(DOC. VP 175.4113.4007.5600)

STJ. Regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo. Culpabilidade. Premeditação e planejamento. Fundamentação idônea.

«Ao contrário do dolo de ímpeto, a premeditação da atividade criminosa, evidenciada pela preparação do agente para o transporte de tóxicos, denota um grau de reprovabilidade mais acentuado da conduta delitiva, diante do planejamento antecipado da ação criminosa, justificando, portanto, a exasperação da pena-base.»

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