(DOC. VP 210.2063.3004.7000)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 312. Peculato. Culpabilidade valorada negativamente. Agravo regimental improvido.

«1 - «Não há ilegalidade na fixação da pena-base um pouco acima do mínimo legal se valorada negativamente a circunstância judicial relativa à culpabilidade da ré que, por ser bacharel em direito, tinha pleno conhecimento de que estava realizando ações criminosas graves.» (REsp. 1.202.292/RJ/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 21/5/2013, DJe 14/6/2013). 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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