(DOC. VP 231.2131.2211.6809)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Ilegalidade na dosimetria. Culpabilidade e consequências do crime. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental não provido.

1 - A matéria suscitada pela defesa no recurso especial não foi examinada pelo Tribunal de origem. Dessa forma, as alegações defensivas carecem do necessário prequestionamento, requisito exigível mesmo para as matérias tidas como de ordem pública. Incidência da Súmula 282/STF. 2 - Agravo regimental não provido.

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