(DOC. VP 103.1674.7094.8700)

STJ. Crime de sonegação fiscal. inexistência de materialidade. Elementos indiciários de culpabilidade.

«Não obstante considerar se que nos crimes com pluralidade de agentes como nos societários, a não exigência da descrição pormenorizada de cada agente no ato tido por delituoso, necessário se faz afirmar que a peça acusatória não pode omitir os mais elementares requisitos que demonstrem estar presentes as indispensáveis condições para a «causa petendi». A atenuação do rigorismo do CP, art. 41, não implica em omissão praticada pelos agentes, o nexo de causalidade com o resultad

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote