Jurisprudência sobre
culpabilidade
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251 - STF. Prisão preventiva. Imputação. A gravidade da imputação, considerado o princípio da não culpabilidade, é insuficiente a levar à prisão provisória.
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252 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Operação persa. CP, art. 313-A inserção de dados falsos por funcionário público. Pena-base. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Circunstâncias judiciais negativas. Impossibilidade.
«1 - Pode haver a valoração negativa da culpabilidade, pois a premeditação do crime e a «teia de fraudes envolvendo a conduta demonstram o maior desvalor dessa circunstância, motivo pelo qual pode ser sopesada. ... ()
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253 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Roubo. Culpabilidade. Coordenação da ação delitiva. Recrutamento de criminosos. Circunstâncias do crime. Horário de maior movimento do estabelecimento. Agravo regimental não provido.
1 - A premeditação, consistente em coordenação do crime e recrutamento de agentes, justifica a exasperação da pena-base mediante valoração negativa da culpabilidade. ... ()
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254 - STF. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Culpabilidade. Fundamentação inidônea. Consequências do crime. Motivação suficiente. Atenuante da confissão espontânea. Quantum de diminuição. Fração proporcional e adequada.
«1. Inviável reputar negativo o vetor do CP, art. 59 com fundamento exclusivo nos elementos constitutivos e descritivos do crime. Desse modo, impõe-se o decotamento da avaliação negativa da circunstância judicial da culpabilidade, porquanto a indicada potencial consciência da ilicitude e exigência de conduta diversa constituem pressupostos da culpabilidade como elemento do crime. ... ()
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255 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Valoração negativa da circunstância judicial culpabilidade. Prática de crime enquanto foragido do sistema prisional. Possibilidade. Precedentes. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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256 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Alegação de ilegalidade no cálculo da pena-base. Pedido de não afastamento da vetorial da culpabilidade. Decisão correta quanto ao redimensionamento da pena.
1 - A culpabilidade foi negativada em função da premeditação do crime. O fato de ter sido premeditado já está incluso nas circunstâncias do crime, uma vez que houve a divisão de tarefas entre os acusados, o que já induz a uma premeditação. ... ()
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257 - STJ. penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Pena-base. Culpabilidade fundamentação concreta. Regime fechado. Circunstância judicial desfavorável. Motivação idônea. Recurso não provido.
1 - O emprego de violência real no crime de roubo é fundamento concreto e idôneo para a valoração negativa da culpabilidade a justificar, portanto, a fixação da pena-base em patamar acima do mínimo legal. ... ()
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258 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Roubo circunstanciado. Exasperação da pena-base. Culpabilidade, personalidade do agente e circunstâncias do crime. Motivação insuficiente. Ordem concedida de ofício.
«1. A revisão da dosimetria da pena no habeas corpus somente é permitida quando houver falta de fundamentação concreta ou quando a sanção aplicada for notoriamente desproporcional e irrazoável diante do crime cometido. ... ()
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259 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Falsa identidade. Resistência. Exasperação da pena-base. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
1 - Por ocasião da análise das circunstâncias judiciais estabelecidas no CP, art. 59, o órgão jurisdicional tem o dever de motivar, com lastro em elementos concretos dos autos, eventual elevação da pena-base. ... ()
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260 - STJ. Dosimetria. Elevação da pena-base. Ausência de fundamentação no acórdão. Inocorrência. Valoração negativa da culpabilidade do agente. Violência excessiva. Elemento concreto e idôneo. Exasperação justificada. Mácula não caracterizada.
«1. Nos casos em que a conduta do agente transcender ou extrapolar as circunstâncias ou consequências naturais do tipo, a violência excessiva poderá servir de fundamento para a elevação da pena-base. ... ()
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261 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Homicídio qualificado. CP. art. 59 culpabilidade, maus antecedentes e conduta social negativamente valoradas. Fundamentação idônea. Recurso improvido.
«1 - O aumento da pena-base está concretamente fundamentado em elementos que extrapolam o tipo penal, não havendo que se falar em violação do CP, art. 59. ... ()
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262 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Culpabilidade. Fundamentação idônea.
1 - A premeditação do delito e a excessiva violência demonstram um maior grau de reprovabilidade, justificando o desvalor da vetorial da culpabilidade, tal qual na presente situação, em que ambos os réus saíram armados (um com arma branca e outro com arma de fogo) para acertar contas com terceira pessoa e, não a encontrando, ceifaram a vida da vítima, a qual, após ser golpeada por Carlos, saiu correndo com a faca cravada em seu peito e, ao retirá-la, caiu ao solo, oportunidade em que o coautor Juliano, de posse de uma arma de fogo, efetuou dois disparos no pescoço da vítima, tendo Carlos ainda desferido vários outros golpes de faca no pescoço do ofendido. ... ()
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263 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Pena-base. Culpabilidade e consequências. Motivação concreta. Agravo regimental não provido.
«1 - No tocante à culpabilidade, foi destacado o modus operandi do agravante, que consistiu, entre outras ações conjuntas, ou fazer refém uma menina menor de idade, a qual teve uma arma apontada para a sua cabeça durante a empreitada criminosa, com o fim de coagir as demais vítimas. Logo, não há que se falar em bis in idem, pois a majoração da reprimenda não se deu, exclusivamente, em razão do número de vítimas. ... ()
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264 - STJ. Agravo regimental. Prisão preventiva. Determinada a execução provisória da pena na sentença. Inaugurada a competência da instância extraordinária. Prejudicialidade. Ofensa ao princípio da não culpabilidade. Inexistência. Entendimento do Supremo Tribunal Federal. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
«1. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 126.292/SP, após o esgotamento das instâncias ordinárias, a determinação de execução provisória da pena não constitui ofensa ao corolário da não culpabilidade. ... ()
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265 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Estelionato. Circunstância judicial da culpabilidade. Incidência. Redimensionamento da pena. Consequências do crime. Prejuízo à vítima. Fração. Adequação do patamar de 1/6. Agravo parcialmente provido.
1 - Na análise da circunstância judicial da culpabilidade deve-se considerar a maior ou menor censurabilidade da conduta delituosa praticada, não apenas em razão das condições pessoais do agente, como também em vista da situação em que ocorrida a prática criminosa. ... ()
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266 - TJSP. Apelação - Roubo - Recurso defensivo - Materialidade e autoria incontestes - Prova oral robusta - Importância da palavra da vítima em delitos patrimoniais - Condenação mantida - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão da culpabilidade exacerbada do réu - Idade da vítima que deve ser levada em conta para a aferição da reprovabilidade da conduta e maior culpabilidade do agente - Regime inicial semiaberto fixado na origem - Impossibilidade de substituição da reprimenda corpórea pela restritiva de direitos, por expressa vedação legal - Recurso desprovido
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267 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Valoração negativa da culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade, circunstâncias e consequências do crime. Aumento a título de culpabilidade e personalidade afastados por carência de fundamentação concreta, sem repercussão do quantum de pena. Agravo não provido.
«1 - O entendimento pacífico deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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268 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Valoração negativa da culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade, circunstâncias e consequências do crime. Aumento a título de culpabilidade e personalidade afastados por carência de fundamentação concreta, sem repercussão do quantum de pena. Agravo não provido.
«1 - O entendimento pacífico deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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269 - STJ. Penal. Corrupção passiva. Pena-base. Culpabilidade. Exasperação. Majorante do CP, art. 317, § 1º. Incidência. Bis in idem verificado. Redimensionamento.
«1 - O desvalor atribuído à culpabilidade, enquanto circunstância judicial do CP, art. 59, pautou-se pelos atributos do cargo público ocupado à época do fato pelo agravante. Para a instância ordinária, o caso concreto demanda juízo de maior reprovabilidade, pois, na condição de policial militar, competia-lhe zelar pela ordem pública, reprimindo práticas delituosas como a que cometeu. ... ()
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270 - STJ. Roubo. Estupro qualificado. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Conduta social. Personalidade. Ausência de fundamentação idônea. Segunda fase. Circunstâncias atenuantes. Confissão.
«1 - No caso em apreço, a pena-base dos dois delitos foi majorada em razão da apreciação negativa da culpabilidade, da conduta social e personalidade do agente, justificada pelo fato de ele responder a processos criminais ... ()
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271 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Arrombamento em caixa eletrônico. Dosimetria da pena. Valoração negativa da culpabilidade. Fundamentação idônea. Agravo não provido.
«1 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pelo legislador, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Destarte, cabe às Cortes Superiores, apenas, o controle de legalidade e da constitucionalidade dos critérios utilizados no cálculo da pena. ... ()
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272 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado e homicídio tentado. Dosimetria. Circunstâncias e culpabilidade. Motivação concreta declinada. Proporcionalidade do incremento. Agravo desprovido.
1 - No tocante à culpabilidade, para fins de individualização da pena, tal vetorial deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, o menor ou maior grau de censura do comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que se possa concluir pela prática ou não de delito. No caso, restou declinada motivação concreta para o incremento da básica por tal moduladora, considerando a premeditação do crime e o seu planejamento. Tais elementos, longe de serem genéricos, denotam o dolo intenso e a maior reprovabilidade do agir do réu, devendo, pois, ser mantido o incremento da básica a título de culpabilidade. ... ()
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273 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Receptação. Dosimetria. Culpabilidade. Circunstâncias do crime. Motivação concreta para exasperação da reprimenda. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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274 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Concessão de vantagem em processo licitatório. Lei 8.666/1993, art. 92. Dosimetria da pena. Prefeito. Cargo de honrosa função. Valoração negativa da culpabilidade. Necessidade. Agravo desprovido.
«1 - A elementar do cargo público ocupado pelo réu (prefeito) é circunstância importante na maior reprovação da conduta, dada a lisura e ética que se espera de um representante do interesse público, devendo, tal como ocorreu na hipótese, valorar-se negativamente a circunstância judicial relativa à culpabilidade. ... ()
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275 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Homicídio qualificado e associação criminosa. Dosimetria da pena. Culpabilidade e conduta social. Recurso não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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276 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Homicídio qualificado. Dosimetria. Pleito de fixação da pena-base no mínimo legal em razão da exclusão da análise negativa da culpabilidade. Descabimento. Fundamentação idônea. Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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277 - STJ. Criminal. Resp. Estupro. Pleito de absolvição. Insuficiência de provas. Reexame de matéria fática-Probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Culpabilidade exacerbada e conseqüências do crime. Fundamentação suficiente.. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.
I - Não se conhece da pretensão de absolvição do réu por ausência de provas suficientes para embasar a condenação, diante da necessidade de reexame de matéria de prova, vedado pela Súmula 7/STJ. Precedentes.... ()
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278 - STJ. Recurso especial. Penal. Furto qualificado. Violação dos CP, art. 59 e CP art. 68. Dosimetria. Pena-Base. Vetor culpabilidade. Valoração negativa. Necessidade. Prática de novo delito durante execução em outra ação penal.
1 - Este Tribunal Superior possui jurisprudência no sentido de que a prática de novo delito durante o cumprimento de pena decorrente de outra condenação criminal demonstra reprovabilidade acentuada do agente, diante do desprezo à ordem jurídica. Portanto, é possível a valoração negativa do vetor culpabilidade com esse fundamento. Precedentes.... ()
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279 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Pena- base. Culpabilidade. Circunstâncias e consequências do crime. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
1 - A culpabilidade do agente foi considerada desfavorável por meio de fundamentos concretos, uma vez que o fato de o delito haver sido praticado com uma arma apontada para a cabeça das vítimas aumenta a reprovabilidade da conduta. ... ()
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280 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Pena-base acima do mínimo legal. Culpabilidade. Fundamentação concreta. Agravo regimental improvido.
«1 - Havendo fundamentação concreta para o aumento da pena-base, a revelar maior reprovabilidade da conduta, não há falar em violação das regras atinentes ao cálculo da pena-base. ... ()
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281 - STF. Prisão preventiva. Imputação. A gravidade da imputação, ante o princípio constitucional da não culpabilidade, é insuficiente a respaldar a prisão provisória.
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282 - STF. Prisão preventiva. Imputação. A gravidade da imputação, considerado o princípio constitucional da não culpabilidade, é insuficiente a levar à prisão provisória.
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283 - STF. Pena. Antecedentes. Processos em curso não ensejam a tomada como reveladores de maus antecedentes, cabendo observar o princípio da não culpabilidade.
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284 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Agravamento da pena-Base. Valoração negativa da culpabilidade. Situação de foragido. Fundamentação idônea. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
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285 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação qualificada e comércio irregular de combustíveis. Dosimetria da pena. Aumento da pena-base. Culpabilidade. Fundamentação válida e suficiente. Reprovabilidade da conduta. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.
1 - O aumento da pena-base em virtude das circunstâncias judiciais desfavoráveis do CP, art. 59 depende de fundamentação concreta e específica que extrapole os elementos inerentes ao tipo penal. ... ()
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286 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte de arma de fogo de uso restrito. Excludente de culpabilidade. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - A Corte de origem concluiu que a tese da excludente de culpabilidade está completamente dissociada das provas existentes nos autos, havendo, por outro lado, prova segura no sentido de que o réu estava portando a arma de fogo de forma livre e consciente. Assim, a inversão do julgado, no ponto, demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência inviável nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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287 - STJ. Agravo regimental no agra vo em recurso especial. Furto. Culpabilidade e conduta social. Dialeticidade. Exasperação da pena- base. Proporcionalidade. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.
1 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação à ausência de dialeticidade nas razões do recurso especial no que tange à pena-base - valoração negativa da culpabilidade e da conduta social - em relação à proporcionalidade da fração de aumento na primeira fase. ... ()
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288 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto duplamente qualificado. Pena-base. Valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do delito. Violação do CP, art. 59. Inexistência. Agravo desprovido.
«1 - A fixação da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. ... ()
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289 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Investigação social. Inquérito policial. Exclusão de candidato. Violação ao princípio da presunção de não culpabilidade. Precedentes.
«1 - O acórdão do Tribunal de origem está alinhado à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que viola o princípio constitucional da não culpabilidade (art. 5º, LVII) a exclusão de candidato de certame que responde a inquérito policial. Precedentes. ... ()
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290 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado e uso de documento falso. Dosimetria. CP, art. 59. Culpabilidade, circunstâncais e consequências do crime. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
1 - O número de golpes de arma branca efetuados em diversas parte do corpo, a prática do crime durante festa de réveillon com diversas pessoas e a pouca idade da vítima, que estava no auge de sua juventude, constituem elementos que autorizam o aumento da pena basilar em razão da negativação da culpabilidade, circunstâncias e consequência do crime.... ()
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291 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Fraude à licitação. Lei 8.666/1993, art. 96, II. Regime inicial semiaberto. Modo mais gravoso justificado. Circunstâncias judiciais negativas. Culpabilidade. Maus antecedentes. Fundamentação idônea. Insurgência desprovida.
«1 - A teor da jurisprudência reiterada deste Sodalício, a escolha do regime inicial não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da pena corporal firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias do caso. ... ()
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292 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Pena-base. Culpabilidade. Frieza e premeditação. Justificativa idônea. Afastamento que esbarra no óbice do revolvimento fático-probatório, conforme Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - A exasperação da pena-base deve estar fundada em elementos concretos, não inerentes ao tipo penal. ... ()
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293 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Culpabilidade pela colisão de veículos e comprovação dos danos materiais. Configuração. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1. É inadmissível o recurso especial quando o seu acolhimento depender do reexame do acervo fático-probatório dos autos. Pretensão recursal de reconhecimento de culpabilidade da parte contrária e de ausência de danos materiais, fatos não admitidos pelo Tribunal de origem e acerca dos quais o acórdão não contém elementos passíveis de revaloração em prol das teses expostas no recurso especial. Súmula 7/STJ. ... ()
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294 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Homicídio simples. Circunstâncias judiciais negativas. Culpabilidade. Personalidade e conduta social. Fundamentação inidônea. Súmula 7//STJ. Não incidência.
«1. Como fundamento na negativação da culpabilidade e da personalidade, é descabido utilizar processos em que foi declarada extinta a punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva. ... ()
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295 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio qualificado. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Valoração desfavorável da culpabilidade. Ausência de fundamentação concreta e idônea. Comportamento neutro da vítima. Impossibilidade de valoração negativa. Constrangimento ilegal verificado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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296 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo. Afastamento da exclusão da culpabilidade e absolvição. Impossibilidade. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7, STJ. Agravo regimental não provido.
«1. O Eg. Tribunal a quo, manteve a sentença condenatória, e amparada na interpretação do arcabouço probatório dos autos, afastou o pleito de absolvição amparado na excludente de culpabilidade, consistente na inexigibilidade de conduta diversa, fazendo incidir o óbice da Súmula 7, STJ a desconstituição de tal entendimento. ... ()
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297 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inserção de dados falsos em sistemas de informações. Dosimetria da pena. Culpabilidade e consequências. Fundamentação idônea.
«I - A dosimetria da pena é questão ligada, necessariamente, ao mérito da ação penal e, por isso, dependente do conjunto fático-probatório, sendo atividade inserida no âmbito da discricionariedade do julgador, o que impossibilita a reforma, nesta instância, exceto quando ausentes ou insuficientes os elementos que justificaram eventual exasperação da sanção imposta. ... ()
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298 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime tributário. Colaboração premiada. Aplicação da fração mínima. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Pena base. Culpabilidade. Exorbita a reprovação inerente ao tipo penal. Agravo regimental desprovido.
1 - Não há prequestionamento da aplicação da fração mínima de 1/3 da colaboração premiada. Com efeito, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se manifestou sobre a matéria tratada no dispositivo legal apontado pela parte recorrente, o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ. Tampouco pode ser admitido o prequestionamento ficto do tema, pois o recurso especial não demonstrou ofensa ao CPP, art. 619, para que fosse possível aferir eventual omissão da Corte local. ... ()
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299 - STJ. Agravo regimental regimental. Agravo em recurso especial. Latrocínio. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Culpabilidade e personalidade do agente. Fundamentação concreta. Idoneidade. Recurso improvido.
«1. A dosimetria da pena é o momento em que o juiz, dentro dos limites abstratamente previstos pelo legislador, deve eleger, fundamentadamente, o quantum ideal da sanção a ser aplicada ao condenado e, para chegar a uma aplicação justa da lei penal, o sentenciante, dentro dessa discricionariedade juridicamente vinculada, deve atentar para as singularidades do caso concreto. ... ()
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300 - STF. Preventiva. Imputação. A gravidade da imputação, considerado o princípio da não culpabilidade, é insuficiente, por si só, a levar à prisão provisória.
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