Jurisprudência sobre
culpabilidade
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101 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção passiva. Dosimetria pena-base. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Insurgência desprovida.
1 - A ponderação das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 não é uma operação aritmética, mas sim, um exercício de discricionariedade vinculada, devendo o magistrado eleger a sanção que melhor servirá para a prevenção e repressão do fato-crime praticado, exatamente como realizado na espécie. ... ()
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102 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial homicídio qualificado e corrupção de menores. Pena-base. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
1 - É cabível a exasperação da pena-base, pela análise desfavorável da culpabilidade, fundamentada na premeditação do crime. No caso, denota maior reprovabilidade a conduta do acusado que, segundo as instâncias ordinárias, planejou o delito, ao combinar a execução da vítima com seu primo.... ()
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103 - STJ. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal ante a culpabilidade do réu e as consequências do delito. Observância ao critério trifásico.
«No caso dos autos, verifica-se que o sistema trifásico foi devidamente observado na dosimetria da reprimenda cominada ao acusado, tendo a sua primariedade sido devidamente valorada na primeira fase, sendo certo que o aumento da pena-base a ele imposta decorreu da existência de circunstâncias judiciais negativas, quais sejam, a culpabilidade e as consequências do crime.... ()
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104 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Ofensa ao CP, art. 59. Análise desfavorável da culpabilidade do agente. Apresentação de elementos idôneos para justificar a majoração. Ilegalidade inexistente. Agravo regimental não provido.
1 - A culpabilidade, para fins do CP, art. 59, deve ser compreendida como juízo de reprovabilidade da conduta, apontando maior ou menor censura do comportamento do réu. No caso, o acórdão impugnado, ao negativar a circunstância judicial da culpabilidade, apresentou fundamento válido, no sentido de que o agente agiu de forma dissimulada, fingindo se passar por pedinte, para depois anunciar o roubo. ... ()
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105 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Culpabilidade negativada. Sofisticação da conduta. Utilização de empresa de fachada. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
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106 - STJ. penal. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato. Fixação da pena-base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Culpabilidade e circunstâncias do crime. Bis in idem. Não configurado. Agravo regimental não provido.
1 - Consoante entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, o fundamento relativo à diplomação do réu, deve ser considerado idôneo para o fim de valorar negativamente a culpabilidade do acusado. Precedentes. ... ()
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107 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Operação persa. Crime do CP, art. 313-A CP. CP, art. 59 culpabilidade e consequências do crime. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.
«1 - A culpabilidade foi corretamente avaliada como desfavorável, isso porque a jurisprudência desta Corte é pacífica em afirmar que - a premeditação e o preparo do crime são fundamentos válidos a exasperar a pena-base, especialmente no que diz respeito à circunstância da culpabilidade (ut, HC 413.372/MS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 15/02/2018). ... ()
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108 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato. Dosimetria. Culpabilidade e consequências do crime. Motivação idônea. Agravo regimental desprovido.
1 - A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando ela atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. ... ()
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109 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 312. Peculato. Culpabilidade valorada negativamente. Agravo regimental improvido.
«1 - «Não há ilegalidade na fixação da pena-base um pouco acima do mínimo legal se valorada negativamente a circunstância judicial relativa à culpabilidade da ré que, por ser bacharel em direito, tinha pleno conhecimento de que estava realizando ações criminosas graves. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 21/5/2013, DJe 14/6/2013). ... ()
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110 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Culpabilidade. Comportamento da vítima. Fundamentação inidônea. Agravo regimental não provido.
«1 - O fato de o furto haver sido premeditado e praticado durante o dia mediante rompimento de cerca elétrica não serve como justificativa para a majoração da pena-base, a título de culpabilidade, porquanto não destoa do comumente observado nesse tipo de crime. ... ()
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111 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Dosimetria. Desvio de verbas públicas. Avaliação negativa da culpabilidade. Pretendido afastamento. Tese suscitada apenas no agravo regimental. Indevida inovação recursal. Exasperação da pena-base. Possibilidade. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.
«1. O pretendido afastamento da majoração da pena-base em face da avaliação negativa da circunstância judicial da culpabilidade deixou de ser levantado na inicial do mandamus, caracterizando nítida inovação recursal, vedada em sede de agravo regimental. ... ()
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112 - STJ. Agravo regimental. Penal e processual penal. Roubo circunstanciado. Aplicação da pena. Ações em curso que não podem ser consideradas como maus antecedentes. Princípio da não culpabilidade.
1 - Em respeito ao princípio constitucional da não-culpabilidade (CF/88, art. 5º, LVII), os inquéritos ou processos em andamento não podem ser tidos como maus antecedentes, tampouco servem para a valoração da personalidade do agente.... ()
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113 - TJSP. Suspensão condicional do processo. Aplicação do CPP, art. 28. Prática de crime de lesão corporal de natureza grave. CP, art. 129, § 1º, I. Benesse negada por parte da origem, fundada em culpabilidade e circunstâncias do crime. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Critério ministerial. Oportunidade do benefício restrita aos requisitos legais. Análise da culpabilidade e das circunstâncias que ingressam no mérito. Cabimento da suspensão, determinado o necessário recebimento da denúncia. Recurso provido.
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114 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Peculato. Lavagem de dinheiro. Excludente de culpabilidade. Dificuldades financeiras do réu. Ausência de prova. Inaplicabilidade. Autolavagem. Tipicidade. Dosimetria da pena. Necessidade de adequação. Recurso parcialmente provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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115 - STJ. Regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo. Culpabilidade. Premeditação. Fundamentação idônea.
«1 - A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena, sendo permitido ao julgador analisar com discricionariedade o quantum ideal de pena a ser aplicada ao condenado criminalmente, visando à prevenção e à repressão do delito praticado. ... ()
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116 - STJ. Pena-base. Acentuada culpabilidade. Agravante do CP, art. 62, II, letra «g. Bis in idem. Inocorrência. Desprovimento do reclamo.
«1 - Inviável considerar-se ilegal a sentença condenatória e o acórdão confirmatório no ponto em que procederam ao aumento da pena-base em razão da culpabilidade, haja vista fundamentada concretamente na elevada reprovabilidade da conduta delituosa praticada, utilizando argumentos diversos para o reconhecimento da agravante prevista no CP, art. 61, II, «g, o que afasta a alegação defensiva de ocorrência de bis in idem. ... ()
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117 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Estupro de vulnerável. Dosimetria da pena. Culpabilidade e consequências do delito. Valoração desfavorável. Fundamentação válida e concreta do aumento para a culpabilidade. Consequências do delito. Fundamento deficiente. Exclusão. Aumento da pena-base reduzido. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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118 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Dosimetria. Estupro de vulnerável. Culpabilidade. Tenra idade da vítima. Censurabilidade da conduta. Agravo regimental desprovido.
1 - A circunstância judicial da culpabilidade pode ser compreendida como a maior ou menor censurabilidade do comportamento do agente, a maior ou menor reprovabilidade da conduta praticada, e que, na análise dessa circunstância, deve-se «aferir o maior ou menor índice de reprovabilidade do agente pelo fato criminoso praticado, não só em razão de suas condições pessoais, como também em vista da situação de fato em que ocorreu a indigitada prática delituosa, sempre levando em conta a conduta que era exigível do agente, na situação em que o fato ocorreu » (DELMANTO, Celso. CP Comentado. 8 - ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 273). ... ()
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119 - STJ. Penal. Inexigibilidade de conduta diversa. Crise financeira. Causa excludente de culpabilidade. Aferição. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento de questões fático probatórias. Vedação. Súmula 7/STJ.
«1 - É inviável a apreciação da tese calcada na exclusão da culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa, pois, para tanto, necessário seria o revolvimento de questões fático probatórias, o que, no âmbito do recurso especial, constitui medida vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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120 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo e corrupção de menores. Inovação recursal. Culpabilidade. Premeditação e efetiva violência. Idoneidade. Agravo regimental não provido.
1 - Constitui inadmissível inovação a apresentação de tese em agravo regimental não constante no recurso especial. ... ()
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121 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pena-base. Culpabilidade. Valoração negativa. Fundamentação idônea. Duas circunstâncias judiciais desfavoráveis. Quantum de aumento. Proporcionalidade. Insurgência desprovida.
1 - A ponderação das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 não é uma operação aritmética, mas sim um exercício de discricionariedade vinculada, devendo o juízo competente eleger a sanção que melhor servirá para a prevenção e a repressão do crime praticado. ... ()
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122 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado pelo emprego de arma e concurso de agentes. Dosimetria. Valoração negativa da culpabilidade. Fundamentos concretos. Agravo regimental desprovido.
1 - Esta C orte orienta que «na análise da circunstância judicial da culpabilidade deve-se considerar a maior ou menor censurabilidade da conduta delituosa praticada, não apenas em razão das condições pessoais do agente, como também em vista da situação em que ocorrida a prática criminosa (AgRg no HC 612.171/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 20/10/2020, DJe 27/10/2020). ... ()
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123 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Furto qualificado. Valoração da culpabilidade. Elementos inerentes ao tipo penal. Inidoneidade da fundamentação do magistrado de primeiro grau. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, que buscava a reforma de acórdão proferido pelo TJRN. O tribunal de origem afastou a valoração negativa da culpabilidade na fixação da pena-base para o crime de furto qualificado (art. 155, § 4º, I, do CP), reduzindo a pena do recorrido para 2 anos e 6 meses de reclusão e 26 dias- multa, em regime inicial aberto.... ()
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124 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Pena-base. Exasperação. Culpabilidade e consequências do crime. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
1 - A elevação da pena-base foi devidamente fundamentada em virtude da culpabilidade (o réu valeu-se do estado de vulnerabilidade da vítima, que sofria de depressão e ansiava por uma cura) e das consequências do crime (o prejuízo suportado pela vítima foi elevado em razão de seu estado de hipossuficiência financeira). ... ()
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125 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Culpabilidade intensa. Qualificação da vítima. Motivação válida.
«1. Não há ilegalidade a ser reconhecida quando a culpabilidade foi valorada negativamente sob fundamento concreto, qual seja, a qualificação da vítima, sendo este fundamento válido para o aumento da reprimenda inicial, notadamente porque não foi considerado em outros momentos da individualização e não configura elementar do tipo penal do furto. Precedente. ... ()
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126 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Dosimetria da pena. Ilegalidade quanto às circunstâncias judiciais, à exceção da culpabilidade. Concreta fundamentação.
«1 - Correta a decisão que afastou as circunstâncias judiciais e manteve a culpabilidade, por concreta fundamentação. ... ()
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127 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Culpabilidade e consequências do crime. Motivação idônea. Agravo desprovido.
«1 - No que se refere à suscitada violação do CP, art. 59, convém destacar que a individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena. ... ()
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128 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Furto qualificado tentado. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-Base pela culpabilidade. Fundamento válido. Cometimento do delito durante cumprimento de pena. Incidência da agravante da reincidência. Fundamentos distintos. Ausência de bis in idem. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
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129 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime do ECA, art. 240. Valoração negativa da culpabilidade. Fundamentação concreta. Agravo não provido.
1 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pelo legislador, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Destarte, cabe às Cortes Superiores, apenas, o controle de legalidade e da constitucionalidade dos critérios utilizados no cálculo da pena. ... ()
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130 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Fundamentação inidônea. Culpabilidade. Agravante do abuso de poder. Bis in idem. Sopesamento para a elevação da reprimenda básica. Ilegalidade caracterizada. Redimensionamento da sanção estabelecida. Recurso improvido.
«1 - A jurisprudência deste Sodalício entende que a pena-base só pode ser exasperada pelo magistrado mediante aferição negativa de elementos concretos dos autos, a denotar maior reprovabilidade da conduta imputada. ... ()
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131 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Fundamentação inidônea. Culpabilidade. Agravante do abuso de poder. Bis in idem. Sopesamento para a elevação da reprimenda básica. Ilegalidade caracterizada. Redimensionamento da sanção estabelecida. Recurso improvido.
«1 - A jurisprudência deste Sodalício entende que a pena-base só pode ser exasperada pelo magistrado mediante aferição negativa de elementos concretos dos autos, a denotar maior reprovabilidade da conduta imputada. ... ()
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132 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Fundamentação inidônea. Culpabilidade. Agravante do abuso de poder. Bis in idem. Sopesamento para a elevação da reprimenda básica. Ilegalidade caracterizada. Redimensionamento da sanção estabelecida. Recurso improvido.
«1 - A jurisprudência deste Sodalício entende que a pena-base só pode ser exasperada pelo magistrado mediante aferição negativa de elementos concretos dos autos, a denotar maior reprovabilidade da conduta imputada. ... ()
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133 - STJ. Pena. Regime semi-aberto. Regressão. Denúncia por outro crime. Desnecessidade de sentença condenatória transitada em julgado. Violação do princípio da presunção de não-culpabilidade. Inocorrência. Lei 7.210/84, art. 118, I.
«Para a regressão de regime, nos termos do Lei 7.210/1984, art. 118, I, não se mostra necessário que haja nova sentença com trânsito em julgado, bastando o conhecimento da prática de fato tipificado como crime doloso, não sendo de falar em ofensa ao princípio da presunção de não-culpabilidade.... ()
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134 - STJ. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Culpabilidade. Maior reprovabilidade do delito. Fundamento idôneo. Possibilidade. Aumento proporcional. Ilegalidade inexistente.
«1. Na fixação da pena-base do crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, caput, deve-se considerar os quesitos dispostos no CP, artigo 59 - Código Penal, bem como os previstos no artigo 42 da Lei de Drogas. ... ()
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135 - STJ. Penal. Habeas corpus. Furto. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Culpabilidade. Fatos alheios à conduta criminosa imputada. Argumentos inidôneos. Ordem concedida.
«1. Assente-se, preliminarmente, que se vem firmando na jurisprudência dos Tribunais Superiores a convicção de que o habeas corpus não seria a via apropriada para a discussão da dosimetria da pena, quando há a necessidade de mergulho em dados fáticos. Assim, a correção da reprimenda penal nesta sede é extraordinária. ... ()
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136 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Exasperação da pena-base. Culpabilidade, circunstâncias e consequências. Fundamentação concreta.
1 - A pena-base do delito de estupro de vulnerável foi exasperada em 4 anos, considerando-se a culpabilidade, as circunstâncias e as consequências do delito. ... ()
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137 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Dosimetria. Pena-Base. Culpabilidade. Premeditação. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado contra acórdão que manteve a condenação do agravante por homicídio qualificado à pena de 22 anos, 5 meses e 14 dias de reclusão.... ()
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138 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Roubo majorado. Violação do CP, art. 59 dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstância judicial negativada. Culpabilidade. Fundamentos concretos. Premeditação e presença de arma de fogo em via pública. Precedentes de ambas as turmas que compõem a Terceira Seção do STJ.
«1 - Conforme disposto na decisão ora recorrida, quanto à culpabilidade, - conduta do réu extremamente reprovável, porquanto mostrou ter uma conduta premeditada e fria ao abordar a vítima em plena via pública e em horário de grande movimentação - tem-se que o fundamento apresentado é idôneo, pois houve a apresentação de elementos atinentes ao caso em concreto aptos a justificar a negativação de tal circunstância. ... ()
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139 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO EM BUSCA DA NULIDADE DO PROCESSO POR ALEGADO CERCEAMENTO DE DEEFESA, INOCORRÊNCIA. TESE DE ABSOLVIÇÃO DO RÉU SOB O ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA RECHAÇADA. AUTORIA, MATERIALIDADE, ILICITUDE E CULPABILIDADE DEVIDAMENTE DELINEADAS. PROVA CERTEIRA, ROBUSTA E APTA A CHANCELAR O DECRETO CONDENATÓRIO. PROCESSO DOSIMÉTRICO RETOCADO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE DECOTADA. PENA-BASE RECONDUZIDA AO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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140 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Corrupção ativa. Violação de sigilo funcional. Dosimetria. Valoração negativa da culpabilidade. Fundamentação idônea declinada. Maior reprovabilidade da conduta. Agravo desprovido.
1 - No tocante à culpabilidade, para fins de individualização da pena, tal vetorial deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, o menor ou maior grau de censura do comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que se possa concluir pela prática ou não de delito.... ()
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141 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Estelionato. Individualização da reprimenda. Pena-base. Elevação. Culpabilidade e consequências do crime. Fundamentação idônea. Alegado bis in idem. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.
«1 - A Corte de origem manteve o sopesamento negativo da vetorial culpabilidade em razão de a Recorrente ter se valido do ofício que desempenhava junto à vítima para praticar o delito; e a circunstância judicial relativa às consequências do delito foi negativada em razão dos grandes prejuízos sofridos pela vítima que, inclusive, ainda não teria conseguido se recuperar financeiramente. ... ()
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142 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desvio de recursos provenientes de financiamento concedido pela caixa econômica federal. Culpabilidade. Fundamento válido. Agravo regimental improvido.
«1. As instâncias ordinárias fixaram a pena-base seis meses acima do mínimo legal, em razão da vetorial negativa culpabilidade, fundamentada no fato de o recorrente «ser o mesmo proprietário de empresa que tinha convênio com a CEF para fornecimento de material de construção aos beneficiários do programa federal «Carta de Crédito Individual - FGTS. ... ()
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143 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal qualificada. Dosimetria da pena. Culpabilidade. Valoração negativa mediante fundamento válido.
1 - Tem-se por justificado o trato negativo da vetorial culpabilidade diante do fato de o réu ser praticante de artes marciais, o que, em se considerando os princípios éticos da prática desportiva, de não utilização da violência salvo em casos extremos, justifica validamente a exasperação da pena-base, porquanto evidencia maior reprovabilidade da conduta, sendo imprópria, de todo modo, a revisão do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias na estreita via do especial. ... ()
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144 - TJSP. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, PELA INCIDÊNCIA DA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE DA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - IMPOSSIBILIDADE -
Inviável a absolvição se as circunstâncias que envolvem os fatos, a quantidade de drogas, dentre outras, evidenciam a prática do tráfico de entorpecentes - Não se pode negar valor aos depoimentos dos policiais quando eles são essencialmente harmônicos e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente o réu. Bem caracterizado o delito, em seus aspectos objetivo e subjetivo. Inexistência de provas de qualquer excludente de culpabilidade - Condenação mantida. - Recurso parcialmente provido, somente para reduzir as penas.... ()
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145 - STF. Pena. Execução provisória. Inadequação. O princípio da não culpabilidade afasta a execução provisória da pena.
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146 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Culpabilidade. Fundamentação suficiente. Precedentes.
I - O agravo regimental deve trazer argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus pró prios fundamentos.... ()
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147 - STJ. Regime inicial fechado. Modo mais gravoso justificado com base na culpabilidade e na quantidade do entorpecente apreendido.
«1. A teor da jurisprudência reiterada deste Sodalício, a escolha do regime inicial não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da pena corporal firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias do caso. ... ()
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148 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Crime de roubo majorado. Duas causas de aumento. Concurso de agentes. Valoração como circunstância judicial desabonadora. Possibilidade. Culpabilidade. Concurso de agentes e premeditação. Recurso especial não provido.
I - Caso em exame... ()
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149 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Peculato- furto. Estabelecimento de regime inicial prisional fechado. Circunstância judicial desfavorável. Culpabilidade. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental desprovido.
I - A fundamentação a partir de elementos concretamente considerados que desbordam o tipo penal autoriza o recrudescimento do regime inicial prisional. ... ()
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150 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Bis in idem. Não verificado. Dosimetria. Discricionariedade. Culpabilidade. Agravo regimental não provido.
1 - Não há de se falar em bis in idem, quando verificado que a circunstância fática apresenta elementos que, em tese, configuram a ocorrência de delito diverso do que foi apreciado em ação penal anterior. Com efeito, a acusação de pertencer à organização criminosa aqui apurada não se confunde com a de tráfico internacional de drogas apreciada em ação penal diversa. ... ()
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