(DOC. VP 211.2141.2216.6632)

STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação qualificada e comércio irregular de combustíveis. Dosimetria da pena. Aumento da pena-base. Culpabilidade. Fundamentação válida e suficiente. Reprovabilidade da conduta. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - O aumento da pena-base em virtude das circunstâncias judiciais desfavoráveis do CP, art. 59 depende de fundamentação concreta e específica que extrapole os elementos inerentes ao tipo penal. 2 - «No tocante à culpabilidade, para fins de individualização da pena, esta deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, a maior ou menor censura do comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que

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