(DOC. VP 177.1490.4009.9000)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desvio de recursos provenientes de financiamento concedido pela caixa econômica federal. Culpabilidade. Fundamento válido. Agravo regimental improvido.

«1. As instâncias ordinárias fixaram a pena-base seis meses acima do mínimo legal, em razão da vetorial negativa culpabilidade, fundamentada no fato de o recorrente «ser o mesmo proprietário de empresa que tinha convênio com a CEF para fornecimento de material de construção aos beneficiários do programa federal «Carta de Crédito Individual - FGTS». 2. Os motivos utilizados para a desvaloração da culpabilidade fogem da figura típica do delito ao qual restou condenado o agravan

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