(DOC. VP 208.5330.7002.3100)

STJ. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Culpabilidade. Fundamentação idônea.

«1 - A jurisprudência do STJ é sentido de que a pena-base pode ser exasperada pelo magistrado seu exercício discricionário juridicamente vinculado, mediante aferição negativa dos elementos concretos dos autos a denotar maior reprovabilidade da conduta imputada. 2 - A Corte estadual considerou desfavorável ao acusado para ambas as condutas imputadas, a vetorial da culpabilidade, diante da destacada função exercida pelo agente empreitada criminosa por ser considerado um de seus princi

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