(DOC. VP 176.8582.9003.8700)

STJ. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Culpabilidade que extrapola a normal do tipo penal infringido. Coação ilegal não configurada.

«1. As instâncias de origem declinaram fundamentos concretos para elevar a pena-base do paciente, que praticou os homicídios qualificados consumado e tentado de forma preordenada, o que demonstra que sua culpabilidade extrapola a normal do tipo penal infringido e justifica o aumento procedido. Precedentes. 2. Habeas corpus não conhecido.»

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