(DOC. VP 241.0291.0371.2823)

STJ. Criminal. Habeas-Corpus. Crime tributário (art. 1º, III da Lei 8.137/90). Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Culpabilidade grave.Condição de responsável pela empresa. Motivação de lucro fácil. Expressão da lesão à Receita Federal.

I - Sentença e acórdão harmônicos na condenação. II - Impetração destinada ao pronunciamento da nulidade do acórdão por omissão da participação de juiz vogal e ilegalidade na dosimetria da pena-base. III - A valorização excepcional da culpabilidade, da motivação e das consequências do delito, no modo em que foi expresso no caso pela sentença e pelo acórdão, constituem repetição ilegal de circunstâncias já contidas nos elementos do tipo. IV - Redução da pena-base ao

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