(DOC. VP 250.6020.1317.7362)

STJ. Penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/90, art. 1º, I). Dosimetria da pena. Valoração negativa da culpabilidade e das consequências do crime. Fundamentação idônea. Entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Pena de multa. Ausência de prequestionamento. Exame de provas. Súmula 282/STF e Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. A valoração negativa da culpabilidade e das consequências do crime, 1. Realizada pelas instâncias ordinárias com base em elementos concretos, encontra-Se devidamente fundamentada e em harmonia com a jurisprudência consolidada desta corte. O fato de o agente ser policial civil, com maior capacidade de

2 - compreensão da ilicitude da conduta, autoriza a exasperação da pena- base com fundamento na culpabilidade. As consequências do delito também foram negativadas com base em 3 - fundamentação idônea, notadamente em razão do prejuízo expressivo causado ao erário, na cifra de R$ 110.768,88. O entendimento adotado no acórdão recorrido está em consonância 4 - com a jurisprudência desta Corte, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ. A questão referente à proporcionalidade da pe

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