Jurisprudência sobre
culpabilidade
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1 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Receptação qualificada. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Culpabilidade e consequências. Desfavorecimento da culpabilidade. Fundamentação idônea. Consequências. Fundamento já utilizado para desvalor da culpabilidade. Bis in idem. Redimensionamento da pena. Agravo desprovido.
1 - É cediço que, no tocante à dosimetria da pena, sabe-se que a sua revisão, na via do habeas corpus, é possível somente em situações excepcionais, de manifesta ilegalidade ou abuso de poder reconhecíveis de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios (HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 12/3/2015). ... ()
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2 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concussão. Agravante se insurge contra manutenção do vetor culpabilidade. Culpabilidade devidamente fundamentada pelo tribunal de origem.
«A culpabilidade restou devidamente fundamentada pelo Tribunal de origem, haja vista a presença de elementos do caso concreto que extrapolam o tipo penal, notadamente o fato de o recorrente ter perpetrado a conduta delitiva no interior da delegacia que trabalhava. ... ()
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3 - STF. Pena. Execução. Princípio da não culpabilidade. Alcance. O princípio da não culpabilidade. LVII do CF/88, art. 5º. Afasta a execução de pena imposta em decisão sujeita a recurso.
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4 - STF. Circunstâncias judiciais. Culpabilidade. CP, art. 59. Inconstitucionalidade inexistente.
«A tomada da culpabilidade como circunstância judicial atende ao critério constitucional da individualização da pena, chegando à definição da maior ou menor participação do agente.... ()
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5 - STF. Suspensão condicional do processo. Condições. Presunção de não-culpabilidade.
«O requisito de não estar sendo o acusado processado não encerra a presunção de culpabilidade, mas dado relativo a certa política criminal adotada.... ()
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6 - TJMG. APELAÇÃO - RECEPTAÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CULPABILIDADE - CRIME COMETIDO DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA - AFERIÇÃO DESFAVORÁVEL - MANUTENÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - CULPABILIDADE E ANTECEDENTES CRIMINAIS DESFAVORÁVEIS - MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL.
1- Amaterialidade e a autoria, quanto ao delito de receptação, se comprovadas, conduzem à manutenção da condenação nas sanções do CP, art. 180, caput. ... ()
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7 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. 9,8 g de crack e 31 g de pedra de crack. Alegação de não ter a culpabilidade sido considerada negativa. Ilegalidade na pena-base. Afastamento da culpabilidade. Redimensionamento da pena.
«1 - Na sentença, a vetorial culpabilidade foi considerada para a exasperação da pena-base, juntamente com os antecedentes. ... ()
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8 - TAMG. Acidente de trabalho. Responsabilidade civil. Grau de culpabilidade do empregador.
«A CF/88, art. 7º, XXVIII, não distingue grau de culpabilidade do empregador, sendo devida a indenização comum por acidente do trabalho ainda que levíssima a culpa do patrão, não tendo a Súmula 229/STF, por esse motivo, sido recepcionada pela CF/88.... ()
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9 - TJSP. Delito de trânsito. Homicídio culposo. Tráfego de máquina agrícola em rodovia. Excludente de culpabilidade reconhecida. Impossibilidade. Delito configurado pela proibição de trânsito do trator na rodovia. Culpabilidade do tratorista reconhecida. Pena fixada. Recurso ministerial provido em parte.
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10 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria. Pena-base. Exasperação a título de culpabilidade, personalidade e conduta social. Fundamentação suficiente para negativar a culpabilidade e a conduta social. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.
Agravo regimental improvido.... ()
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11 - TJSP. Apelação criminal. Resistência. Desacato. Embriaguez ou efeito de drogas. Dolo. Culpabilidade. A embriaguez voluntária ou entorpecimento pelo uso de drogas, em princípio, não subtrai seja o dolo, seja a culpabilidade incidentes sobre a conduta criminosa
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12 - TJMG. Delação. Culpabilidade do réu. Outros elementos de convicção. Ausência. Prova. Imprestabilidade.
«Mera e simples delação de um co-réu não basta para se afirmar a culpabilidade do outro co-acusado. O prestígio e valor da delação depende de vir acompanhada de outros elementos de convicção, formando um todo coerente e encadeado, designativo de sua culpa.... ()
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13 - STJ. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Premeditação. Fundamentação idônea.
«1 - Mostra-se válida a exasperação da pena-base tendo em vista a culpabilidade do acusado, que premeditou a prática delitiva, circunstância que revela grau maior de reprovabilidade da ação, justificando a necessidade de imposição de uma reprimenda mais elevada.... ()
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14 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Valoração negativa da culpabilidade. Premeditação do delito. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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15 - STF. Presunção de inocência. Princípio da não-culpabilidade. Razão de ser. Alcance. CF/88, art. 5º, LVII.
«O princípio da não-culpabilidade (CF/88, art. 5º, LVII) decorre da ordem natural das coisas, sobrepondo-se, em termos de valores, ao pragmatismo, a presunções, tendo em conta pronunciamento judicial passível de modificação na via recursal.... ()
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16 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Estupro. Dosimetria. Pena-base. Valoração negativa da culpabilidade. Legalidade. Ordem não conhecida.
«1. A culpabilidade, analisada como limite à sanção estatal, autoriza a exasperação da pena-base quando demonstrada pelo julgador, com base em elementos concretos, a maior censurabilidade que recai sobre o agente, ante o bem jurídico ofendido. ... ()
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17 - STF. Recurso. Presunção constitucional de não-culpabilidade e sentença condenatória recorrível. CPP, art. 594. CF/88, art. 5º, LVII.
«A jurisprudência do STF firmou-se no sentido de reconhecer que a efetivação da prisão decorrente de sentença condenatória recorrível não transgride o princípio constitucional de não-culpabilidade do réu.... ()
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18 - TJMG. Júri. Homicídio. Causa supralegal de exclusão da culpabilidade. Quesitação. Possibilidade. CPP, art. 484, III.
«É possível a argüição, perante o Tribunal do Júri, de tese de defesa a respeito de inexigibilidade de outra conduta, como causa de exclusão da culpabilidade, com a conseqüente formulação de quesitos, não sobre o mero conceito jurídico, mas sobre fatos concretos de que se pudesse inferir a tese suscitada.... ()
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19 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Latrocínio. Primeira fase da dosimetria. Culpabilidade. Motivação insuficiente. Ordem concedida de ofício.
«1. A revisão da dosimetria da pena no habeas corpus somente é permitida quando houver falta de fundamentação concreta ou quando a sanção aplicada for notoriamente desproporcional e irrazoável diante do crime cometido. ... ()
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20 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Culpabilidade. Imputabilidade, consciência da ilicitude e exigibilidade de conduta diversa. Ausência de análise sobre o grau de cada um dos elementos da culpabilidade. Motivação abstrata e inerente ao elemento do crime. Conceito analítico de crime. Manifesta ilegalidade. Recurso especial provido. Habeas corpus concedido de ofício em favor do corréu.
I - Caso em exame... ()
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21 - STJ. Tóxicos. Culpabilidade. Lei 6.368/1976, art. 12 e Lei 6.368/1976, art. 16.
«A culpabilidade (sentido de reprovabilidade) é elemento constitutivo da infração (doutrinariamente há quem sustente ser pressuposto da pena). Admite intensidade. Crime mais grave reclama sanção mais severa. Também o legislador fica vinculado porque a pena é medida político-jurídica de resposta ao agente do delito. O crime definido no art. 12 (Lei 6.368/76) é mais grave do que o descrito no art. 16. Há maior reprovabilidade ao traficante do que ao usuário. Se o acórdão reconheceu que o réu plantara pequena quantidade de maconha (seis pés) para uso próprio, esse semear ou plantar, embora não mencionado explicitamente no art. 16, a ele se subsume. Essa conclusão decorre do conceito de culpabilidade e do princípio da isonomia. Resultante, ademais, de interpretação lógico-sistemática.... ()
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22 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Valoração negativa da culpabilidade na sentença. Reforma pelo tribunal extirpando o aumento. Pleito de restabelecimento da sentença. Premeditação como causa justificadora de valoração negativa da culpabilidade. Fundamentação genérica e inidônea realizada pelo juizo de primeiro grau. Decisão acertada do juizo de segundo grau ao decotar o aumento. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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23 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Furto qualificado tentado. Dosimetria da pena. Culpabilidade. Deslocamento de qualificadoras sobressalentes para a primeira fase da dosimetria. Possibilidade. Premeditação. Atenuante genérica ou inominada. CP, art. 66. Ligação com o grau de culpabilidade. Agressão praticada por terceiros. Irrelevância. Tentativa. Fração de redução. Proximidade da consumação. Recurso especial desprovido.
I - Caso em exame... ()
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24 - STJ. Direito penal. Agravo. Conhecimento. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Pena-Base. Aumento pela culpabilidade e circunstâncias do crime. Insurgência em relação à culpabilidade. Fundamentação idônea. Exasperação. Proporcionalidade. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
I - Caso em exame... ()
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25 - STJ. Atenuante inominada. Teoria da co-culpabilidade. Impossibilidade de aplicação. Precedentes. Súmula 231/STJ.
«A teoria da co-culpabilidade não demanda análise, a uma por esta não ser aceita no âmbito deste Tribunal Superior e a duas por se encontrar a pena-base no seu patamar mínimo, sendo que qualquer providência encontraria óbice no Enunciado Sumular 231/STJ.... ()
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26 - STJ. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Culpabilidade. Fundamentação idônea.
«1 - A jurisprudência do STJ é sentido de que a pena-base pode ser exasperada pelo magistrado seu exercício discricionário juridicamente vinculado, mediante aferição negativa dos elementos concretos dos autos a denotar maior reprovabilidade da conduta imputada. ... ()
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27 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Crime de homicídio. Pena-base. Exasperação. Culpabilidade. Modus operandi. Maior reprovabilidade. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.
1 - A Jurisprudência desta Corte entende que o «modus operandi empregado na empreitada criminosa pode demonstrar a sua gravidade e justificar o maior grau de reprovabilidade da conduta, amparando, portanto, a negativação do vetor judicial culpabilidade. Precedentes. Destarte, mostra-se descabida a alegação de que, na hipótese, os fundamentos utilizados para negativar a culpabilidade seriam referentes à qualificadora pela prática do crime com meio cruel (art. 121, § 2º, III, do CP - CP). ... ()
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28 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Primeira fase da dosimetria penal. Valoração negativa da culpabilidade. Ausência de fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
1 - A fixação da pena é regulada por princípios e regras constitucionais e legais previstos, respectivamente, na CF/88, art. 5º, XLVI, CP, art. 59 e CPP, art. 387. ... ()
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29 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Crime de descumprimento de medida protetiva de urgência. Lei 11.340/2006, art. 24-A. Dosimetria da pena. Negativação de vetores. Culpabilidade. Multiplicidade de condutas que tipificam o crime. Reconhecimento de crime continuado. Impossibilidade de negativar a culpabilidade. Bis in idem. Motivos do crime. Ciúmes. Estrutura de dominação masculina. Validade. Consequências. Traumas psicológicos. Parcial provimento.
I - Caso em exame... ()
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30 - STM. Crime militar. Ingresso clandestino. Falta de consciência da ilicitude. Inexigibilidade de conduta diversa. Exclusão da culpabilidade. CPM, art. 302.
«Ausente qualquer um dos elementos que compõem a culpabilidade, embora o crime subsista, deve ser proclamada a absolvição do agente, já que não incide o juízo de reprovabilidade. No caso concreto, a falta de potencial consciência da ilicitude do fato por parte de um apelante, erro plenamente escusável, e a impossibilidade de exigir-se conduta diversa em relação ao outro, que agiu sob o palio do estado de necessidade, excluem a culpabilidade. Provimento dos apelos da defesa para decretar a absolvição, restando prejudicado o apelo do MPM. Decisão unânime.... ()
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31 - TJSP. Pena. Fixação. Culpabilidade. Homicídio qualificado (consumado e tentado). Requisitos da tipicidade e da antijuricidade da conduta comprovados na instrução processual, bem como a culpabilidade do réu. Dosimetria que observou o CF/88, art. 93, IX e CP, art. 68. Participação do acusado reconhecida como de relevante importância. Sistema trifásico observado. Recurso desprovido.
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32 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Peculato-furto. CP, art. 312, § 1º. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Fundamentação. Profissionalismo. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da orientação desta Corte, A culpabilidade, para fins do CP, art. 59, deve ser compreendida como juízo de reprovabilidade sobre a conduta, apontando maior ou menor censurabilidade do comportamento do réu (AgRg no HC Acórdão/STJ, Relator Ministro JESUÍNO RISSATO (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 26/8/2022). ... ()
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33 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria da pena. Culpabilidade e circunstâncias do crime. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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34 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Função de liderança. Culpabilidade. Agravantes.. Inocorrência. Bis in idem agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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35 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria. Pena privativa de liberdade. Substituição. Medidas restritivas de direitos. Óbice. Culpabilidade negativada. Agravo regimental desprovido.
1 - Consoante disciplina o CP, art. 44 - CP, a substituição da pena por medidas restritivas de direitos somente é possível se a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente. Inaplicável a substituição da pena uma vez que «o apelante teve o vetor culpabilidade negativado, fundamentação que fora mantida por esta Corte, o que obsta a concessão da benesse". ... ()
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36 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Culpabilidade. Agravo não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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37 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. CTB, art. 306. Dosimetria. Elevação da pena-base. Culpabilidade e consequências do crime. Agravo regimental desprovido.
«I - A culpabilidade do agente só pode ser considerada circunstância judicial desfavorável quando houver algum elemento concreto que evidencie um grau de reprovabilidade que extrapole o da própria conduta tipificada. A simples gravidade do delito, por si só, não tem o condão de acentuar a culpabilidade do agente. ... ()
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38 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Homicídio qualificado. Aborto. Dosimetria. Afastamento de vetorial. Culpabilidade. Fundamento inidôneo. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
«1 - Decisão monocrática agravada mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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39 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RECURSO DEFENSIVO. DOSIMETRIA DA REPRIMENDA PENAL. QUANTIDADE DE MUNIÇÕES. CULPABILIDADE. NEGATIVAÇÃO IDÔNEA. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DAS Súmula 231/STJ e Súmula 42/TJMG. RECURSO IMPROVIDO.
1. A pluralidade de munições justifica a exasperação da pena-base, devido ao inegável incremento à reprovabilidade coletiva da conduta. 2. Inviável a fixação da pena em patamar aquém do mínimo legal, nos termos do que dispõe a Súmula 231/STJ. 3. Recurso improvido. V.V. A culpabilidade do art. 59 não se confunde com a culpabilidade enquanto categoria do conceito analítico de crime. A culpabilidade enquanto substrato do injusto penal é composta por três elementos, a saber: imputabilidade, exigibilidade de conduta diversa e potencial consciência da ilicitude. Já a culpabilidade prevista no CP, art. 59 consiste no juízo de reprovabilidade da conduta do agente.... ()
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40 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Elemento integrante da própria estrutura do crime. Impossibilidade.
1 - Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão que reduziu a pena-base do paciente, ora agravado, em razão do afastamento da valoração negativa da culpabilidade, tendo em vista que as instâncias ordinárias não apontaram nenhum elemento concreto que efetivamente demonstrasse a elevada reprovabilidade da conduta delituosa perpetrada. ... ()
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41 - STM. Crime militar. Ingresso clandestino em estabelecimento militar. Fuga de perseguição. Excludente de culpabilidade. CPM, art. 302.
«O crime previsto no CPM, art. 302, só encontra tipicidade quando o agente penetra em aquartelamento por onde seja defeso ou não haja passagem regular. A entrada pelo portão d'armas, correndo e gritando pra fugir a ação de criminosos que o perseguiam, caracteriza a excludente de culpabilidade, prevista no CPM, art. 39. Decisão unânime.... ()
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42 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação/desvio de bens ou rendas públicas. Absolvição. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Consideração negativa da culpabilidade e consequências do crime. Fundamentação inidônea para culpabilidade. Consequências do ilícito mantida. Recurso parcialmente provido.
1 - O Tribunal de origem manteve a condenação do agravante com esteio nas provas colacionadas aos autos, principalmente a prova oral produzida, de modo que a alteração da conclusão das instâncias de origem demandaria incursão em elementos de fatos e provas, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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43 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pena-base. Exasperação. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação. ... ()
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44 - STJ. Penal. Habeas corpus. Estupro tentado. Pena. Dosimetria. Exasperação. Antecedentes. Personalidade. Culpabilidade. Circunstâncias do crime. Elementos concretos. Existência. Ilegalidade. Ausência.
1 - Devidamente fundamentada a exasperação da pena-base, no tocante aos antecedentes, à personalidade, à culpabilidade e às circunstancias do crime, não há espaço para alteração da dosimetria na via do habeas corpus.... ()
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45 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato majorado. Pena-base. Valoração negativa da culpabilidade. Fundamentação suficiente. Elemento concreto. Agravo regimental desprovido.
«1 - A valoração negativa da culpabilidade está fundamentada em elementos concretos, que evidenciam elevada reprovabilidade da conduta do agente. ... ()
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46 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tentativa de latrocínio. Ausência de ilegalidade na pena-base. Elevação da pena em 1/2. Concreta fundamentação quanto à culpabilidade extremamente reprovável.
1 - A culpabilidade mostrou-se extremamente reprovável, fugindo bastante do que se espera para o cometimento de um delito patrimonial. As questões consideradas pelo Magistrado para a culpabilidade não se mostram fora de contexto, como afirma a defesa, e não há bis in idem. ... ()
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47 - STJ. Recurso especial criminal. Análise da tese de exclusão da culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa. Necessidade de reexame de prova. Vedação no especial. Súmula 7/STJ.
«A análise da tese de exclusão da culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa obriga, necessariamente, o reexame de provas, vedado em sede de recurso especial, a teor do disposto na Súmula 07/STJ.... ()
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48 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedofilia. Pena-base. Culpabilidade. Fundamentação concreta. Agravo regimental não provido.
«1. A avaliação desfavorável da vetorial culpabilidade não ocorreu por mera referência à potencial consciência da ilicitude, mas por meio da indicação de elementos concretos, aptos a demonstrar a maior reprovabilidade do agente pelas condutas praticadas. ... ()
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49 - STF. Concurso público. Capacitação moral. Processo-crime em andamento. Decisão motivada unicamente na existência do processo-crime. Presunção de não-culpabilidade. CF/88, art. 5º, LVII.
«Surge motivado de forma contrária à garantia constitucional que encerra a presunção da não-culpabilidade ato administrativo, conclusivo quanto à ausência de capacitação moral, baseado, unicamente, na acusação e, portanto, no envolvimento do candidato em ação penal.... ()
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50 - STF. Concurso público. Capacitação moral. Processo-crime em andamento. Decisão motivada unicamente na existência do processo-crime. Presunção de não-culpabilidade. CF/88, art. 5º, LVII.
«Surge motivado de forma contrária à garantia constitucional que encerra a presunção da não-culpabilidade ato administrativo, conclusivo quanto à ausência de capacitação moral, baseado, unicamente, na acusação e, portanto, no envolvimento do candidato em ação penal.... ()
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