(DOC. VP 240.1080.1737.6476)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estelionato previdenciário. Uso de documento falso. Dosimetria. Circunstâncias judiciais negativas. Culpabilidade. Personalidade. Conduta social. Fundamentação concreta. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - A jurisprudência do STJ é no sentido de que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal

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