(DOC. VP 250.1061.0459.0726)

STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Peculato. Lavagem de dinheiro. Excludente de culpabilidade. Dificuldades financeiras do réu. Ausência de prova. Inaplicabilidade. Autolavagem. Tipicidade. Dosimetria da pena. Necessidade de adequação. Recurso parcialmente provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se discute a condenação por peculato e lavagem de dinheiro. O recorrente alega excludente de culpabilidade com base em dificuldades financeiras e aponta erro na dosimetria da pena. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) determinar se a alegação de dificuldades financeiras pode configurar excludente de culpabilidade; (ii) verificar se houve erro

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