(DOC. VP 173.9963.6004.0100)

STJ. Recurso em habeas corpus. Penal. Ingresso de aparelho celular em estabelecimento prisional (CP, art. 349-a). Revista pessoal. Tentativa. Necessidade de revisão do material cognitivo produzido nos autos. Impossibilidade. Dosimetria da pena. Culpabilidade e circunstâncias do crime. Fundamentos concretos. Ausência de ilegalidade.

«1. A via eleita mostra-se inapropriada para o exame do pleito, uma vez que, desconstituir as afirmações a respeito do local onde a conduta delituosa foi perpetrada, a fim de reconhecer o conatus, demandaria a revisão do material cognitivo produzido nos autos, não admissível no writ. 2. As vetoriais do CP, art. 59 - Código Penal, referentes à culpabilidade e às circunstâncias do delito foram negativamente valoradas, com fundamentos em elementos concretos colhidos dos autos, razão p

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