(DOC. VP 241.1060.9365.7807)

STJ. Agravo regimental. Exclusão da culpabilidade do agente. Inexigibilidade de conduta diversa. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo regimental desprovido.

1 - Inviável o recurso especial que visa, exclusivamente, desconstituir as premissas fixadas no acórdão recorrido. 2 - No caso, reconhecer a alegada dificuldade financeira enfrentada pelo agravante a fim de incidir a inexigibilidade de conduta diversa, causa excludente da culpabilidade, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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