(DOC. VP 221.2140.8843.9187)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Violação ao CP, art. 59. Não constatada. Culpabilidade. Maior gravidade do delito. Elementos concretos. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte tem entendido que a dosimetria da pena só pode ser reexaminada em recurso especial quando se verificar, de plano, a ocorrência de erro ou ilegalidade, porquanto deve ser respeitada a discricionariedade vinculada do julgador na análise dos fatos 2 - No caso, a pena-base foi aumentada em razão da maior reprovabilidade da conduta (culpabilidade), evidenciada pelo fato de o recorrente portar a arma em local de aglomeração de pessoas (parque municipal), além de também portar

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote