Jurisprudência sobre
culpabilidade
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51 - STJ. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Culpabilidade. Fundamentação inidônea. Desproporcionalidade. Constrangimento ilegal passível de concessão de habeas corpus de ofício.
«1 - A ponderação das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 não é uma operação aritmética, mas sim um exercício de discricionariedade vinculada, devendo o magistrado eleger a sanção que melhor servirá para a prevenção e repressão do fato-crime praticado, exatamente como realizado na espécie. ... ()
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52 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Circunstâncias do crime. Elementos concretos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.
1 - Na espécie, a pena-base foi aumentada em razão da maior reprovabilidade da conduta (culpabilidade e circunstâncias dos crimes), evidenciada pela premeditação e planejamento das ações, haja vista a complexidade do plano criminoso. ... ()
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53 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Substituto de revisão criminal. Furto qualificado. Dosimetria. Pena-Base. Prática de novo crime durante a liberdade provisória. Culpabilidade desvalorada. Idoneidade. Ordem não conhecida.
I - Caso em exame... ()
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54 - TAMG. Roubo. Pena. Presença de mais de uma majorante do § 2º, do CP, art. 157. Aumento de mais de 1/3. Somente na hipótese de culpabilidade muito intensa.
«Somente em situações excepcionais, que revelam culpabilidade muito intensa, o «quantum de aumento pela presença de mais de uma majorante narrada no § 2º do CP, art. 157 deve ser superior ao mínimo de 1/3.... ()
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55 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Recurso especial conhecido em parte e desprovido. Sonegação de contribuição previdenciária. Valoração negativa da culpabilidade. Utilização do nome de terceiros no contrato entendimento mantido. Agravo regimental desprovido. Social.
I - CASO EM EXAME... ()
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56 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídios qualificados tentados. Dosimetria. Pena base. Culpabilidade. Motivação concreta declinada. Agravo desprovido.
1 - A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros legais estabelecidos ou o princípio da proporcionalidade. ... ()
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57 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Roubo majorado. Exasperaç ão da pena-Base. Culpabilidade. Prisão preventiva. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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58 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra o sistema financeiro nacional. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Aferição desfavorável. Fundamentação adequada. Decisão agravada. Manutenção.
I - É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que a dosimetria da pena, quando imposta com base em elementos concretos e observados os limites da discricionariedade atribuída ao magistrado sentenciante, impede a revisão da reprimenda pelo STJ, exceto se ocorrer evidente desproporcionalidade, quando caberá a reapreciação para a correção de eventuais desacertos quanto ao cálculo das frações de aumento ou de diminuição e apreciação das circunstâncias judiciais. ... ()
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59 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Penal. Corrupção ativa. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Crime cometido no interior de estabelecimento prisional em cumprimento de pena. Maior reprovabilidade. Fato também considerado como falta grave. Bis in idem. Inexistência. Ordem denegada. Alegação, no agravo regimental, de bis in idem em virtude da negativação da culpabilidade e dos maus antecedentes. Inovação recursal. Agravo regimental não conhecido.
1 - A alegação de bis in idem em relação às circunstâncias judiciais da culpabilidade e dos maus antecedentes evidencia verdadeira inovação recursal, não merecendo, dessa forma, ser conhecida, notadamente quando a Corte de origem nem sequer apreciou a questão da forma em que trazida no agravo regimental, obstando o exame do tema diretamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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60 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Ameaça ou coação não comprovada. Excludente de culpabilidade. Reconhecimento. Óbice da Súmula 7/STJ. Insurgência desprovida.
«1. O Tribunal estadual concluiu, diante dos elementos que instruem o caderno processual, que não foi comprovada a efetiva ameaça ou coação capaz de excluir a culpabilidade do agente pela prática da conduta ilícita. ... ()
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61 - STJ. Recurso especial. Penal. Dosimetria. Furto qualificado. Culpabilidade. Negativação. Presunção de premeditação. Descabimento. Elementos certos e concretos. Utilização. Necessidade. Recurso especial provido.
«1 - A mera presunção de que o delito de furto teria sido premeditado não autoriza a negativação da circunstância judicial da culpabilidade. O desvalor atribuído às circunstâncias do CP, art. 59 deve estar fundamentado em elementos certos e concretos. ... ()
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62 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Porte de arma de fogo de uso permitido. Lei 10.826/2003, art. 14. Culpabilidade. Potencialidade lesiva da pistola e das munições de.9mm. Elemento inerente ao tipo penal inidoniedade do fundamento utilizado para julgar exacerbada a culpabilidade. Compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Tema 585. Possibilidade. Pena abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Recurso parcialmente provido.
I - Caso em exame... ()
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63 - STJ. Agravo regimental. Exclusão da culpabilidade do agente. Inexigibilidade de conduta diversa. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo regimental desprovido.
1 - Inviável o recurso especial que visa, exclusivamente, desconstituir as premissas fixadas no acórdão recorrido.... ()
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64 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Receptação. Dosimetria da pena. Pedido de afastamento da circunstância judicial da culpabilidade desfavorável. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão que manteve a condenação dos recorrentes pelo crime de receptação, valorando negativamente o vetor culpabilidade na primeira fase da dosimetria da pena ao fundamento de que os veículos receptados teriam como destino outro país.... ()
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65 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Alegação do Ministério Público de que a culpabilidade deve ser considerada prejudicial ao réu. Dosimetria. Correto o afastamento da circunstância judicial relativa à culpabilidade. Fundamentação genérica. Argumentos da acusação que já foram considerados nas circunstâncias do crime e consequências do delito. Visualizado constrangimento ilegal. Correto o redimensionamento da pena no julgamento do habeas corpus. Agravo regimental improvido.
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66 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Tráfico de drogas. Pena-base. Culpabilidade. Ausência de fundamentação idônea. Flagrante ilegalidade. Redimensionamento da pena. Agravo regimental desprovido.
1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático probatório, o que ocorreu na hipótese. ... ()
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67 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Regime mais gravoso. Culpabilidade exasperada. Grande quantidade de droga. Fundamento idôneo. Agravo improvido.
1 - Nos termos do entendimento desta Corte, a quantidade de droga apreendida (16,525 kg de cocaína e 7,950 kg de crack) constitui fundamento idôneo para justificar a negativação da vetorial da culpabilidade e, por consequência, o recrudescimento do regime prisional (fechado, na espécie). ... ()
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68 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico interestadual de drogas. Dosimetria. Circunstância judicial desfavorável. Culpabilidade. Fundamentação concreta e idônea.
«Constitui fundamentação idônea para a exasperação da pena-base na primeira fase da dosimetria, no vetor culpabilidade, o fato de que o crime foi cometido no contexto de uma atividade longa e preparada, contemplando inclusive viagem agendada para o transporte da substância ilícita entorpecente. ... ()
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69 - STJ. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Culpabilidade que extrapola a normal do tipo penal infringido. Coação ilegal não configurada.
«1. As instâncias de origem declinaram fundamentos concretos para elevar a pena-base do paciente, que praticou os homicídios qualificados consumado e tentado de forma preordenada, o que demonstra que sua culpabilidade extrapola a normal do tipo penal infringido e justifica o aumento procedido. Precedentes. ... ()
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70 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato previdenciário. Dosimetria. Culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime. Negativação. Fundamentação concreta. Ausência de ilegalidade. Agravo improvido.
«1 - Correta a valoração negativa da culpabilidade, circunstâncias e consequências do delito, quando indicados fundamentos concretos que desbordam dos comuns ou ínsitos ao delito praticado, justificando o trato negativo das vetoriais. ... ()
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71 - STF. Sentença condenatória recorrível. Presunção de inocência. Condenação pela prática do crime de extorsão mediante seqüestro (CP, art. 159, § 1º) e do delito de quadrilha armada (CP, art. 288, Parágrafo único). Alegação de que a prisão decorrente de sentença condenatória recorrível vulnera o princípio constitucional da não-culpabilidade do réu. Inocorrência da pretendida transgressão constitucional. Pedido indeferido. Presunção constitucional de não-culpabilidade e sentença condenatória recorrível: hipótese de tutela cautelar penal. CF/88, art. 5º, LVII. CPP, art. 594.
«A jurisprudência do STF firmou-se no sentido de reconhecer que a efetivação da prisão decorrente de sentença condenatória meramente recorrível não transgride o princípio constitucional da não-culpabilidade do réu, eis que, em tal hipótese, a privação da liberdade do sentenciado - por revestir-se de cautelaridade - não importa em execução definitiva da «sanctio juris.... ()
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72 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Penal. Culpabilidade. Negativação. Fundamentação. Omissões. Inexistência. Violação. Dispositivo, da CF/88. Via inadequada.
«1. O julgado embargado não possui as omissões apontadas, pois expressamente enfrentou a questão da validade da fundamentação utilizada pelas instâncias ordinárias para negativar a circunstância judicial da culpabilidade. ... ()
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73 - STJ. Crime de sonegação fiscal. inexistência de materialidade. Elementos indiciários de culpabilidade.
«Não obstante considerar se que nos crimes com pluralidade de agentes como nos societários, a não exigência da descrição pormenorizada de cada agente no ato tido por delituoso, necessário se faz afirmar que a peça acusatória não pode omitir os mais elementares requisitos que demonstrem estar presentes as indispensáveis condições para a «causa petendi. A atenuação do rigorismo do CP, art. 41, não implica em omissão praticada pelos agentes, o nexo de causalidade com o resultado danoso ou qualquer elemento indiciário de culpabilidade. Evidenciado nos autos a inexistência do ilícito a menos ainda a pretensão dolosa afirmada na denúncia, é de ser tida esta por inepta. Ordem de «habeas corpus concedida para o fim de trancamento da ação penal.... ()
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74 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Valoração negativa da culpabilidade. Fundamentada. Agravo regimental não provido.
1 - A valoração negativa da culpabilidade justifica a exasperação da pena-base quando feito motivadamente no caso concreto - na hipótese a vetorial se revelou mais intensa em razão de que os recursos desviados seriam destinados à educação, direito social fundamental previsto na CF/88, sem que se possa falar que tal circunstância seria inerente ao tipo penal. ... ()
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75 - STF. Pena. Execução provisória. Possibilidade. Presunção de não culpabilidade. Inexistência de ofensa ao princípio da presunção de inocência. CF/88, art. 5º, LVII.
«A jurisprudência assente do Tribunal é no sentido de que a presunção constitucional de não culpabilidade - que o leva a vedar o lançamento do nome do réu no rol dos culpados - não inibe, porém, a execução penal provisória da sentença condenatória sujeita a recursos despidos de efeito suspensivo, quais o especial e o extraordinário: aplicação da orientação majoritária, com ressalva da firme convicção em contrário do relator.... ()
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76 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. CP, art. 59 culpabilidade. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.
«1 - A culpabilidade foi corretamente avaliada como desfavorável, isso porque o desrespeito ao sinal vermelho cometido por aquele que já trafegava em alta velocidade, revela um comportamento que adiciona um plus na prática do crime e autoriza a exasperação da pena basilar. ... ()
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77 - STF. Habeas corpus. Processo penal. Revisão criminal. Cabimento. Hipóteses. Inciso i do CPP, art. 621. Sentença contra a evidência dos autos. Fragilidade evidente do conjunto probatório. Imutabilidade das decisões judiciais. Primazia do direito à presunção de não-culpabilidade.
«1. A revisão criminal retrata o compromisso do nosso Direito Processual Penal com a verdade material das decisões judiciais e permite ao Poder Judiciário reparar erros ou insuficiência cognitiva de seus julgados. ... ()
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78 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime do CP, art. 313-A CP, art. 59. Culpabilidade e consequências do crime. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.
1 - A culpabilidade foi corretamente avaliada como desfavorável, isso porque a jurisprudência desta Corte é pacífica em afirmar que «a premeditação e o preparo do crime são fundamentos válidos a exasperar a pena-base, especialmente no que diz respeito à circunstância da culpabilidade» (ut, HC Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 15/2/2018). ... ()
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79 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime do CP, art. 313-A. CP, art. 59 culpabilidade e consequências do crime. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.
«1 - A culpabilidade foi corretamente avaliada como desfavorável, isso porque a jurisprudência desta Corte é pacífica em afirmar que «a premeditação e o preparo do crime são fundamentos válidos a exasperar a pena-base, especialmente no que diz respeito à circunstância da culpabilidade (ut, HC Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 15/2/2018). ... ()
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80 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio culposo na condução de veículo automotor. Código nacional de trânsito. Dosimetria. Culpabilidade. Motivação. Matéria não suscitada nas razões de apelação. Ausência de prequestionamento.
«1 - Hipótese em que o recorrente não se insurgiu quanto à motivação utilizada para se valorar negativamente o vetor culpabilidade nas razões de apelação, mas apenas relativamente ao quantum de aumento escolhido pelo julgador. ... ()
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81 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Roubo majorado. Dosimetria. Exasperação da pena-Base. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
1 - Na hipótese em apreço, não houve ilegalidade ou manifesta desproporcionalidade, pois, conforme a jurisprudência do STJ, são fundamentos idôneos para majoração da pena pela culpabilidade, não sendo inerentes ao tipo penal, a premeditação, assim como a prática do delito em concurso de agentes.... ()
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82 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato. CP, art. 171, § 3º. Dosimetria. Elevação da pena-base. Culpabilidade. Modus operandi. Fundamento adequado.
«Não há ilegalidade no v. acórdão recorrido que, analisando o CP, art. 59, verifica a existência de circunstância judicial desfavorável apta a manter a fixação da pena-base acima do mínimo legal, como no caso, em que se valorou negativamente a culpabilidade, em virtude do modus operandi do agente, a ultrapassar o tipo penal (precedentes). ... ()
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83 - TJSP. Pena. Fixação. Roubo qualificado. Emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Ausência de razões especiais para a elevação da reprimenda pela culpabilidade, motivo do crime e comportamento da vítima. Não reconhecido o elevado grau dos agentes na culpabilidade. Motivo do crime não configura alavanca a elevar a pena e ausência de comportamento extraordinário da vítima que contribuísse ou incitasse à ação criminosa. Recurso parcialmente provido.
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84 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Roubo. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Agravo não provido.
1 - Na hipótese em apreço, não houve ilegalidade ou manifesta desproporcionalidade na exasperação da pena-base, pois, no tocante à culpabilidade, a subtração de bem de elevado valor (veículo automotor de aproximadamente trinta mil reais), em um estabelecimento comercial, durante o dia e contra vítima mulher são circunstâncias que, somadas, evidenciam o alto grau de reprovabilidade do comportamento do réu.... ()
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85 - TJRJ. Pena. Aumento da pena base. Trânsito em julgado. Condenação não transitada em julgado. Impossibilidade. Princípio da inocência. Princípio da não culpabilidade. Súmula 444/STJ. CP, art. 59. CF/88, art. 5º, LXVII.
«Fixação da pena-base no mínimo legal, afastando-se o aumento de pena arbitrado pelo juízo, em razão da existência de condenação ainda não transitada em julgado. Princípio da não-culpabilidade.... ()
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86 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Dosimetria. Pena-Base acima do mínimo legal. Culpabilidade. Fundamentação inidônea. Agravo regimental desprovido.
1 - Na espécie, a exasperação da pena-base não está devidamente justificada, pois, na análise da culpabilidade do agravado, não foram indicados dados concretos da conduta bastantes a evidenciar uma maior reprovabilidade da conduta.... ()
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87 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídios qualificados. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Precedentes. Agravo regimental improvido.
1 - Não há ilegalidade na primeira etapa da dosimetria, pois o Juiz sentenciante - no que foi corroborado pela Corte de origem - declinou fundamentação concreta para evidenciar o desfavorecimento da vetorial da culpabilidade. Precedentes. ... ()
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88 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Crime praticado enquanto o réu cumpria pena no regime aberto por outro delito. Maior reprovabilidade da conduta. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Para fins de individualização da pena, a culpabilidade deve ser compreendida como juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, a maior ou menor censurabilidade do comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que se possa concluir pela prática ou não de delito. Na hipótese, o fato do ora agravante ter cometido o delito enquanto ainda cumpria pena no regime aberto pela prática de crime anterior permite, a toda evidência, a majoração da pena-base a título de culpabilidade, pois demonstra maior grau de reprovabilidade da sua conduta e menosprezo às decisões judiciais, o que enseja resposta penal superior. ... ()
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89 - STJ. Recurso especial representativo de controvérsia. Direito penal. Dosimetria da pena. Premeditação e valoração negativa da culpabilidade. Possibilidade. Precedentes. Recurso especial desprovido. Fixação da tese jurídica.
I - Caso em exame... ()
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90 - TJMG. EMBARGOS INFRINGENTES - FURTO QUALIFICADO - PEDIDO DE REEXAME DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE, COM REDIMENSIONAMENTO DA PENA - EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A DESVALORAR A VETORIAL - INVIABILIDADE.
A culpabilidade, como circunstância judicial (CP, art. 59), «funciona como elemento de determinação ou de mediação da pena. Nessa acepção, a culpabilidade funciona não como fundamento da pena, mas como limite desta, impedindo que a pena seja imposta além da medida prevista pela própria ideia de culpabilidade, aliada, é claro a outros critérios, como importância do bem jurídico, fins preventivos etc. (...) Na verdade, impõe-se que se examine aqui a maior ou menor censurabilidade do comportamento do agente, a maior ou menor reprovabilidade do comportamento praticado, não se esquecendo, porém, a realidade concreta em que ocorreu, especialmente a maior ou menor exigibilidade de outra conduta. (BITENCOURT, Cezar Roberto - Tratado de Direito Penal, Editora Saraiva, 13ª Edição). Na espécie, a ação praticada pelo réu, de fato, demanda uma maior censura, já que praticou novo crime estando em cumprimento de pena por delito anterior. ... ()
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91 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Conduta social. Consequências do delito. Qualificadora do feminicídio. Quantum de aumento. Proporcionalidade.
1 - A pena-base foi exasperada em 1/2 acima do mínimo legal, sendo valoradas negativamente as circunstâncias judiciais da culpabilidade, conduta social, consequência do delito, bem como a qualificadora do feminicídio, o que corresponde a menos de 1/6 para cada vetorial. ... ()
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92 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato majorado. CP, art. 59. Vetoriais. Culpabilidade. Valoração negativa. Fundamentação idônea. Elevada reprovabilidade da conduta. Manutenção do acórdão.
«1. A valoração negativa da vetorial de culpabilidade baseada em elementos concretos que evidenciam elevada reprovabilidade da conduta do agente é hígida, revelando-se a exasperação da pena-base idônea e dentro da discricionariedade vinculada do magistrado. ... ()
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93 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Contrabando. Dosimetria. Culpabilidade. Negativação. Prática delitiva. Réu em cumprimento de pena. Fundamentação idônea. Bis in idem. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - O fato de que o Agravante estava em cumprimento de pena quando cometeu o delito, é circunstância que demonstra um maior grau de reprovabilidade da conduta e autoriza a negativação da culpabilidade. ... ()
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94 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Valoração negativa da culpabilidade. Fundamentação concreta. Agravo não provido.
1 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pelo legislador, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Destarte, cabe às Cortes Superiores, apenas, o controle de legalidade e da constitucionalidade dos critérios utilizados no cálculo da pena. ... ()
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95 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Operação persa. Crime do CP, art. 313-A. CP, art. 59. Culpabilidade e consequências do crime. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.
«1 - A culpabilidade foi corretamente avaliada como desfavorável, isso porque a jurisprudência desta Corte é pacifica em afirmar que «a premeditação e o preparo do crime são fundamentos válidos a exasperar a pena-base, especialmente no que diz respeito à circunstância da culpabilidade (ut, HC 413.372/MS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 15/02/2018). ... ()
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96 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Operação persa. Crime do CP, art. 313-A. CP, art. 59. Culpabilidade e consequências do crime. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.
«1 - A culpabilidade foi corretamente avaliada como desfavorável, isso porque a jurisprudência desta Corte é pacífica em afirmar que - a premeditação e o preparo do crime são fundamentos válidos a exasperar a pena-base, especialmente no que diz respeito à circunstância da culpabilidade (ut, HC 413.372/MS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 15/02/2018). ... ()
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97 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Operação persa. Crime do CP, art. 313-A. CP, art. 59 culpabilidade e consequências do crime. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.
«1 - A culpabilidade foi corretamente avaliada como desfavorável, isso porque a jurisprudência desta Corte é pacífica em afirmar que «a premeditação e o preparo do crime são fundamentos válidos a exasperar a pena-base, especialmente no que diz respeito à circunstância da culpabilidade (ut, HC 1413.372/MS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 15/02/2018). ... ()
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98 - TJSC. Dosimetria. CP, art. 59. CP. Culpabilidade. Valoração negativa. Motivação. Forma de perpetração do delito. Aplicação de 15 (quinze) facadas na vítima. Intensidade do dolo. Sopesamento. Justificação válida.
«No âmbito da dosimetria da pena, a circunstância judicial da culpabilidade é considerada como o grau de censura da ação ou omissão do agente criminoso, devendo ser valorada sempre que haja um plus em sua conduta que mereça uma maior reprovação social. In casu, a intensidade do dolo do réu que ceifou a vida da vítima com quinze estocadas pelo corpo, distancia-se da conduta daquele que com apenas um tiro mata alguém. Excesso que serve de motivo para a exasperação da pena com ênfase na culpabilidade (Apelação Criminal (Réu Preso) 2013.019118-1, de São José, Rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 25/06/2013).... ()
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99 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Culpabilidade. Execução do delito. Maior periculosidade do agente. Circunstâncias do crime. Aspectos periféricos não valorados. Temor das vítimas e ação adredemente preparada. Fundamentos idôneos que não se confundem.
«1. No que toca à culpabilidade, a análise do decidido nas instâncias ordinárias deixa assente que o modus operandi adotado na execução do delito retrata a maior periculosidade e ousadia do agravante, o que justifica a exasperação da basal. ... ()
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100 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Premeditação. Motivação concreta declinada. Reformatio in pejus não evidenciado. Agravo desprovido.
1 - A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros legais estabelecidos ou o princípio da proporcionalidade. ... ()
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