Jurisprudência sobre
culpabilidade
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201 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. CP, art. 168-A. Apropriação indébita previdenciária. Causa supralegal de exclusão da culpabilidade. Regular escrituração dos descontos. Inexigibilidade de conduta diversa. Dificuldades financeiras. Exclusão de culpabilidade. Absolvição apontada na origem. Impossibilidade. Crime omissivo próprio. Conduta típica verificada nos presentes autos.
«1. Na via especial, a discussão acerca da classificação jurídica dos fatos dispostos nos autos mitiga a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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202 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico (4.055 g de cocaína). Pena-base. Culpabilidade e consequências do crime. Fundamentação inidônea falta de postulação prévia. Ausência de interesse recursal. Ilegalidade flagrante. Existência. Concessão de habeas corpus de ofício. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Descabimento.
«1. Mostra-se descabida a inovação de tese no agravo regimental, que deve ficar adstrito à matéria invocada quando da interposição do recurso especial. ... ()
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203 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso especial. Homicídio duplamente qualificado. Dosimetria da pena. Culpabilidade acentuada. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
«- Preliminarmente, cabe registrar que, de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, não pode o magistrado sentenciante majorar a pena-base fundando-se em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a exasperação da pena. ... ()
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204 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Dosimetria. Pena-base. Desvalor da culpabilidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. Diante da indicação pelas instâncias ordinárias de razões para o desvalor da culpabilidade, o afastamento da exasperação da pena-base conforme pretendido implica no revolvimento de matéria fático-probatória, não admitido na via especial, em razão do óbice previsto no Súmula 7/STJ. ... ()
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205 - STJ. Seguridade social. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato previdenciário. Pena-base acima do mínimo legal e circunstância agravante do crime. Dosimetria. Bis in idem. Inocorrência. Culpabilidade e agravante do CP, art. 61, II, «g, do CP. CP. Justificativas distintas. Agravo regimental desprovido.
«1 - No caso, o desvalor da culpabilidade decorreu da posição de chefia exercida pela recorrente, enquanto a incidência da agravante do crime decorreu da obrigação inerente ao cargo público. ... ()
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206 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Majoração da pena-base. Culpabilidade que extrapola as elementares do tipo penal. Idoneidade. Crime cometido contra enteado. Dissimulação e abuso de confiança.
1 - «[...] em relação à culpabilidade, nota-se que a frieza, a ousadia do agente na execução do delito, a dissimulação e o abuso de confiança são elementos aptos a negativar a referida vetorial. Há, portanto, elementos concretos a justificar o desvalor da referida circunstância judicial [...]» (HC Acórdão/STJ, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 8/2/2021). ... ()
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207 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial de antônio carlos jesus dos santos. «operação impacto. Pena-base. Dosimetria. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Proporcionalidade no aumento. Ausência de vícios.
«1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... ()
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208 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Dosimetria. Pena-base. Tribunal que negativou a culpabilidade. Pleito pelo afastamento. Impossibilidade. Fundamentação com base em elementos concretos.
«1 - A circunstância de um dos réus ser segurança da instituição financeira demanda maior compromisso por parte dele em dar segurança e não em burlar a segurança, razão pela qual se encontra justificada a negativação da culpabilidade. ... ()
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209 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Sonegação fiscal. Dosimetria. Pena-base. Consequências do crime. Valor expressivo. Majoração. Possibilidade. Culpabilidade e motivos. Ausência de prequestionamento. Fundamentação inidônea. Flagrante ilegalidade. Recuso improvido. Habeas corpus concedido de ofício.
«1 - Nos crimes tributários admite-se a exasperação da pena-base, valorando-se negativamente as consequências do crime, considerando o expressivo valor sonegado dos cofres públicos, como ocorrido na espécie. Precedentes. ... ()
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210 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. CP, art. 59. Culpabilidade, personalidade e conduta social. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.
«1 - A culpabilidade foi corretamente avaliada como desfavorável, isso porque, como bem ressaltou o acórdão estadual, a agressão física contra a vítima e a privação de sua liberdade, constituem elementos extrínsecos ao delito, aptos, portanto, a exasperar a pena-base. ... ()
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211 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Exasperação da pena-base. Culpabilidade. Motivação idônea. Agravo regimental não provido.
«1 - Não é possível depreender, da leitura da sentença, que o Juiz sentenciante tenha considerado desfavoráveis os motivos do delito pela simples menção ao intuito de lucro fácil, até porque a valoração negativa da culpabilidade do réu foi acompanhada de elementos concretos extraídos dos autos e de motivação mais extensa, suficiente para justificar a exasperação da pena-base. ... ()
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212 - STJ. Agravo regimental recurso especial. Corrupção passiva. Dosimetria pena-base. Culpabilidade. Consequências. Comportamento da vítima. Fundamentação idônea.
«1 - A ponderação das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 não é uma operação aritmética, mas sim, um exercício de discricionariedade vinculada, devendo o magistrado eleger a sanção que melhor servirá para a prevenção e repressão do fato-crime praticado, exatamente como realizado espécie. ... ()
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213 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pena-Base. Culpabilidade. Fundamento genérico. Modulação da minorante do tráfico privilegiado. Motivação inidônea. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal de origem apontou a falta de fundamento concreto e específico dos autos que, efetivamente, justificasse a compreensão acerca do acentuado grau de reprovabilidade da agente pela conduta delituosa praticada, motivo pelo qual não há como exasperar a pena- base, a título de culpabilidade desfavorável.... ()
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214 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Afastamento da culpabilidade. Supressão de instância. Elementos concretos. Discricionariedade do julgador. Exasperação da pena-base mantida. Agravo desprovido.
1 - A tese de bis in idem nos elementos utilizados para fundamentar a culpabilidade e tipificar a conduta de tráfico de drogas não foi aventada no Tribunal de origem, o que impede sua apreciação originária nesta Corte, sob pena de indevida supressão de instância.... ()
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215 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Culpabilidade. Fundamentação idônea.
«1 - A aplicação da pena-base é o momento no qual o juiz, dentro dos limites abstratamente previstos pelo legislador, deve eleger, fundamentadamente, o quantum ideal de reprimenda a ser aplicada ao condenado, visando à prevenção e à repressão do delito praticado. ... ()
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216 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio qualificado. Dosimetria. Culpabilidade. Motivação idônea declinada. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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217 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Corrupção passiva. Dosimetria. Culpabilidade. Motivação idônea declinada. Proporcionalidade do aumento operado. Agravo desprovido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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218 - STJ. Agravo Regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Quantidade de drogas. Culpabilidade. Pena-base acima do mínimo legal. Ausência de ilegalidade. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.
1 - Não há ilegalidade na exasperação da pena-base em 5 anos quando considerada a quantidade exorbitante de droga apreendida (310kg de maconha) bem como a culpabilidade do acusado, responsável pela acomodação da mercadoria no interior do ônibus de sua copropriedade. Súmula 83/STJ. Precedentes ... ()
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219 - STJ. Habeas corpus. Furto simples. Dosimetria. Pena-Base. Fixação acima do mínimo legal. Culpabilidade. Ausência de fundamentação concreta. Maus antecedentes. Ações penais em andamento e condenação posterior. Impossibilidade de consideração na primeira etapa da dosimetria. Precedentes. Constrangimento ilegal evidenciado. Sanção redimensionada.
1 - Mostra-se inviável considerar como desfavoráveis ao paciente circunstâncias inerentes à culpabilidade em sentido estrito, a qual é elemento integrante da estrutura do crime, em sua concepção tripartida.... ()
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220 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Dosimetria. Manifesta ilegalidade não evidenciada. Culpabilidade do agente. Circunstâncias e consequências do crime. Motivação concreta. Agravo desprovido.
1 - Para fins de individualização da pena, a culpabilidade deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, o menor ou maior grau de censura do comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que se possa concluir pela prática ou não de delito. ... ()
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221 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tortura. Valoração negativa culpabilidade. Circunstâncias crime. Elementos concretos. Regime prisional gravoso. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis.
1 - A circunstância judicial da culpabilidade «deve ser entendida como o grau de reprovabilidade da conduta no contexto em que foi cometido o delito, devendo ser considerada a realidade fática em sua inteireza» (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 20/6/2022). ... ()
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222 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Crime de roubo simples. Dosimetria da pena. Culpabilidade. Audácia e agressividade exacerbadas. Consequências do crime. Sequelas físicas e psicológicas na vítima. Fundamentação idônea. Recurso especial desprovido.
I - Caso em exame... ()
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223 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Valoração da culpabilidade. Não ocorrência de bis in idem . Fundamentação idônea. Repetição de argumentos do writ. Agravo regimental não provido.
1 - Não há que se falar em bis in idem na valoração da culpabilidade, uma vez que foram utilizados fundamentos distintos e autônomos para tanto. ... ()
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224 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Homicídio simples. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade, motivos e circunstâncias do delito. Fixação acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Proporcionalidade. Insurgência desprovida.
«1 - O fundamento apontado pela defesa não é capaz de infirmar os fundamentos da decisão agravada que seguiu orientação desta Corte de Justiça tocante à idoneidade da fundamentação adotada pelas Instâncias de origem concernentes às circunstâncias judiciais negativas. ... ()
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225 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio qualificado. Dosimetria. Culpabilidade. Carência de motivação concreta para a elevação da pena-base. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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226 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria da pena. Organização criminosa. Dosimetria da pena. Culpabilidade e uso de arma de fogo. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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227 - STM. Deserção. Férias. Não retorno ao Quartel. Dificuldades financeiras. Alegação. Provas. Não apresentação. Exclusão da culpabilidade. Impossibilidade. Súmula 3/STM. Militar. CPM, art. 188.
«Militar que após o término de suas férias, não retorna ao Quartel, deixando transcorrer o prazo previsto em lei para que se consume o crime de deserção. Alegação de que a ausência foi motivada por dificuldades financeiras. Embora tenham sido deferidos vários pleitos para apresentação de prova documental, nenhuma providência foi efetivada pela Defesa. ... ()
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228 - STJ. Dosimetria. Primeira fase. Conduta social. Fundamentação inidônea. Culpabilidade e circunstâncias do crime. Emprego do mesmo fundamento. Bis in idem. Ordem concedida de ofício.
«1 - A avaliação desfavorável da conduta social do agente, neste caso, não se sustentou em elementos concretos, devendo ser excluída do cálculo da pena-base. ... ()
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229 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal e violência doméstica. Dosimetria. Primeira fase. Culpabilidade. Exasperação fundamentada. Precedentes.
«A medida da culpabilidade está relacionada ao grau de censurabilidade da conduta a partir dos elementos concretos disponíveis no caso em apreço. In casu, sobre referida circunstância, pontou o Tribunal origem: «o acusado agiu com de forma extremamente reprovável, evidenciando dolo mais grave do que aquele já esperado pela prática do tipo penal já que, motivado pelo ciúme, e evidenciando alto grau de instabilidade emocional, passou a agredir a vítima, dentro do ambiente doméstico, causando-lhe momentos de grande temor, empregando, portanto, fundamentação idônea. ... ()
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230 - STJ. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Culpabilidade. Elevada quantidade de entorpecente apreendido. Possibilidade. Aumento proporcional. Ilegalidade não demonstrada.
«1. Na fixação da pena-base de crimes previstos na Lei 11.343/2006, como ocorre na espécie, deve-se considerar, com preponderância sobre o previsto no CP, artigo 59 - Código Penal, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no artigo 42 da Lei de Drogas. ... ()
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231 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Furto qualificado. Dosimetria. Pena- Base. Culpabilidade. Regime prisional. Recurso não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte entende que a prática de novo crime durante o período de liberdade provisória ou cumprimento de pena justifica a elevação da pena-base, refletindo a maior reprovabilidade da conduta.... ()
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232 - STJ. Penal. Habeas corpus. Estelionato. Dosimetria da pena. CP, art. 59. Pena-Base acima do mínimo legal. Culpabilidade. Reprovação social da conduta. Motivação econômica inerente ao tipo penal. Constrangimento ilegal. Ordem concedida.
I - Culpabilidade, entendida como circunstância judicial, refere-se à reprovação social da conduta, não ao conceito da estrutura analítica do crime.... ()
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233 - STJ. Pena. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Culpabilidade. Ocupante de cargos públicos relevantes. Alto grau de instrução. Maior reprovabilidade da conduta. Fundamentação concreta e idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. Não há como se acoimar de ilegal a sentença condenatória no ponto em que procedeu ao aumento da pena-base em razão da culpabilidade, haja vista a elevada reprovabilidade da conduta delituosa praticada, bem evidenciada pelo fato do paciente ser titular de cargos públicos relevantes e ostentar alto grau de instrução, circunstâncias que, devidamente demonstradas, são fundamentos aptos a respaldar uma pequena exacerbação da pena-base, como a que ocorreu no caso sub examine.... ()
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234 - STJ. Exasperação da pena-base. Culpabilidade e circunstâncias do crime. Negativação baseada em situação concreta do delito. Inexistência de ilegalidade. Recurso improvido.
«1. A dosimetria da pena é o momento em que o juiz, dentro dos limites abstratamente previstos pelo legislador, deve eleger, fundamentadamente, o quantum ideal da sanção a ser aplicada ao condenado e, para chegar a uma aplicação justa da lei penal, o sentenciante, dentro dessa discricionariedade juridicamente vinculada, deve atentar para as singularidades do caso concreto. ... ()
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235 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Absolvição. Revolvimento probatório. Impossibilidade. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Consequências. Fundamentação válida. Agravo improvido.
1 - Tendo as instâncias ordinárias concluído pela autoria e materialidade delitiva, porquanto não constatada a hipótese de estelionato, é certo que a reversão das premissas fáticas do acórdão recorrido, para fins de absolvição, demandaria em revolvimento do conjunto fático probatório, inadmissível na via estreita do writ. ... ()
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236 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Moeda falsa. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Culpabilidade. Fundamentação idônea.
1 - Preliminarmente cumpre ressaltar que, na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático probatório. ... ()
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237 - STJ. Prisão preventiva. Medida excepcional. Princípio da não culpabilidade. Necessidade da devida fundamentação. Impossibilidade de alegações genéricas. Súmula 83/STJ. Agravo não provido. Decisão monocrática mantida.
«2. Em relação a alegada necessidade da segregação cautelar, o STJ já firmou entendimento no sentido de que, em respeito ao princípio constitucional da não culpabilidade, a prisão preventiva somente pode ser decretada com base em dados concretos que justifiquem a excepcionalidade da medida. ... ()
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238 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Causa supralegal de exclusão da culpabilidade. Apropriação indébita previdenciária. CP, art. 168-A. Regular escrituração dos descontos. Inexigibilidade de conduta diversa. Dificuldades financeiras comprovadas. Exclusão de culpabilidade. Absolvição apontada na origem. Acórdão firmado em matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Apropriação indébita previdenciária. Tipicidade. Dolo específico. Comprovação desnecessária. Dosimetria. Legalidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. A questão relativa ao reconhecimento de causa supralegal de exclusão da culpabilidade, relativa à inexigibilidade de conduta diversa, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas na instância ordinária, o que é vedado no julgamento de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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239 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Causa supralegal de exclusão da culpabilidade. Apropriação indébita previdenciária. CP, art. 168-A. Regular escrituração dos descontos. Inexigibilidade de conduta diversa. Dificuldades financeiras comprovadas. Exclusão de culpabilidade. Absolvição apontada na origem. Acórdão firmado em matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Apropriação indébita previdenciária. Tipicidade. Dolo específico. Comprovação desnecessária. Dosimetria. Legalidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. A questão relativa ao reconhecimento de causa supralegal de exclusão da culpabilidade, quanto à inexigibilidade de conduta diversa, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas na instância ordinária, o que é vedado no julgamento de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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240 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Causa supralegal de exclusão da culpabilidade. Apropriação indébita previdenciária. CP, art. 168-A. Regular escrituração dos descontos. Inexigibilidade de conduta diversa. Dificuldades financeiras comprovadas. Exclusão de culpabilidade. Absolvição apontada na origem. Acórdão firmado em matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Apropriação indébita previdenciária. Tipicidade. Dolo específico. Comprovação desnecessária. Dosimetria. Legalidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. A questão relativa ao reconhecimento de causa supralegal de exclusão da culpabilidade, relativa à inexigibilidade de conduta diversa, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas na instância ordinária, o que é vedado no julgamento de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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241 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Confissão. Admissão dos fatos. Utilização na condenação. Alegação de excludente da culpabilidade. Atenuação obrigatória. Compensação. Reincidência. Cabimento. CP, art. 22.
«1. Admitida a prática delituosa pelo acusado e utilizada para embasar a condenação, não exclui a aplicação da atenuante da confissão espontânea a circunstância de a confissão vir acompanhada da alegação de ter agido amparado por excludente de culpabilidade, no caso, a coação moral irresistível. ... ()
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242 - STJ. Pena-base. Valoração negativa da culpabilidade, circunstâncias e motivo do crime. Fundamentação inerente ao tipo penal. Inidoneidade. Coação ilegal evidenciada. Concessão de habeas corpus de ofício.
«1. O fato da acusada ser servidora pública instruída e ter utilizado o ofício para angariar recursos financeiros não constitui fundamento válido para elevação da pena-base, por serem inerentes ao tipo penal da concussão. ... ()
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243 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio qualificado. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Culpabilidade. Motivação idônea declinada. Proporcionalidade do aumento da reprimenda. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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244 - STJ. Apropriação indébita previdenciária. Extinção da punibilidade pelo pagamento integral. Ônus da prova da defesa. Excludentes de ilicitude e/ou culpabilidade. Não comprovação. Precedentes do STJ. CP, art. 168-A. Lei 10.684/2003, art. 9º, § 2º.
«Se é certo que o pagamento integral dos débitos oriundos da falta de recolhimento dos tributos extingue a punibilidade do crime tipificado no CP, Lei 10.684/2003, art. 168-A, por força, art. 9º, § 2º - de eficácia retroativa -, não menos certo que tal comprovação é ônus da defesa. De igual modo, cabe à defesa a provar sua tese de excludente de ilicitude e/ou de culpabilidade.... ()
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245 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sonegação de contribuição previdenciária. CP, art. 337-A, CP. Excludente de culpabilidade. Inexigibilidade de conduta diversa. Não aplicação. Precedente. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.
«1 - «Não é possível a aplicação da referida excludente de culpabilidade ao delito do CP, art. 337-A, Código Penal, porque a supressão ou redução da contribuição social e quaisquer acessórios são implementadas por meio de condutas fraudulentas - incompatíveis com a boa-fé - instrumentais à evasão, descritas nos incisos do caput da norma incriminadora (ut, STF, AP 516, Relator Min. AYRES BRITO, Tribunal Pleno, julgado em 27/09/2010, DJe-235, divulgado em 3/12/2010, publicado em 6/12/2010). ... ()
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246 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 168-A. Dosimetria. Elevação da pena-base. Culpabilidade. Grau de instrução. Fundamento idôneo. Ausência de violação do CP, art. 59. Agravo regimental improvido.
«1. Na fixação da pena-base, o maior grau de instrução do réu pode ser considerado para aferir a intensidade da culpabilidade e elevar a pena-base acima do mínimo legal, não se revelando circunstância ínsita ao tipo penal do CP, art. 168-A. ... ()
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247 - STJ. Regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Culpabilidade. Invasão do estabelecimento em horário comercial. Confinamento das vítimas em um pequeno cômodo. Fundamentação idônea.
«Embora a grave ameaça seja elementar do tipo penal de roubo e, nesse sentido, não sirva para exasperar a pena-base, é certo que a invasão de estabelecimento em horário comercial e o confinamento das vítimas em um pequeno cômodo se mostram como fundamentos idôneos para a negativação da culpabilidade.... ()
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248 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Pena-base fixada de forma proporcional. Dosimetria. Ausência de ilegalidade. Razoabilidade. Fundamentação concreta. Culpabilidade. Excesso de violência. Bis in idem. Não ocorrência.
«1. Quanto à culpabilidade, não há falar em bis in idem. A violência não foi própria do tipo penal, tendo o agravante, após anunciado o roubo, dado ainda duas coronhadas na cabeça da vítima, enquanto o outro comparsa pegava dinheiro em seu bolso. ... ()
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249 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto e tentativa de furto. Dosimetria da pena. Incidência da atenuante prevista no CP, art. 66 (atenuante inominada). Impossibilidade. Ausência de fator de menor culpabilidade do agente. Fundamentação idônea do acórdão recorrido. Manutenção da decisão agravada somente pode ser reconhecida a existência da atenuante inominada quando houver uma circunstância, não prevista expressamente em lei, que permita ao Juiz verificar a ocorrência de um fato indicativo de uma menor culpabilidade do agente. Agravo regimental desprovido.
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250 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Roubo. Dosimetria. Exasperação da pena-Base. Culpabilidade. Circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
1 - Na hipótese em apreço, não houve ilegalidade ou manifesta desproporcionalidade, pois, no tocante à culpabilidade, a agressividade ostentada pelo acusado no cometimento do delito, notadamente, os disparos de arma de fogo ao solo e as coronhadas efetuadas nas vítimas, evidenciam o alto grau de reprovabilidade do comportamento do réu. Quanto às circunstâncias, nota-se que a forma de rendição a qual as vítimas foram submetidas, bem como pelo tempo em que elas ficaram custodiadas sob o poder dos denunciados, revela gravidade concreta superior aos crimes de roubo.... ()
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