Jurisprudência sobre
culpabilidade

701 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. CP, art. 59. Violação não caracterizada. Nova valoração da culpabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - A individualização da pena-base está submetida a certa discricionariedade judicial, orientada pelas circunstâncias do CP, art. 59 e pelo sistema do livre convencimento motivado. Em recurso especial, somente é cabível o controle da fundamentação do acórdão impugnado e de sua proporcionalidade. ... (Continua)

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702 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio triplamente qualificado. Pena-base. Culpabilidade e motivo desfavoráveis. Motivação idônea. Aumento na primeira fase da dosimetria. Proporcional. Agravo regimental não provido.

«1 - Esta Corte Superior já decidiu ser idônea a consideração desfavorável da culpabilidade ante a premeditação do delito pelo réu. ... (Continua)

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703 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Fixação da pena- Base acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Culpabilidade exacerbada. Gravidade das circunstâncias e das consequências do crime. Período noturno como elemento agravante. Idade da vítima. Reformatio in pejus indireta não configurada. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - A fixação da pena-base acima do mínimo legal encontra-se devidamente fundamentada, observando-se os critérios do CP, art. 59, com a valoração negativa das vetoriais de culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime.... (Continua)

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704 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Dosimetria. Vetorial da culpabilidade. Premeditação. Fundamentação idônea para o desfavorecimento. Bis in idem na valoração negativa das circunstâncias do crime. Inocorrência. Deslocamento da qualificadora do uso de meio que impossibilitou a defesa da vítima. Possibilidade. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental desprovido.

«I - «O entendimento deste Tribunal firmou-se no sentido de que, em sede de habeas corpus, não cabe qualquer análise mais acurada sobre a dosimetria da reprimenda imposta nas instâncias inferiores, se não evidenciada flagrante ilegalidade, tendo em vista a impropriedade da via eleita (HC 39.030/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJU de 11/4/2005). ... (Continua)

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705 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado e corrupção de menores. CP, art. 59. Circunstâncias do delito. Fundamentação idônea. Incidência da atenuante prevista no CP, art. 66 (atenuante inominada). Impossibilidade. Ausência de fator de menor culpabilidade do agente. Recurso não provido.

1 - A prática do crime de roubo no interior de transporte coletivo autoriza o aumento da pena-base por revelar maior gravidade do delito, tendo em conta a exposição de maior numero de pessoas. ... (Continua)

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706 - STJ. Agravo regimental no. Decisão habeas corpus agravada que não conheceu do. Tráfico de writ drogas. Dosimetria. Pena-Base. Prática do delito logo após o agente ser beneficiado com liberdade provisória em outro processo. Culpabilidade mais intensa. Ilegalidade não configurada. Agravo regimental não provido.

1 - A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade.... (Continua)

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707 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Dosimetria da pena. Fundamentação na valoração da culpabilidade e circunstâncias do crime. Inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso. Ausência de ilegalidade manifesta. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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708 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Furto (CP, art. 155, § 1º). Dosimetria. Culpabilidade. Motivação idônea declinada. Pena-base. Exasperação desproporcional. Aplicação da fração usual de 1/6. Precedentes. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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709 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Lesão corporal no contexto da Lei maria da penha. Dosimetria. Culpabilidade, personalidade e consequências do crime. Carência de motivação concreta. Pena revista. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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710 - TJSP. Recurso. Apelação criminal. Deserção. Inocorrência. Recolhimento de custas em ação penal pública. Exigibilidade somente após o trânsito em julgado da decisão, já em fase de execução. Observância do princípio constitucional da não culpabilidade. Recurso conhecido.

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711 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Dosimetria. Pena-base. Desvalor da circunstância judicial da culpabilidade e fração da majorante da interestadualidade. Matérias não impugnadas na apelação e não analisadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Quantum de aumento da pena-base. Proporcionalidade. Valoração negativa dos antecedentes, culpabilidade do agente, quantidade e natureza da substância entorpecente apreendida (10,3kg de cocaína). CP, art 59 e Lei 11.343/2006, art. 42. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - O refazimento da dosimetria da pena em habeas corpus tem caráter excepcional, somente sendo admitido quando se verificar de plano e sem a necessidade de incursão probatória, a existência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder. ... (Continua)

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712 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo. Dosimetria. Culpabilidade. Exasperação da pena-base no máximo legal. Fundamentação idônea. Impossibilidade de revisão no caso. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - A circunstância judicial da culpabilidade pode ser compreendida como a maior ou menor censurabilidade do comportamento do agente, a maior ou menor reprovabilidade da conduta praticada. Nesse contexto, não está configurada ilegalidade flagrante na consideração desfavorável de tal vetorial, tendo em vista o maior grau de culpabilidade e reprovabilidade da conduta, evidenciada por atendimento «patentemente desidioso, no qual o recorrente, mesmo na condição de médico prestador de serviço público, não teria realizado os procedimentos médicos necessários em relação à vítima, não obstante sua grave condição de saúde, evidenciada por vômitos, mau cheiro e dores insuportáveis, provenientes de trauma por atropelamento ocorrido em momento anterior, e, para afastar tais conclusões, seria imprescindível o reexame dos fatos e provas dos autos, providência que ultrapassaria os limites de cognição do apelo nobre, pelo óbice imposto pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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713 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Sonegação fiscal. Pena base. Culpabilidade. Complexidade do modus operandi do esquema sonegatório. Aumento adequado. Regime prisional. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime semiaberto adequado. Agravo desprovido.

1 - A culpabilidade, para fins do CP, art. 59, deve ser compreendida como juízo de reprovabilidade da conduta, apontando maior ou menor censurabilidade do comportamento do réu. Não se trata de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que se possa concluir pela prática ou não de delito, mas, sim, do grau de reprovação penal da conduta do agente, mediante demonstração de elementos concretos do delito. No caso concreto, as instâncias ordinárias constataram corretamente a reprovabilidade acentuada na conduta do paciente por conta da elevada quantia de ICMS sonegada (R$ 360.949,75), que supera o ordinariamente esperado para um crime comum de sonegação, afastando, assim, a alegação de bis in idem. ... (Continua)

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714 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Acordo de não persecução penal. Preclusão. Denúncia recebida já na vigência do pacote anticrime. Dosimetria. Valorização negativa da culpabilidade e das circunstâncias judiciais mantida. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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715 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Crime de ação múltipla. Incidência em mais de um núcleo do tipo penal. Crime único. Culpabilidade acentuada. Regime inicial. Pena-base acima do mínimo legal. Regime mais gravoso. Possibilidade. Circunstância judicial desfavorável. Princípios da proporcionalidade e da isonomia. Supressão de instância. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Ilegalidade flagrante. Não ocorrência. Ordem denegada.

1 - Em se tratando de crimes de ação múltipla, como é o caso do tráfico de drogas, eventual pluralidade de condutas, com a incidência em mais de um dos núcleos do mesmo tipo penal, pode ser considerada na fixação da pena-base como elemento que demonstra a maior culpabilidade do agente. ... (Continua)

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716 - STJ. Habeas corpus. Disparo de arma de fogo e corrupção de menores. Dosimetria. Pena-Base. Fixação acima do mínimo legal. Culpabilidade. Consideração daquela própria do tipo. Inviabilidade. Maus antecedentes e personalidade negativa. Ação penal e inquéritos em andamento. Impossibilidade de consideração a título de maus antecedentes ou personalidade voltada para a criminalidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Sanção redimensionada.

1 - Mostra-se inviável considerar como desfavoráveis aos pacientes circunstâncias inerentes à culpabilidade em sentido estrito, a qual é elemento integrante da estrutura do crime, em sua concepção tripartida.... (Continua)

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717 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Homicídio. Majoração da pena-base em razão da culpabilidade do agente, sem considerar o motivo torpe, utilizado como qualificadora. Reprimenda devidamente aplicada. Possibilidade das circunstâncias do crime serem consideradas para qualificar o delito e como agravante da pena. Inovação recursal. Impossibilidade. Recurso improvido.

«1. Pena-base devidamente dosada, haja vista que majorada em razão da culpabilidade e pelas consequências do crime, não se tendo utilizado uma das qualificadoras nesta fase da dosimetria da pena. ... (Continua)

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718 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Diversos estelionatos cometidos contra o INSS (art. 171, § 3o. C/c art. 71, ambos do CPb). Fixação da pena-Base acima do mínimo legal (3 anos). Presença de circunstâncias desfavoráveis. Culpabilidade do agente e consequências dos crimes. Motivação bastante. Agravo regimental desprovido.

1 - Relativamente à culpabilidade do agravante, restou consignado que fazia dos reiterados estelionatos contra a autarquia previdenciária seu meio de vida, havendo sensível diferença, portanto, com a prática criminosa esporádica ou eventual. De outra parte, no tocante às consequências dos delitos perpetrados, tem-se que o montante do desvio alcançou R$ 300.000,00, impondo sensível prejuízo ao Estado. Portanto, motivação há, e suficiente, para o quantum da pena imposta.... (Continua)

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719 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime do CP, art. 216-A Constrangimento. Súmula 7/STJ. Pena-base. Negativação da culpabilidade. Compensação com circunstâncias positivas ou neutras. Impossibilidade. Agravo não provido.

1 - As razões recursais alegando que o constrangimento não ficou comprovado, em confronto com as afirmações do acórdão recorrido, prendem-se a uma perspectiva de reexame de matéria de fato, providência inviável na via do recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 deste STJ.... (Continua)

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720 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Crime de lesão corporal. Violência doméstica. Dosimetria da pena. Fixação da pena-base. Motivação suficiente. Culpabilidade desfavorável. Proporcionalidade e razoabilidade do aumento. Agravo desprovido.

«1. O Julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja necessária e suficiente para reprovação do crime. ... (Continua)

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721 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pena-Base. Culpabilidade desfavorável. Antecedentes. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não cabimento. Maus antecedentes. Agravo regimental não provido.

1 - Uma vez que foram apontados argumentos concretos e idôneos dos autos para a fixação da pena-base acima do mínimo legal, com fundamento na culpabilidade do réu e nos maus antecedentes, não há como esta Corte simplesmente se imiscuir no juízo discricionário feito pela instância de origem para, a pretexto de ofensa aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena, reduzir a reprimenda- base estabelecida ao acusado.... (Continua)

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722 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Pleito de redução da pena e de afastamento das vetoriais culpabilidade e consequências do crime. Ausência de ilegalidade. Concretos fundamentos. Reexame fático. Discricionariedade do magistrado.

1 - Não prospera a alegação do agravante de que os abalos específicos sofridos pela vítima já fazem parte do tipo penal, de forma geral, uma vez que cada processo traz as suas particularidades e, na hipótese dos autos, o Magistrado entendeu que as consequências deveriam ser valoradas negativamente por questões concretas, que foram apresentadas no comportamento da vítima. ... (Continua)

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723 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime praticado em concurso de agentes. Culpabilidade exacerbada. Incremento da pena-base. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Incidência. Ausência de impugnação suficiente. Súmula 182/STJ. Aplicação. Agravo regimental desprovido.

1 - Mantém-se a aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação efetiva, individualizada, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial. ... (Continua)

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724 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Utilização de mesma fundamentação para os corréus. Violação aos princípios da individualização da pena e da motivação das decisões judiciais. Inexistência. Recurso improvido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior pacificou o entendimento no sentido de que não há qualquer ilegalidade na avaliação conjunta das circunstâncias judiciais que sejam comuns a todos ou a um grupo de condenados, desde que a análise seja feita de forma fundamentada e com base nas semelhanças existentes, a fim de que se proceda ao correto exame quanto às circunstâncias particulares. ... (Continua)

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725 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crime de homicídio qualificado. Réu que permaneceu solto durante o transcorrer da ação penal. Inexistência de trânsito em julgado. Execução provisória. Ausência dos requisitos do CPP, art. 312. Impossibilidade. Princípio da não-Culpabilidade.

1 - Segundo a orientação do Plenário do Supremo Tribunal Federal, « ofende o princípio da não-culpabilidade a execução da pena privativa de liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, ressalvada a hipótese de prisão cautelar do réu, desde que presentes os requisitos autorizadores previstos no CPP, art. 312 « (HC 84.078/MG, Tribunal Pleno, Rel. Min. Eros Grau, DJe de 26/02/2010).... (Continua)

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726 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - ESTUPRO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - APLICAÇÃO DO PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO - DECOTE DAS VALORAÇÕES NEGATIVAS DA CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - NÃO CABIMENTO. -

Deve ser mantida a condenação do acusado quando a materialidade e autoria delitivas restaram comprovadas, sobretudo pelos firmes relatos ofertados pela vítima, que, em sede de crimes desta natureza, praticados na clandestinidade, se revestem de extrema relevância probatória, conforme diretriz consentânea com o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, do Conselho Nacional de Justiça. - A premeditação é fundamento idôneo que justifica a valoração negativa da culpabilidade do agente. - A prática de novo crime durante o cumprimento de pena justifica a análise negativa da circunstância judicial da conduta social, conforme precedentes do STJ e do TJMG. - O desenvolvimento de traumas psicológicos e depressão na vítima é fundamento idôneo para justificar a valoração negativa das consequências do crime.... (Continua)

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727 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Impetração como substitutivo de recurso próprio. Inadmissibilidade. Apropriação indébita. Dosimetria da pena. Valoração inidônea de circunstâncias judiciais. Culpabilidade, personalidade, conduta social e motivos do crime. Manutenção apenas dos maus antecedentes. Redimensionamento da pena. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem de ofício.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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728 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 288 e CP, art. 312. writ substitutivo de revisão criminal. Via inadequada. Dosimetria. Pena-base. Exasperada. Culpabilidade. Consideração desfavorável apenas para o crime de quadrilha. Conduta social e consequências do crime. Incremento justificado. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de revisão criminal. ... (Continua)

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729 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Dosimetria da pena. Culpabilidade. Extrema violência da ação criminosa. Bis in idem. Inexistência. Concurso de agentes. Confissão espontânea.

1 - O emprego de violência extremada que causa intenso sofrimento à vítima configura motivo suficiente para a valoração negativa da circunstância judicial da culpabilidade do agente, uma vez que torna a conduta mais reprovável.... (Continua)

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730 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Processual penal. Delito do CP, art. 313-A Óbice da Súmula 283/STF em relação à inexistência de fundamentação idônea para justificar a negativação das vetoriais culpabilidade e consequências do crime. Óbice da Súmula 211/STJ quanto à alegada violação ao CP, art. 65, III, b. Agravo regimental desprovido.

1 - O óbice da Súmula 283/STF obsta o conhecimento da alegada inexistência de fundamentação idônea para justificar a negativação das vetoriais culpabilidade e consequências do crime. ... (Continua)

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731 - STF. Pena. Execução provisória. Presunção de inocência e da não culpabilidade. Recurso especial e extraordinário. Efeito devolutivo. CPP, art. 637. CF/88, art. 5º, LVII. Lei 8.038/90, art. 27, § 2º.

«A sentença condenatória, mantida em segundo grau de jurisdição, sujeita-se à execução provisória (CPP, art. 637), independentemente do trânsito em julgado, porque os recursos eventualmente cabíveis - especial e extraordinário - não têm efeito suspensivo.... (Continua)

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732 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Negativação da culpabilidade e da natureza e quantidade de drogas. Redimensionamento. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento probatório. ... (Continua)

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733 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias desfavoráveis. Culpabilidade. Fundamentação genérica. Circunstâncias e consequência do crime. Motivação idônea.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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734 - STJ. Habeas corpus. Roubo simples. Dosimetria da pena.Pena-Base acima do mínimo legal. 4 anos e 6 meses. Pena concretizada. 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 15 dias-Multa.Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Culpabilidade intensa.

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735 - TJSP. Pena. Restritivas de direitos. Prestação de serviços à comunidade. Demonstrada menor culpabilidade do réu condenado por tráfico de entorpecentes, fixado o redutor penal máximo ou intermediário, evidenciado o merecimento, forçosa a substituição. Recurso parcialmente provido.

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736 - STJ. Habeas corpus. Estupro tentado. Regime de cumprimento da pena fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Culpabilidade, circunstâncias e consequências. Habeas corpus não conhecido.

«1. Para a escolha do regime prisional, devem ser observadas as diretrizes dos arts. 33 e 59, ambos, do CP, Código Penal, além dos dados fáticos da conduta delitiva que, se demonstrarem a gravidade concreta do crime, poderão ser invocados pelo julgador para a imposição de regime mais gravoso do que o permitido pelo quantum da pena. ... (Continua)

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737 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Absolvição. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Pena-Base. Culpabilidade desfavorável. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte estadual, após minuciosa análise do acervo carreado aos autos, concluiu pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do acusado pelo crime de tráfico de drogas.... (Continua)

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738 - STJ. Dosimetria. Impossibilidade de consideração da culpabilidade para majorar a reprimenda básica. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância.

«A almejada redução da pena-base imposta ao paciente não foi alvo de deliberação pelo Tribunal de origem, o que impede a sua análise diretamente por este Sodalício, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância. Precedentes.... (Continua)

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739 - STJ. Criminal. Habeas-Corpus. Crime tributário (art. 1º, III da Lei 8.137/90) . Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Culpabilidade grave.Condição de responsável pela empresa. Motivação de lucro fácil. Expressão da lesão à Receita Federal.

I - Sentença e acórdão harmônicos na condenação.... (Continua)

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740 - STJ. Recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Acórdão recorrido. Omissão. Inexistência. CPP, art. 619. Ofensa. Não ocorrência. Dosimetria. Culpabilidade. Negativação pelas instâncias ordinárias. Pena-base. Fixação no mínimo legal. Inviabilidade. Violação ao CP, art. 59 caracterizada. Recurso especial parcialmente provido.

1 - Inexiste ofensa ao CPP, art. 619 se, no julgamento dos embargos de declaração, a Corte de origem enfrentou expressamente a questão apontada como ponto omisso, nas razões do referido recurso integrativo. ... (Continua)

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741 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Culpabilidade. Ausência de ilegalidade. Maus antecedentes. Afastamento do tráfico privilegiado. Natureza e quantidade da substância entorpecente apreendida. Ausência de bis in idem. Motivação diversa na primeira e terceira fase dosimétrica. Ordem denegada.

«1 - Hipótese em que o juiz sentenciante explicitou sua filiação à corrente doutrinária que considera a culpabilidade como elemento do crime, que não poderia novamente ser valorado a título de circunstâncias judiciais do CP, art. 59. Nessa linha, foram consideradas negativas as circunstâncias consistentes na natureza e quantidade da droga, bem como nos antecedentes, estes apenas quanto a dois dos pacientes. Destarte, não tem guarida a pretensão defensiva de diminuição da pena-base por força da culpabilidade favorável, eis que tal elemento não foi utilizado como critério para recrudescimento da reprimenda. ... (Continua)

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742 - STJ. Habeas corpus. Crime de estelionato. Réu que permaneceu solto durante o transcorrer da ação penal. Apelação exclusiva da defesa desprovida pelo tribunal a quo. Ausência de trânsito em julgado. Execução provisória da pena. Inconstitucionalidade. Princípio da não culpabilidade. Precedentes da suprema corte e deste tribunal.

1 - Esta Corte, na esteira do jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca do principio da não culpabilidade, já consolidou o entendimento no sentido de que se o réu respondeu o processo em liberdade e, não tendo sido demonstrada a necessidade da custódia cautelar, nos termos do CPP, art. 312, tem o direito de assim permanecer até o trânsito em julgado da condenação. ... (Continua)

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743 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Valoração negativa da culpabilidade. Motivação no agir excessivo do agente. Qualificadora usada para agravar a pena na segunda fase. Vetorial afastatda. Personalidade. Conduta social e consequências do crime. Fundamentação genérica. Redimensionamento da pena. Agravo improvido.

«1 - A valoração negativa da culpabilidade não se mostra idônea, pois o agir excessivo do recorrente não serve para elevar a pena-base como circunstância judicial do CP, art. 59, por se referir à qualificação do delito em questão, conforme salientado pelo Tribunal, que agravou a pena na segunda fase. ... (Continua)

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744 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A. Violação ao CP, art. 59 dosimetria. Pena-base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Culpabilidade. Circunstâncias e consequências do crime. Exasperação idônea. Óbice do revolvimento fático-probatório, conforme Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - A valoração negativa de circunstância judicial que acarreta exasperação da pena-base deve estar fundada em elementos concretos, não inerentes ao tipo penal. ... (Continua)

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745 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de latrocínio. Dosimetria. Consequências. Aumento fundamentado. Reconhecimento de excludente de culpabilidade. Aumento pela tentativa revolvimento de prova. Impropriedade da via eleita. Agravo desprovido.

1 - A gravidade das lesões causadas à vítima, pessoa idosa, com mais de 70 anos, justificam a elevação da básica a título de consequências do crime ... (Continua)

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746 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Operação persa. CP, art. 313-A inserção de dados falsos por funcionário público. Pena-base. Culpabilidade e consequências do crime. Fundamentação idônea. Substituição da pena. Inovação recursal.

«1 - Pode haver a valoração negativa da culpabilidade, pois a premeditação do crime e a «teia de fraudes envolvendo a conduta demonstram o maior desvalor dessa circunstância, motivo pelo qual pode ser sopesada. ... (Continua)

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747 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Operação persa. CP, art. 313-A inserção de dados falsos por funcionário público. Pena-base. Culpabilidade e consequências do crime. Fundamentação idônea. Substituição da pena. Inovação recursal.

«1 - Pode haver a valoração negativa da culpabilidade, pois a premeditação do crime e a «teia de fraudes envolvendo a conduta demonstram o maior desvalor dessa circunstância, motivo pelo qual pode ser sopesada. ... (Continua)

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748 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Estelionato majorado. Violação do CP, art. 59. Suposta inidoneidade dos elementos sopesados para negativação da culpabilidade e das consequências do crime. Manifesta improcedência. Fundamentação idônea. Precedentes desta corte.

Agravo regimental improvido.... (Continua)

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749 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - CULPABILIDADE - DECOTE - PREMEDITAÇÃO NÃO COMPROVADA - PENA-BASE - EXACERBADA - REFORMA - ANTECEDENTES - PENA DE MULTA - REFORMA - COMPENSAÇÃO REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA - POSSIBILIDADE. 1.

Não realizada prova nos autos de que o crime foi premeditado, necessário afastar a Circunstância Judicial da Culpabilidade, por não ter sido demonstrado maior grau de reprovabilidade da ação criminosa do réu. 2. Fixada a pena-base em patamar exacerbado, sem idônea justificação para tanto, imperiosa a sua reforma. 3. Considerando o julgador de piso diversas condenações anteriores transitadas em julgado antes do fato para a configuração dos antecedentes, necessário se modular a fração de recrudescimento da pena para que, com fulcro no caso concreto e nas condições subjetivas específicas do réu, aumente a pena em patamar condizente, em aplicação do Princípio da Individualização da Pena. 4. O cálculo dos dias-multa da pena de multa deve guardar estreita correlação com a pena corpórea. 5. Utilizada apenas uma condenação pretérita transitada em julgado, na forma do CP, art. 64, I, para se justificar a Reincidência do agente, correta a sua compensação integral com a Atenuante da Confissão Espontânea (CP, art. 65, III, «d). 6. Deram provimento ao recurso defensivo e negaram provimento ao recurso do Ministério Público.... (Continua)

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750 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Pena-base. Negativação da vetorial culpabilidade. Prática de novo crime durante o cumprimento de pena por delito anterior. Reincidência. Inexistência de bis in idem. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

1 - A fundamentação utilizada, pelas instâncias ordinárias, para negativar a circunstância judicial da culpabilidade é concreta e está de acordo com o entendimento deste Sodalício, não havendo falar em indevido bis in idem. Isso porque a justificativa da negativação dessa vetorial não foi a existência de condenação pretérita utilizada para majorar a pena a título de reincidência específica, mas sim a prática de crime durante o cumprimento de pena por delito anterior, o que torna a conduta mais reprovável, ante o desprezo do agente em face da sanção estatal.... (Continua)

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