(DOC. VP 195.6724.0006.1100)

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato majorado. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Culpabilidade negativa. Fundamentação idônea. Violação ao princípio do ne bis in idem. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - Em estrito controle de legalidade, não há falar em violação do CP, art. 59 quando a exasperação da pena-base foi razoável, proporcional e concretamente motivada na análise negativa da culpabilidade, diante do maior grau de censurabilidade da ação, visto que os delitos foram cometidos com

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