(DOC. VP 250.1061.0492.8248)

STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Valoração negativa da culpabilidade na sentença. Reforma pelo tribunal extirpando o aumento. Pleito de restabelecimento da sentença. Premeditação como causa justificadora de valoração negativa da culpabilidade. Fundamentação genérica e inidônea realizada pelo juizo de primeiro grau. Decisão acertada do juizo de segundo grau ao decotar o aumento. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial do Ministério Público do Estado de Goiás, que alegava violação ao CP, art. 59, buscando restabelecer a sentença de primeiro grau que havia valorado negativamente a culpabilidade do réu. 2 - O Tribunal de Justiça reduziu a pena ao entender que a fundamentação para a valoração negativa da culpabilidade foi genérica e não demonstrou circunstâncias extraordinárias além do tip

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