(DOC. VP 210.7131.0699.9137)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Estelionato. Circunstância judicial da culpabilidade. Incidência. Redimensionamento da pena. Consequências do crime. Prejuízo à vítima. Fração. Adequação do patamar de 1/6. Agravo parcialmente provido.

1 - Na análise da circunstância judicial da culpabilidade deve-se considerar a maior ou menor censurabilidade da conduta delituosa praticada, não apenas em razão das condições pessoais do agente, como também em vista da situação em que ocorrida a prática criminosa. 2 - Na hipótese, a maior reprovabilidade do delito de estelionato ficou evidenciada tendo em vista a existência de maior sofisticação na empreitada criminosa, em que a agravada valeu-se de pessoa jurídica de fachada p

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