(DOC. VP 140.8363.8005.9200)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo. Afastamento da exclusão da culpabilidade e absolvição. Impossibilidade. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7, STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O Eg. Tribunal a quo, manteve a sentença condenatória, e amparada na interpretação do arcabouço probatório dos autos, afastou o pleito de absolvição amparado na excludente de culpabilidade, consistente na inexigibilidade de conduta diversa, fazendo incidir o óbice da Súmula 7, STJ a desconstituição de tal entendimento. 2. Agravo regimental não provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote