Jurisprudência sobre
culpabilidade
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451 - STJ. Agravo regimental em não conhecido. Habeas corpus roubo circunstanciado tentado. Regime inicial fechado. Reiteração de pedidos. Inadmissibilidade. Reformatio in. Inexistência. Culpabilidade valorada. Pejus constrangimento ilegal. Ausência. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.
1 - Deve ser ma ntida a decisão monocrática que não conheceu da impetração, quando o pedido de abrandamento do regime inicial se trata de mera reiteração de pedidos já veiculados em recurso anterior. Precedente.... ()
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452 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Exasperação da reprimenda-base. Culpabilidade e conduta social. Motivação idônea. Proporcionalidade. Fração de aumento devidamente justificada para cada vetorial negativa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Denegada a ordem.
«1. A revisão da dosimetria da pena no habeas corpus somente é permitida quando houver falta de fundamentação concreta ou quando a sanção aplicada for notoriamente desproporcional e irrazoável diante do crime cometido. ... ()
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453 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado. Violação ao CP, art. 59, caput. Pena-base. Valoração negativa da culpabilidade. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - A valoração negativa de circunstância judicial que acarreta exasperação da pena-base deve estar fundada em elementos concretos, não inerentes ao tipo penal. 1 - 1. In casu, ao valorar negativamente a culpabilidade, o Tribunal de origem destacou o plus repulsivo na conduta do agente, que durante a confraternização de seu próprio aniversário, em reunião familiar, e sem provocação, esfaqueou os próprios filhos, o que, de fato, justifica a majoração da pena-base a título de culpabilidade, pois denota o maior grau de reprovabilidade da conduta do réu. ... ()
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454 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Penal. Estelionato previdenciário (CP, art. 171, § 3º). Pena-base. Valoração negativa da culpabilidade e das consequências do delito. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.
1 - O Julgador deve, ao fixar a pena-base, examinar os elementos do fato, obedecidos os critérios do CP, art. 59, para aplicar reprimenda proporcional, necessária e suficiente à reprovação do crime, além das próprias elementares comuns ao tipo. ... ()
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455 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Operação persa. CP, art. 313-A inserção de dados falsos por funcionário público. Pena-base. Culpabilidade e consequências do crime. Fundamentação idônea.
«1 - Pode haver a valoração negativa da culpabilidade, pois a premeditação do crime e a «teia de fraudes envolvendo a conduta demonstram o maior desvalor dessa circunstância, motivo pelo qual pode ser sopesada. ... ()
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456 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Pena-base. Culpabilidade e circunstâncias. Motivação concreta. Menoridade relativa. Ausência de interesse. Confissão espontânea. Dilação probatória. Impossibilidade. Recurso não provido.
«1 - O exercício de papel de liderança na empreitada criminosa é elemento válido para fins de majoração da pena-base, em relação à culpabilidade. ... ()
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457 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Operação persa. CP, art. 313-A inserção de dados falsos por funcionário público. Pena-base. Culpabilidade e consequências do crime. Fundamentação idônea.
«1 - Pode haver a valoração negativa da culpabilidade, pois a premeditação do crime e a «teia de fraudes envolvendo a conduta demonstram o maior desvalor dessa circunstância, motivo pelo qual pode ser sopesada. ... ()
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458 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Operação persa. CP, art. 313-A inserção de dados falsos por funcionário público. Pena-base. Culpabilidade e consequências do crime. Fundamentação idônea.
«1 - Pode haver a valoração negativa da culpabilidade, pois a premeditação do crime e a «teia de fraudes envolvendo a conduta demonstram o maior desvalor dessa circunstância, motivo pelo qual pode ser sopesada. ... ()
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459 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Operação persa. CP, art. 313-A inserção de dados falsos por funcionário público. Pena-base. Culpabilidade e consequências do crime. Fundamentação idônea.
«1 - Pode haver a valoração negativa da culpabilidade, pois a premeditação do crime e a «teia de fraudes envolvendo a conduta demonstram o maior desvalor dessa circunstância, motivo pelo qual pode ser sopesada. ... ()
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460 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Delito de latrocínio. Crime complexo. Proteção do patrimônio e da vida. Circunstância judicial. Culpabilidade. Intenção de apropriação patrimonial. Elemento inerente ao próprio tipo penal. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.
1 - O delito de latrocínio é crime complexo, cujos bens jurídicos protegidos são o patrimônio e a vida. ... ()
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461 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estupro. Dosimetria. Valoração negativa da culpabilidade do réu. Motivação idônea declinada. Desproporcionalidade do aumento da pena-base. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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462 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Estupro. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Premeditação. Circunstâncias do crime. Elementos concretos. Regime prisional gravoso. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis.
1 - Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, «A premeditação do delito revela a maior reprovabilidade da conduta planejada, sendo razão ordinariamente aceita para o desfavorecimento do vetor da culpabilidade (AgRg nos EDcl no HC 664.841/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 17/08/2021, DJe 20/08/2021). ... ()
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463 - STJ. penal. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação qualificada. Pena-base. Culpabilidade e circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. Antecedentes. Condenações antigas. Agravo regimental não provido.
1 - A fixação da pena é regulada por princípios e regras constitucionais e legais previstos, respectivamente, nos arts. 5º, XLVI, da CF/88, 59 do CP e 387 do CPP. ... ()
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464 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico de drogas. Pena-base. Culpabilidade. Revisão. Descabimento. Motivação concreta. Grande quantidade de drogas apreendidas. Lei 11.343/2006, art. 42. Agravo desprovido.
1 - Se a instância primeva justificou concretamente a valoração negativa da culpabilidade, evidenciando a premeditação e preparação do agente para o transporte da droga tal como na hipótese, não há que se falar em afastamento do desvalor da referida circunstância judicial. ... ()
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465 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Peculato. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Vereador. Fundamentação idônea. Circunstâncias e consequências do crime. Adoção de elementos inerentes ao tipo penal. Agravo regimental desprovido.
«1 - «O fato do delito de peculato ter sido praticado por um agente político (vereador), no exercício da legislatura, a quem o eleitor depositou confiança, esperando, assim, a lisura de sua atuação, demonstra especial reprovabilidade da conduta, a justificar o incremento da pena pela acentuada culpabilidade (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 6/3/2018, DJe 14/3/2018). ... ()
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466 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tentativa de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Art. 155, §§ 1º e 4º, I, c/c o CP, art. 14, II. Dosimetria. Pena-base. Majoração. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Inúmeros precedentes.
1 - A teor da jurisprudência desta Corte Superior, a prática de novo delito no curso de liberdade provisória concedida em outro processo demonstra a elevada culpabilidade da conduta do Agente e autoriza a elevação da pena- base (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 19/12/2022). ... ()
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467 - TJPE. Processo civil. Agravo de instrumento. Acidente de trânsito. Reforma da decisão recorrida. Inexistência de elementos que comprovem a culpabilidade da agravante. Necessidade da análise das provas na apreciação do mérito da ação principal. Tutela antecipada revogada. Recurso que se dá provimento.
«1. Acidente de trânsito em que inexistem elementos que comprovem a culpabilidade do causador do dano, não apresenta argumentos para a manutenção da decisão recorrida, devendo ser revogada a tutela antecipada. ... ()
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468 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídios qualificados consumado e tentado. Dosimetria. Alegação de indevida exasperação da pena-base. Pleito de afastamento da circunstância judicial culpabilidade. Vetorial devidamente fundamentada. Aumento proporcional. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
«In casu, os fundamentos apresentados no acórdão objurgado, em relação à manutenção da vetorial culpabilidade, mostram-se suficientes e adequados para manter o quantum de exasperação da pena-base na primeira fase da dosimetria. Assim, atento a essa orientação, tenho que se revela juridicamente aceitável a exasperação mantida pelo Tribunal a quo, em 08 (oito) meses. ... ()
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469 - STJ. Sustentada violação ao princípio da não culpabilidade. Sobrestamento do conselho de justificação até decisão definitiva dos feitos criminais. Pedido concedido na origem. Prejudicialidade. Perda do objeto quanto ao ponto. Ausência de violação ao direito líquido e certo. Recurso ordinário desprovido.
«1. Encontrando-se o procedimento de justificação suspenso até a definição do processo criminal em razão do deferimento de pedido formulado pela defesa perante o Tribunal de Justiça Militar do Estado do Rio Grande do Sul, resta prejudicada a análise da alegação de malferimento ao princípio da não culpabilidade, pela perda do seu objeto. ... ()
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470 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Fraude ao caráter competitivo da licitação. Lei 8.666/1993, art. 90, caput. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Aplicação da atenuante inominada prevista no CP, art. 66. Súmula 7/STJ.
1 - Não prospera a arguida ilegalidade quanto à exasperação da pena- base em relação à culpabilidade do crime de fraude à licitação, uma vez que foi apontada a posição de liderança do agravante no grupo criminoso, destacando, ainda, que ele agia « de maneira a ocultar suas práticas criminosas, com a utilização de funcionários que serviam de bode expiatório em empresas laranjas «. Esses elementos, de fato, desbordam da subsunção típica e são suficientes para demonstrar a maior reprovabilidade do seu comportamento. ... ()
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471 - STJ. Processual civil. Consumidor. Transporte ferroviário. Queda de passageira na linha férrea quando de seu embarque. Avaliação do grau de culpabilidade. Majoração do valor arbitrado a título de danos. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recursos Especiais que o acolhimento das pretensões recursais demandam reexame do contexto fático-probatório, seja para minorar ou para majorar o valor arbitrado a título de indenização, seja para avaliar o grau de culpabilidade das partes ora recorrentes, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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472 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de peculato doloso. Pleito de absolvição. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. STJ. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade e circunstâncias do crime. Maior reprovabilidade da conduta. Elementos concretos. Fundamentação idônea. Revis ão da pena-base. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem manteve a condenação do recorrente pelo crime de peculato doloso, entendendo configurada a autoria e materialidade. Para se concluir de modo diverso seria necessário o revolvimento fático probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. ... ()
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473 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO NA MODALIDADE TENTADA - PENA-BASE - «CULPABILIDADE - REAVALIAÇÃO NEUTRA - IMPOSSIBILIDADE - «COMPORTAMENTO DA VÍTIMA - SUPRESSÃO - NECESSIDADE - ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO REFERENTE À TENTATIVA - CABIMENTO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - PREJUDICIALIDADE.
A prática de homicídio em via pública, mediante disparos de arma de fogo, na presença de várias pessoas, revela maior grau de reprovabilidade da conduta, expondo a coletividade ao risco e à insegurança, o que autoriza a valoração negativa da culpabilidade. O «comportamento da vítima não pode ser utilizado para recrudescer a sanção penal. O «quantum de redução da pena pela tentativa regula-se pelo «iter criminis percorrido, ou seja, quanto mais perto da consumação do delito, menor o percentual aplicado. Fica prejudicada a análise do pedido de concessão da justiça gratuita, quando a providência almejada foi deferida na sentença.... ()
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474 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Peculato. Dosimetria. Pena- Base. Culpabilidade valorada negativamente. Emprego de artifícios para ocultação do crime. Bis in idem não configurado. Critério de exasperação da pena-Base. Proporcionalidade. Aplicação da súmula 83/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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475 - STJ. Processual civil e civil. Agravo regimental. Culpa concorrente. Ocorrência. Indenização proporcional ao grau de culpabilidade da vítima. Fixação pelo tribunal de origem. CCB, art. 945. Revisão do valor em sede de recurso especial. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão monocrática mantida sob outro fundamento.
«1. A decisão que reconhece a existência de culpa concorrente da vítima deve fixar o valor da indenização na forma prevista no CCB, art. 945. ... ()
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476 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Writ substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-Base. Circunstância judicial desfavorável. Culpabilidade (modus operandi). Fundamentação idônea. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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477 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Estelionato. Dosimetria da pena. Pena-base acima do mínimo legal. Culpabilidade, maus antecedentes e reincidência. Fixação do regime semiaberto mantido. Writ não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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478 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Existência de relacionamento amoroso e consentimento. Irrelevância. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Culpabilidade. Circunstâncias e consequências do delito. Fundamentação idônea. Agravo improvido.
1 - Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que, nos delitos de estupro de vulnerável, a existência de relacionamento amoroso entre autor e vítima não afastam a tipicidade da conduta. Precedentes. ... ()
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479 - STJ. Penal e processual. Reincidência. Confissão espontânea. Compensação. Possibilidade. Pena-base. Culpabilidade. Personalidade do agente. Conduta social. Afastamento. Regime semiaberto. Fundamentação idônea.
«1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça uniformizou o entendimento de que a atenuante da confissão espontânea deve ser compensada com o agravante da reincidência. ... ()
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480 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Estelionato. Inidoneidade no reconhecimento da reincidência específica. Supressão de instância. Valoração negativa da culpabilidade. Abuso de confiança. Motivação idônea. Precedentes do STJ. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça não toma conhecimento de habeas corpus que veicula questão não ventilada, expressamente, nem decidida no recurso julgado pelo Tribunal local. ... ()
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481 - STJ. Habeas corpus. Receptação qualificada. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Culpabilidade e circunstâncias do delito. Apreensão de 12 toneladas de frango. Motivação válida à majoração da pena-Base. Desconstituição. Inviabilidade na via eleita. Exame aprofundado. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.
1 - Inexiste constrangimento ilegal a ser sanado quando se constata que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal em função das desfavoráveis circunstâncias judiciais apontadas na sentença condenatória, notadamente a culpabilidade e as circunstâncias do delito, evidenciadas pela imensa quantidade e forma de acondicionamento da mercadoria apreendida - 12 toneladas de frango depositadas em local insalubre -, mostrando-se irrepreensíveis os fundamentos adotados para majoração da reprimenda imposta.... ()
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482 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não conhecimento. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo. Culpabilidade. Conceito. Consequências. Fundamentos inidôneos. Circunstâncias aptas a justificar a exasperação. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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483 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Ameaça e invasão de domicílio. Penas-base acima do mínimo legal. Possibilidade. Análise desfavorável da culpabilidade. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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484 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Crime de desobediência. Fuga para evitar prisão em flagrante. Atipicidade da conduta. Dosimetria da pena. Valoração da culpabilidade. Parcial provimento.
I - CASO EM EXAME ... ()
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485 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Pretensão de regime semiaberto para cumprimento da pena privativa de liberdade. Circunstâncias concretas indicativas de maior culpabilidade. Regime fechado concretamente justificado. Agravo desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é vedada a fixação de regime inicial mais gravoso com base apenas na gravidade abstrata do delito, sobretudo quando a pena-base do agente foi estipulada no mínimo legal, nos termos da Súmula 440/STJ. No caso, porém, embora a pena-base tenha sido reduzida pelo Tribunal a quo ao mínimo legal, o regime fechado se justifica pela presença de circunstâncias concretas a indicarem a maior culpabilidade, tais como o emprego de faca, de elevado potencial ofensivo, e a localização, com o recorrente, de bens de terceiros, produtos de crimes, a indicarem a sua reiteração criminosa. ... ()
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486 - STJ. Tributário. Ação anulatória. INSS. Apresentação de guias. Omissão de informações. Agente político. Prefeito. Responsabilidade pessoal. Demonstração da culpabilidade. Necessidade. Precedente. Lei 8.212/1991, art. 41. Alteração pela Lei 9.476/1997.
«I - «O CTN, art. 137, I, exclui expressamente a responsabilidade pessoal daqueles que agem no exercício regular do mandato, sobrepondo-se tal norma ao disposto nos artigos 41 e 50, da Lei 8.212/91 (REsp 236.902/RN, Rel. Min. MILTON LUIZ PEREIRA, DJ de 11/03/02), devendo, pois, ser demonstrada a culpabilidade do respectivo dirigente. ... ()
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487 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato majorado. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Culpabilidade negativa. Fundamentação idônea. Violação ao princípio do ne bis in idem. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.
«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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488 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Roubo circunstanciado. Exasperação da pena-base. Culpabilidade, antecedentes e personalidade do agente, motivo e consequências do crime e comportamento da vítima. Motivação insuficiente. Ordem concedida de ofício.
«1. A revisão da dosimetria da pena no habeas corpus somente é permitida quando houver falta de fundamentação concreta ou quando a sanção aplicada for notoriamente desproporcional e irrazoável diante do crime cometido. ... ()
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489 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Operação persa. CP, art. 313-A inserção de dados falsos por funcionário público. Pena-base. Culpabilidade e consequências do crime. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.
«1 - Pode haver a valoração negativa da culpabilidade, pois a premeditação do crime e a «teia de fraudes envolvendo a conduta demonstram o maior desvalor dessa circunstância, motivo pelo qual pode ser sopesada. ... ()
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490 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Operação persa. CP, art. 313-A inserção de dados falsos por funcionário público. Pena-base. Culpabilidade e consequências do crime. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.
«1 - Pode haver a valoração negativa da culpabilidade, pois a premeditação do crime e a «teia de fraudes envolvendo a conduta demonstram o maior desvalor dessa circunstância, motivo pelo qual pode ser sopesada. ... ()
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491 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Homicídio simples. Dosimetria. Pena-base exasperada. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Ausência de fundamentação idônea. Culpabilidade. Motivos, circunstâncias e consequências do crime. Agravo desprovido
«1. A desvaloração de circunstância judicial que acarreta exasperação da pena-base deve estar fundada em elementos concretos, não inerentes ao tipo penal. ... ()
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492 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Dosimetria da pena. Valoração negativa da culpabilidade. Fundamentação concreta e idônea. Legalidade da fixação da pena-Base acima do mínimo legal. Ordem não conhecida.
I - CASO EM EXAME... ()
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493 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Dosimetria. Exasperação da pena-Base. Desvalor da culpabilidade e da conduta social. Premeditação e cometimento de crime enquanto cumpria pena por outro delito. Fundamentos idô neos. Pena inferior 4 anos. Regime aberto. Inviável. Circunstâncias judiciais desfavoráveis e paciente reincidente. Inaplicabilidade sumula 269/STJ. Agravo regimental improvido.
1 - Como é cediço, a dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade.... ()
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494 - STJ. Penal. Recurso especial. Lesão corporal grave. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade e consequências. Elementos integrantes do tipo. Impossibilidade. Comportamento da vítima. Ausência de fundamentação idônea. Circunstâncias do crime. Manutenção da valoração negativa. Redimensionamento da pena. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva.
1 - A fundamentação utilizada pelo Juízo singular para fixar a pena-base acima do mínimo legal, em razão da avaliação negativa da culpabilidade, das circunstâncias e consequências do crime e do comportamento da vítima, deve ser parcialmente afastada. ... ()
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495 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Violação ao CP, art. 59. Não constatada. Culpabilidade. Maior gravidade do delito. Elementos concretos. Agravo desprovido.
1 - Esta Corte tem entendido que a dosimetria da pena só pode ser reexaminada em recurso especial quando se verificar, de plano, a ocorrência de erro ou ilegalidade, porquanto deve ser respeitada a discricionariedade vinculada do julgador na análise dos fatos ... ()
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496 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo tentado. Incidência da atenuante prevista no CP, art. 66 (atenuante inominada). Impossibilidade. Ausência de fator de menor culpabilidade do agente. Recurso não provido.
1 - Somente pode ser reconhecida a existência da atenuante inominada quando houver uma circunstância, não prevista expressamente em lei, que permita ao Juiz verificar a ocorrência de um fato indicativo de uma menor culpabilidade do agente (ut, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rei. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, Dje 22/3/2021). ... ()
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497 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Pena-base. Culpabilidade. Agente que pratica o crime durante o cumprimento de pena imposta em outro processo. Fundamentação válida. Bis in idem. Não ocorrência.
1 - Esta Corte Superior tem entendido que embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes opostos em razão de decisão monocrática devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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498 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no recurso especial. Embargos recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Culpabilidade e circunstâncias do crime. Bis in idem. Ilegalidade caracterizada. Agravo regimental não provido.
1 - Considerando o caráter manifestamente infringente da oposição, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os embargos de declaração como agravo regimental. ... ()
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499 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 9.503/1997, art. 302. Condenação. Dosimetria da pena. Fixação acima do mínimo legal. Ausência de adequada motivação. Culpabilidade. Elementos inerentes ao tipo. Circunstâncias. Ilegalidade flagrante. Provimento. Extinção da punibilidade, de ofício.
«1. Hipótese em que a pena-base foi fixada um mês acima do mínimo legal por força de duas circunstâncias judiciais: culpabilidade e circunstâncias do crime. No entanto, a imprudência narrada é inerente ao tipo penal culposo, não servindo para exacerbar a reprimenda em razão da culpabilidade. De outra parte, o fato de o recorrente não conhecer o trânsito da cidade e estar apressado para a prova do concurso não justifica o aumento da sanção pelas circunstâncias do crime. Ora, não é exigível que alguém conheça o trânsito de qualquer cidade antes de dirigir, desde que esteja devidamente habilitado, nos termos da lei. E a pressa para a realização de uma prova de concurso público é uma circunstância que não pesa contra o recorrente. ... ()
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500 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Valoração negativa da culpabilidade. Fundamentação válida. Recurso que dificultou a defesa da vítima. Meio cruel. Ausência de bis in idem. Confissão qualificada. Reconhecimento da atenuante. Súmula 545/STJ. Agravo provido em parte.
I - CASO EM EXAME... ()
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