(DOC. VP 197.8592.2002.7500)

STJ. Recurso especial. Penal. Dosimetria. Furto qualificado. Culpabilidade. Negativação. Presunção de premeditação. Descabimento. Elementos certos e concretos. Utilização. Necessidade. Recurso especial provido.

«1 - A mera presunção de que o delito de furto teria sido premeditado não autoriza a negativação da circunstância judicial da culpabilidade. O desvalor atribuído às circunstâncias do CP, art. 59 deve estar fundamentado em elementos certos e concretos. 2 - Recurso especial provido.»

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