula 443/STJ. Habeas corpus concedido de ofício.
«1 - A sentença restabelecida, ao apreciar as circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59 Código Penal, usou os mesmos fundamentos para justificar a elevação da pena em razão da culpabilidade e da personalidade do agente, caracterizando, assim, bis in idem. ... ()
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831 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Dosimetria. Roubo majorado e resistência. Penas-bases. Exasperação. Negativação. Culpabilidade e circunstâncias do crime. Fundamentação concreta. Precedentes. Aplicabilidade. Questão prejudicada. Agravo regimental desprovido.
1 - O fato de que um dos Agravantes demonstrou maior agressividade durante a prática do crime de roubo, sendo o responsável por apontar a arma de fogo para o gerente do estabelecimento comercial, bem assim por ter efetivado o seu disparo contra os policiais na perseguição que ocorreu em seguida, são elementos concretos que extrapolam a reprovabilidade normal, respectivamente, dos crimes de roubo e de resistência, e autorizam a negativação da culpabilidade em relação a esse Condenado. ... ()
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832 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Terminal de autoatendimento do banco do Brasil. Dosimetria. Pena-base. Valoração negativa das culpabilidade, das circunstâncias e consequências do crime devidamente fundamentada. Abrandamento de regime prisional. Impossibilidade. Recurso desprovido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, como forma de racionalizar o emprego do habeas corpus e prestigiar o sistema recursal, não admite a sua impetração em substituição ao recurso próprio. ... ()
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833 - STJ. Penal. Habeas corpus. Falsidade ideológica e estelionato. Aplicação do princípio da consunção. Impossibilidade. Concurso formal. Dosimetria. Pena-Base acima do mínimo legal. Fundamentação insuficiente com relação à culpabilidade, personalidade, circunstâncias do crime e comportamento da vítima.
I - A orientação emanada da Súmula 17/STJ tem como pressuposto lógico a idéia de que o falso exaure sua potencialidade lesiva ao constituir-se crime meio para a consecução do delito fim, que é o estelionato ( Precedentes ).... ()
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834 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Revisão da dosimetria da pena. Pena-Base. Culpabilidade. Personalidade. Consequências do crime. Ordem não conhecida.
I - CASO EM EXAME... ()
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835 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Reparação civil. Ocorrência do dano, nexo causal e culpabilidade. Indeferimento. Impossibilidade de reexame por esta corte especial. Súmula 7/STJ
1 - A Súmula 7/STJ impossibilita a verificação, em sede de recurso especial, sobre a ocorrência do dano.... ()
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836 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Reparação civil. Ocorrência do dano, nexo causal e culpabilidade. Indeferimento. Impossibilidade de reexame por esta corte especial. Súmula 7/STJ
1 - A Súmula 7/STJ impossibilita a verificação, em sede de recurso especial, sobre a ocorrência do dano.... ()
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837 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estelionato previdenciário. Uso de documento falso. Dosimetria. Circunstâncias judiciais negativas. Culpabilidade. Personalidade. Conduta social. Fundamentação concreta. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... ()
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838 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crime de roubo circunstanciado. Ré que permaneceu solta durante o transcorrer da ação penal. Inexistência de trânsito em julgado. Execução provisória. Ausência dos requisitos do CPP, art. 312. Impossibilidade. Princípio da não-Culpabilidade.
1 - Segundo a orientação do Plenário do Supremo Tribunal Federal, « ofende o princípio da não-culpabilidade a execução da pena privativa de liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, ressalvada a hipótese de prisão cautelar do réu, desde que presentes os requisitos autorizadores previstos no CPP, art. 312 « (HC 84.078/MG, Tribunal Pleno, Rel. Min. Eros Grau, DJe de 26/02/2010).... ()
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839 - STJ. Habeas corpus. Penal. Crimes contra a ordem tributária. Delitos previstos na Lei 8.137/1990, art. 1º, III, e Lei 8.137/1990, art. 3º, II. Auditores fiscais da receita do estado do Paraná que se utilizaram do cargo público para exigir vantagem indevida, bem como foram responsáveis pela falsificação de notas fiscais. Dosimetria. Lei 8.137/1990, art. 1º, III. Culpabilidade, consequências e motivos do crime. Valoração desfavorável. Discricionariedade vinculada do magistrado. Via inadequada para revisão. Ausência de patente constrangimento ilegal. Lei 8.137/1990, art. 3º, II. Pena-base. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Quantum de aumento. Tratamento diferenciado para corréu em idêntica situação. Impossibilidade. Motivos do crime. Busca do lucro. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal configurado no ponto. Agravo regimental interposto contra a decisão de indeferimento do pedido liminar. Perda do objeto.
«1 - O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja necessária e suficiente para reprovação do crime. Especialmente, quando considerar desfavoráveis as circunstâncias judiciais, deve o Magistrado declinar, motivadamente, as suas razões, pois a inobservância dessa regra ofende o preceito contido na CF/88, art. 93, IX. ... ()
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840 - TJSP. Receptação culposa - Absolvição imposta na origem - Recurso ministerial - Fragilidade do conjunto probatório - Dúvida razoável que deve favorecer os réus - Erro de proibição verificado - Causa excludente de culpabilidade que isenta os réus de pena - Absolvições mantidas - Recurso desprovido
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841 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Dosimetria. Alteração da fundamentação pela corte de origem. Culpabilidade afastada. Elevação do quantum de aumento pelas consequências do delito. Manutenção da pena final. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Agravo regimental improvido.
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842 - STJ. Penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/90, art. 1º, I). Dosimetria da pena. Valoração negativa da culpabilidade e das consequências do crime. Fundamentação idônea. Entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Pena de multa. Ausência de prequestionamento. Exame de provas. Súmula 282/STF e Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. A valoração negativa da culpabilidade e das consequências do crime, 1. Realizada pelas instâncias ordinárias com base em elementos concretos, encontra-Se devidamente fundamentada e em harmonia com a jurisprudência consolidada desta corte. O fato de o agente ser policial civil, com maior capacidade de
2 - compreensão da ilicitude da conduta, autoriza a exasperação da pena- base com fundamento na culpabilidade. As consequências do delito também foram negativadas com base em... ()
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843 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crimes de latrocínio e receptação. Dosimetria da pena. Culpabilidade e circunstâncias do delito. Valoração desfavorável. Fundamentação válida e concreta. Ofensa ao princípio da ultra-atividade da lex mitior. Não ocorrência. Critério matemático pelo número de vetoriais do CP, art. 42(redação original). Impossibilidade. Desproporcionalidade não evidenciada. Habeas corpus não conhecido.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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844 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Roubo. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Critérios de fixação. Tese não apreciada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Tese de co-culpabilidade. Não apreciação pelo juiz singular. Ausência de nulidade. Sentença fundamentada. Ordem parcialmente conhecida e denegada.
«I. Hipótese em que o impetrante aponta a ausência de fundamentação da sentença para fixar a pena-base acima do mínimo legal com base nos elementos de culpabilidade, conduta social, personalidade e comportamento da vítima. ... ()
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845 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo triplamente circunstanciado. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias judiciais. Culpabilidade. Fundamentada em elementar do tipo. Personalidade. Sem justificativa concreta. Motivos. Ausência. Flagrante ilegalidade. Antecedentes. Circunstâncias do crime. Evidenciados de modo concreto. Cabimento. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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846 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Porte ilegal de armas. Pena-base acima do mínimo legal. Possibilidade. Análise desfavorável da culpabilidade. Regime de cumprimento. Pena inferior a 4 anos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Motivação idônea para fixação do semiaberto. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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847 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão traseira. Presunção de culpa. Prova convincente, no entanto, de que o acidente decorreu da frenagem repentina do motorista que seguia a frente. Desoneração da presunção de culpabilidade. Improcedência do pleito de ressarcimento mantida. Recurso improvido.
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848 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Ilegalidade na dosimetria. Culpabilidade e consequências do crime. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental não provido.
1 - A matéria suscitada pela defesa no recurso especial não foi examinada pelo Tribunal de origem. Dessa forma, as alegações defensivas carecem do necessário prequestionamento, requisito exigível mesmo para as matérias tidas como de ordem pública. Incidência da Súmula 282/STF. ... ()
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849 - STJ. Regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo. Culpabilidade. Premeditação e planejamento. Fundamentação idônea.
«Ao contrário do dolo de ímpeto, a premeditação da atividade criminosa, evidenciada pela preparação do agente para o transporte de tóxicos, denota um grau de reprovabilidade mais acentuado da conduta delitiva, diante do planejamento antecipado da ação criminosa, justificando, portanto, a exasperação da pena-base.... ()
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850 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Operação «saqueador". Associação criminosa e lavagem de dinheiro. Primeira fase da dosimetria. Culpabilidade acentuada. Fundamentação idônea. Não ocorrência de reformatio in pejus. Não constatada piora na situação do agravante. Efeito devolutivo amplo da apelação. Possibilidade de acrescer fundamentos. Adequado regime semiaberto. Impossibilidade de substituição da pena corporal por restritivas. Quantum de pena e circunstância judicial desfavorável. Agravo regimental desprovido.
1 - No tocante à primeira fase da dosimetria da pena, verifica-se que foi exposta fundamentação concreta e apta para recrudescer a pena a titulo de culpabilidade. Os valores lavados, a engenharia financeira empregada, com a participação de inúmeras pessoas, e o papel essencial do paciente, o qual atuava como contador, sendo o responsável pelas movimentações financeiras de diversas das empresas «fantasmas, são circunstâncias que justificam a consideração negativa da culpabilidade. ... ()
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