(DOC. VP 250.2280.1282.1362)

STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Crime de descumprimento de medida protetiva de urgência. Lei 11.340/2006, art. 24-A. Dosimetria da pena. Negativação de vetores. Culpabilidade. Multiplicidade de condutas que tipificam o crime. Reconhecimento de crime continuado. Impossibilidade de negativar a culpabilidade. Bis in idem. Motivos do crime. Ciúmes. Estrutura de dominação masculina. Validade. Consequências. Traumas psicológicos. Parcial provimento.

I - Caso em exame 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará que não admitiu recurso especial. O recurso especial questiona a negativação das vetoriais da culpabilidade, dos motivos e das consequências do crime na dosimetria da pena. 2 - O recorrente foi condenado pela prática do crime tipificado no Lei 11.340/2006, art. 24-A, combinado com o CP, art. 71, por descumprir medidas protetivas de urgência, com atos como telefonar e en

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