(DOC. VP 208.1004.3009.2000)

STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato previdenciário. Dosimetria. Culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime. Negativação. Fundamentação concreta. Ausência de ilegalidade. Agravo improvido.

«1 - Correta a valoração negativa da culpabilidade, circunstâncias e consequências do delito, quando indicados fundamentos concretos que desbordam dos comuns ou ínsitos ao delito praticado, justificando o trato negativo das vetoriais. 2 - Agravo regimental improvido.»

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