(DOC. VP 202.6013.2004.2600)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Culpabilidade e consequências do crime. Motivação idônea. Agravo desprovido.

«1 - No que se refere à suscitada violação do CP, art. 59, convém destacar que a individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível

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