Jurisprudência sobre
culpabilidade
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951 - TJSP. Locação. «Shopping Center. Ponto comercial. Revisão contratual. Sujeição à lei própria (Lei 8245/1991, art. 54). Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Indenização. Perdas e danos. Descabimento. Indemonstrada a culpabilidade do empreendedor-locador pelo insucesso do Lojista-locatário. Sentença mantida. Recurso improvido.
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952 - TJSP. Violação de direito autoral. Caracterização. Exposição à venda de produtos ilegalmente reproduzidos. Materialidade e autoria demonstradas pelo conjunto probatório. Tipicidade evidenciada sob os critérios objetivo e subjetivo. Excludente de ilicitude ou de culpabilidade. Ausência. Condenação de rigor. Decisão mantida. Recurso não provido.
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953 - STF. Prisão preventiva. Crime. Materialidade e indícios. Hediondez. O fato de haver a materialidade criminosa e indícios da autoria bem assim o de tratar-se de delito enquadrado como hediondo são insuficientes a autorizar a custódia provisória, ante o princípio da não culpabilidade.
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954 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental agravo em recurso especial. Roubo majorado. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Dosimetria. Culpabilidade e consequências. Pena fundamentada em elementos concretos. Agravo regimental não provido.
«1 - O recurso não merece prosperar quanto à alínea c do permissivo constitucional, em razão da falta de comprovação do dissenso pretoriano. Nos termos do disposto no CPC/2015, art. 1.029, § 1º, e art. 255, § 1º, do RISTJ, caberia ao recorrente a realização do devido cotejo analítico para demonstrar a similitude fática entre os julgados confrontados, mediante a transcrição dos «trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, requisito não cumprido hipótese dos autos. ... ()
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955 - TJRJ. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ARTS. 129, §13º E 148, §1º, AMBOS, DO CÓDIGO PENAL N/F DA LEI 11340/06. AUTORIA MATERIALIDADE E CULPABILIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA SEM REPAROS. DESPROVIMENTO.
O acusado agrediu a ex-companheira e restringiu a sua liberdade, prendendo-a no quarto, para que não fosse na delegacia comunicar a agressão sofrida. Relato da vítima coerente, seguro e acompanhado de prova da materialidade. Defesa que não apresentou nenhuma prova capaz de afastar a prova acusatória. As condutas refletem formas comuns de violência doméstica e familiar contra a mulher, que é a violência física, nos termos da Lei 11.340/06, art. 7º. Agressão praticada na presença do filho do casal. Justificado o incremento de 1/6 na pena base do crime de lesão corporal, pela maior culpabilidade. Pena base do crime de cárcere privado no mínimo legal, agravada de 1/6 com base no CP, art. 61, II, b. Justificado o regime semiaberto. Adequado e proporcional o pagamento de indenização à vítima, no valor de R$2.000,00. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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956 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso especial. Falta de cabimento. Tráfico de drogas. Pena-base fixada com moderação. Fundamentação . Culpabilidade intensa. Ausência de bis in idem. Pleito de incidência da fração máxima para a causa de diminuição da pena, prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não aplicação. Motivação. Grande quantidade de entorpecentes (454,83 g de cocaína).
«1. A pena-base não se mostrou excessiva, fixada um pouco acima do mínimo legal, tendo em vista a intensa culpabilidade. ... ()
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957 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Crime de gestão fraudulenta. Alegação da defesa de ocorrência de conexão e continência. Acórdão hostilizado que cita tese já afastada em habeas corpus anterior. Pretensão de aplicação de outra Lei mais favorável. Condutas distintas. Reexame fático. Pena-base fundamentação concreta. Culpabilidade excessiva. Ausência de ilegalidade.
1 - Não há como se reexaminar e alterar o entendimento da instância ordinária sobre não serem as mesmas condutas mencionadas na ação penal aquelas descritas no tipo penal. ... ()
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958 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Réu que respondeu preso em flagrante ao processo, foi absolvido em primeiro grau e condenado em sede de apelação. Expedição de mandado de prisão. Necessidade da prisão preventiva não demonstrada. Interposição de recurso especial. Ausência de trânsito em julgado. Princípio da não-culpabilidade. Habeas corpus concedido.
1 - A jurisprudência da Suprema Corte, adotada pelo STJ, entende ser incompatível com o princípio constitucional da não culpabilidade qualquer antecipação do cumprimento da pena, mesmo após o encerramento da instância ordinária. ... ()
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959 - TJSP. Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito. Colisão traseira envolvendo veículo de passeio e ônibus. Demanda indenizatória ajuizada pela proprietária e pelo condutor do veículo atingido. Presunção simples de culpabilidade do motorista que segue na retaguarda, não elidida no caso concreto. Contestação por negativa geral do condutor. Insuficiente a remissão, por parte da proprietária do ônibus, a freada brusca do veículo da frente, justamente em face de imprevistos como esse, exigindo o CTB, art. 29, II distância segura entre os veículos e velocidade compatível. Necessidade de que a manobra do veículo precedente, além de inesperada, seja injustificada nas circunstâncias, determinando situação de inevitabilidade do acidente para o motorista da retaguarda. Ônus do qual não se desincumbiram os réus. Culpabilidade não elidida. Sentença de parcial procedência confirmada. Apelação da massa falida corré desprovida
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960 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Processual penal. Tráfico de drogas. Dosimetria. Circunstância judicial relativa à culpabilidade desfavorável. Quantidade de drogas apreendidas não representativa. Fundamentação inidônea. Possibilidade de decote. Tráfico privilegiado. Dedicação a atividades ilícitas evidenciada. Impossibilidade. Pena-base no mínimo legal. Primariedade. Abrandamento do regime prisional. Cabimento. Agravo desprovido.
1 - O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, obedecidos e sopesados todos os critérios estabelecidos no CP, art. 59, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja, proporcionalmente, necessária e suficiente para a reprovação do crime, além das próprias elementares comuns ao tipo. ... ()
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961 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Homicídio qualificado (art. 121, § 2º, s I, IV e VI, c/c § 2º-A, I, do CP). Feminicídio. Condenação. Dosimetria. Pena-Base. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Bis in idem com as qualificadoras. Não ocorrência. Razoabilidade e proporcionalidade. Agravo regimental não provido.
1 - O STJ possui entendimento no sentido de que a dosimetria da pena é atividade submetida à discricionariedade judicial, somente passível de revisão por esta Corte nas hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade (AgRg no HC 710.060/SP, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe 17/12/2021).... ()
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962 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Estelionato previdenciário. Dosimetria. Pena-base. Utilização. Atestado falso. Documento necessário para a prática do crime. Culpabilidade. Negativação. Descabimento. Conduta social. Ações penais em curso. Utilização. Ilegalidade. Súmula 444/STJ. Quantidade de dias-multa. Desproporcionalidade. Constatação. Redução efetivada. Violação da constituição. Discussão. Via inadequada.
«1. Não autoriza a negativação da culpabilidade o fato de o estelionato ter sido praticado por meio da apresentação de atestado médico falso, se a comprovação da incapacidade laboral era pressuposto para o benefício previdenciário que se tentou obter mediante a fraude, mostrando-se indispensável, para a prática delitiva, a apresentação de documento daquele gênero. Ausência de demonstração de um maior grau de reprovabilidade da conduta. ... ()
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963 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Possibilidade. Análise negativa da culpabilidade em razão da premeditação evidenciando maior dolo na conduta do réu. Aumento proporcional e razoável. Ausência de novos argumentos capaz de alterar a decisão agravada. Writ não conhecido. Agravo regimental desprovido.
«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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964 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico. Pena- base. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
1 - No tocante à fixação da pena-base acima do mínimo legal, cumpre registrar que a dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. ... ()
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965 - TJSP. Júri. Pronúncia. Requisitos. Materialidade do delito devidamente consubstanciada, sendo que os indícios da autoria restaram devidamente demonstrados nos autos. Excludentes de culpabilidade levantadas pelos acusados não demonstradas de forma inequívoca. Prisões preventivas dos recorrentes suficientemente justificadas. Recurso em sentido estrito desprovido.
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966 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro. Exasperação da pena-base. Culpabilidade, circunstâncias e consequências. Fundamentação concreta. Impossibilidade de compensação entre agravante da reincidência e atenuante da confissão. Condenação lastreada em outras provas. Fração de redução. Iter criminis percorrido. Alteração do regime fechado prejudicada.
1 - A pena-base do delito de estupro foi exasperada em 2 anos e 10 meses, considerando-se a culpabilidade, os antecedentes, as circunstâncias e as consequências do delito. ... ()
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967 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Fixação do regime aberto. Penas alternativas. Perda do objeto. Pena-base. Exasperação. Culpabilidade. Elemento circunstancial concreto. Natureza da substância entorpecente. Legalidade.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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968 - STJ. Penal. Agravo em recurso especial. Roubo majorado. Receptação. Dosimetria. Primeira fase. Circunstância judicial. Culpabilidade. Consequências do crime. Fundamentação idônea. Pena de multa. Proporcionalidade. Ausência de ilegalidade. Óbices das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
I - CASO EM EXAME... ()
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969 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio qualificado tentado. Dosimetria. Pena-base majorada acima do mínimo legal. Culpabilidade. Fundamentação inidônea. Mantida majoração quanto aos maus antecedentes. Fração reduzida. Alteração da pena. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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970 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorados tentados. Dosimetria. Culpabilidade. Maus antecedentes. Conduta social. Circunstâncias e consequências do crime. Motivação concreta declinada. Writ não conhecido.
1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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971 - STJ. Direito penal. ECA. Agravo regimental no habeas corpus. Delito do ECA, art. 241-A Dosimetria. Fundamentação idônea para a valoração negativa da culpabilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido. I.Caso em exame
1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mantendo a exasperação da pena-base em razão da quantidade de material pornográfico infantil apreendido.... ()
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972 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pena-base. Culpabilidade. Valoração negativa policial militar. Possibilidade. Maus antecedentes. Decurso do período depurador previsto no CP, art. 64, I, CP. Agravo regimental desprovido.
«1 - Este Tribunal Superior possui entendimento pacificado no sentido de ser possível a valoração negativa da culpabilidade quando da primeira fase de aplicação da pena pelo fato de o agente ocupar cargo de servidor da segurança pública, in casu, policial militar, quando da prática delitiva. ... ()
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973 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Latrocínio. Primeira fase. Exasperação da pena. Culpabilidade do agente. Fundamentação insuficiente. Motivos e circunstâncias do crime desfavoráveis. Elementos concretos indicados pelo julgador. Ordem concedida de ofício.
«1. A revisão da dosimetria da pena no habeas corpus somente é permitida nas hipóteses de falta de fundamentação concreta ou quando a sanção aplicada é notoriamente desproporcional e irrazoável diante do crime cometido. ... ()
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974 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão agravada que não conheceu do writ. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Pena-base. Negativação dos maus antecedentes e da culpabilidade com base em fatores concretos e idôneos. Ilegalidade não configurada. Agravo regimental não provido.
1 - A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. ... ()
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975 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Culpabilidade. Reincidência. Bis in idem não evidenciado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem não conhecida.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. ... ()
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976 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tentativa de homicídio duplamente qualificado. Dosimetria. Culpabilidade e comportamento da vítima. Carência de motivação idônea para o incremento da pena-base. Quantum de redução da reprimenda pela confissão espontânea. Supressão de instância. Súmula 713/STF. Pena revista. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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977 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Processual penal. Roubo majorado. Pena-base. Culpabilidade. Significativo valor do prejuízo experimentado pela vítima. Motivação suficiente. Elemento que não se afigura inerente ao tipo penal. Maus antecedentes. Motivação idônea. Uso de arma de fogo. Ausência de apreensão e perícia. Elementos probatórios diversos. Ilegalidade. Inexistência. Regime prisional fechado. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1 - No tocante ao vetor culpabilidade, a majoração foi suficientemente fundamentada à vista de dados concretos, porquanto foi declinado elemento que emprestou à conduta especial reprovabilidade - significativo valor do prejuízo imposto à vítima - e que não se afigura inerente ao próprio tipo penal. ... ()
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978 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria. Elevação da pena-base. Culpabilidade. Agressividade excessiva. Fundamento adequado. Regime inicial. Consectário lógico da dosimetria da pena. CP, art. 33, §§ 2º e 3º, e CP, art. 59, ambos. Pena superior a 4 (quatro) e inferior a 8 (oito) anos de reclusão. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Reincidência. Regime inicial fechado.
«I - Não há ilegalidade no v. acórdão recorrido que, analisando o CP, art. 59, verifica a existência de circunstância judicial desfavorável apta a manter a fixação da pena-base acima do mínimo legal, como no caso, em que valorou-se negativamente a culpabilidade, em virtude da excessiva agressividade empregada, a ultrapassar o tipo penal (precedentes). ... ()
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979 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo. Inadequação. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação inidônea. Elementos inerentes a própria culpabilidade. Quantidade e natureza do entorpecente. Valoração na primeira e na terceira fase. Bis in idem. Regime prisional. Análise prejudicada. Manifesto constrangimento ilegal verificado. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. ... ()
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980 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Peculato. Bis in idem e ausência de motivação válida para a valoração negativa da culpabilidade, personalidade e conduta social do réu. Quantum de aumento por cada vetorial negativada. 9 meses. Montante adotado por este colegiado em casos análogos. Agravo regimental desprovido.
1 - A valoração negativa da culpabilidade em virtude da dilapidação do patrimônio público configura bis in idem com o tipo objetivo do CP, art. 312. ... ()
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981 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. CPP, art. 413, § 1º, e CPP, art. 482. Dispositivos que não possuem pertinência temática com as alegações constantes do especial. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.
1 - É deficiente a fundamentação recursal na hipótese em que os dispositivos legais invocados pela parte não amparam a pretensão recursal e nem guardam nenhuma pertinência com a matéria deduzida nas razões recursais. Aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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982 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio. Pena-base. Culpabilidade desfavorável. Redução ao mínimo legal. Revolvimento dos fatos. Incidência da Súmula 7/STJ. Regime inicial de cumprimento da pena. Violação do CP, art. 33, § 2º, «c. Não ocorrência. Fundamentação concreta. Agravo regimental não provido.
«1. O agravante busca infirmar a moldura fática considerada pelo acórdão recorrido, cuja versão permitiu a valoração negativa da culpabilidade e o consequente aumento da pena-base, medida inviável nesta sede especial, uma vez que seria necessário o revolvimento da matéria-fática probatória dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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983 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime de estelionato. Causa de aumento de pena. CP, CP, art. 171, § 3º. Circunstância judicial desfavorável. Culpabilidade. Dosimetria. Primeira fase. Fundamentação idônea. Quantum de exasperação proporcional. Princípio do in dubio pro reo. Alegação. Elementos de prova insuficientes para a condenação. Divergência jurisprudencial. Inaplicável.
«I - A majoração da pena-base na dosimetria realizada foi extraída de dados empíricos contidos nos autos acerca da culpabilidade e, como circunstância judicial desfavorável, não apresenta qualquer irregularidade na fundamentação ou desproporção na reprimenda, tendo observado os princípios da individualização da pena e da razoabilidade. ... ()
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984 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de vigência ao CP, art. 59. Ocorrência. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Inquéritos e processos criminais em andamento. Personalidade valorada negativamente. Impossibilidade. Princípio da não culpabilidade. Súmula 444/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Consoante orientação sedimentada nesta Corte Superior, inquéritos policiais ou ações penais em andamento ou sem certificação do trânsito em julgado, ou mesmo condenações transitadas em julgado por fatos posteriores, não podem ser considerados como maus antecedentes, má conduta social ou personalidade desajustada, sob pena de malferir o princípio constitucional da presunção de não-culpabilidade. Exegese do enunciado 444 da Súmula deste STJ, verbis: «É vedada a utilização de inquéritos policiais e de ações penais em curso para agravar a pena-base. ... ()
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985 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. CP, art. 121, § 2º, II. Dosimetria da pena. Pena-base. Culpabilidade e circunstâncias do crime. Negativação das vetoriais justificada. Quantum de exasperação em 1/3. Proporcionalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior a profundamento no acervo fático probatório. ... ()
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986 - STJ. Direito penal. Fraude à licitação. Habeas corpus. Dosimetria. Pena-Base. Valoração negativa de circunstâncias judiciais. Culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime. Fundamentação idônea. Bis in idem não configurado. Inexistência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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987 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Pena-base. Culpabilidade e consequências. Motivação suficiente. Fração de aumento. Proporcionalidade. Regime fechado. Circunstâncias negativas. Agravo regimental não provido.
«1 - A valoração negativa da culpabilidade foi devidamente justificada, haja vista, o modus operandi empregado pelo réu, o qual usou «grave e intensa violência. Ficou registrado, ainda, que testemunha viu a vítima lesionada e relatou a gravidade das lesões sofridas, «o que encontra respaldo nas declarações dela e no teor do laudo pericial. ... ()
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988 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Armazenamento e transmissão de material de conteúdo sexual envolvendo criança ou adolescente. Dosimetria. Desfavorecimento da culpabilidade e da conduta social. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame do material fático probatório dos autos. Impossbilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A insurgência relativa ao aumento da pena básica pela negativação da culpabilidade da conduta social do agente, da forma como debatida no apelo extremo, não foi tratada de forma específica na origem e não houve a oportuna provocação do exame da quaestio por meio de embargos de declaração, sendo patente a falta de prequestionamento. Destarte, no ponto, tem incidência a vedação prescrita nas Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... ()
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989 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Exasperação da pena-base. Idade da vítima. Fundamentação idônea. Utilização do mesmo fundamento para valorar negativamente a culpabilidade e as consequências do delito. Bis in idem configurado. Necessidade de afastamento de um dos vetores. Agravo regimental desprovido.
«- O entendimento assente neste Tribunal é de que o fato de a vítima ser jovem confere ao delito praticado maior grau de reprovabilidade, o que legitima a imposição de reprimenda mais severa ao acusado. Trata-se, portanto, de fundamentação idônea, pois baseada em elemento concreto dos autos. Precedentes. ... ()
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990 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio triplamente qualificado. Aumento da pena- base devidamente justificado. Culpabilidade negativada. Duas qualificadoras sobejantes. Proporcionalidade.
I - Não se verifica desproporcionalidade na pena-base, fixada em 18 anos de reclusão, considerando-se a presença de 03 vetoriais negativas (culpabilidade e 02 qualificadoras sobejantes). O aumento levado a efeito pelo acórdão equivale a menos de 1/6 da pena mínima para cada circunstância desfavorável, o que amolda-se à orientação jurisprudencial desta Corte, não havendo falar-se em desproporcionalidade. ... ()
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991 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Culpabilidade, personalidade e consequências. Fundamentação idônea.
1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático probatório. ... ()
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992 - TRT3. Doença ocupacional. Doença degenerativa. Acidente de trabalho. Danos morais. Doença degenerativa. Concausa. Culpabilidade patronal caracterizada.
«O simples fato de uma doença ser considerada degenerativa não impossibilita, por si só, o reconhecimento de que o trabalho contribuiu para sua manifestação precoce ou agravamento, configurando-se, assim, hipótese de concausa, que não afasta o nexo de causalidade configurador da doença ocupacional, nem impede o direito à reparação do dano, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 21, I. Tal assertiva, justifica-se, mormente, quando constatado não se tratar de doença degenerativa exclusivamente, mas de doença degenerativa precipitada por trauma cumulativo decorrente de anos de trabalho desempenhado em prol do empregador, em condições ergonômicas inadequadas. Exsurge assim, a culpabilidade do empregador para ocorrência ou agravamento/aceleramento da patologia (nos casos de acidente do trabalho ou doença ocupacional), por negligência ao seu dever legal de conduta de evitar a ocorrência de tais infortúnios, pela observância das regras previstas na CLT, no Lei 8.213/1991, art. 19, § 1º e nas Normas Regulamentadoras do MTE, referentes à saúde, higiene e segurança do trabalho, elevadas a nível constitucional (arts. 7º, XXII e XXVIII), que exigem do empregador a adoção de medidas tendentes a garantir a integridade física e mental de seus empregados. Assim sendo, ao submeter o obreiro a condições inadequadas de trabalho, olvidou-se o empregador dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho (art. 1º, III e IV, 170 e 193, CRFB/88), restando evidente, a existência de culpa empresária capaz de ensejar reparação indenizatória, pois, no meio ambiente do trabalho, o maior bem jurídico a ser tutelado é a saúde e a segurança do trabalhador, que deve ser mantido a salvo, tanto quanto possível, de quaisquer condições de risco.... ()
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993 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Exacerbação da pena-base. Culpabilidade. Fundamentação concreta. Aumento proporcional. Regime fechado. Circunstância judicial desfavorável. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Inadmissibilidade. Falta de preenchimento de requisito objetivo. Prequestionamento de matéria constitucional. Competência do STF. Agravo regimental desprovido.
1 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena. ... ()
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994 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Pena-Base. Aplicação acima do mínimo. Fundamentação idônea. Culpabilidade intensa. Existência de agressões às vítimas. Número de agentes. Fixação da majorante do roubo em três oitavos.
1 - É cediço que a pena-base deve ser fixada concreta e fundamentadamente (art. 93, IX, CF/88), de acordo com as circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do delito.... ()
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995 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio duplamente qualificado privilegiado. Pena-base. Vetoriais desfavoráveis. Culpabilidade, circunstâncias e consequências. Fundamentação idônea. Quantum de pena. Proporcionalidade e razoabilidade. Agravo regimental não provido
«1 - A fixação da pena é regulada por princípios e regras constitucionais e legais previstos, respectivamente, na CF/88, art. 5º, XLVI, CP, CP, art. 59 e CPP, CPP, art. 387. ... ()
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996 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Culpabilidade. Circunstâncias do crime. Violência contra menor. Trajeto para a escola. Patamar de aumento. Proporcionalidade. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Não se conhece de agravo regimental que não rebate todos os fundamentos da decisão a que se refere, a teor da Súmula 182/STJ. ... ()
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997 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Dosimetria da pena. CP, art. 59. CP. CP. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Culpabilidade e circunstâncias do crime. Elementos concretos. Agravo regimental desprovido.
«1. A dosimetria da pena somente pode ser reexaminada no especial quando verificado, de plano, erro ou ilegalidade na fixação da reprimenda, o que não ocorre nestes autos. ... ()
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998 - STJ. Dosimetria penal. Peculato-desvio. Valoração negativa da culpabilidade. Aspectos relacionados ao cargo político ocupado pelo réu. Circunstância já considerada pelo legislador ordinário na edição da causa de aumento do CP, art. 327, § 2º. Motivos e consequências do crime. Reprovação. Mesmas bases. Violação do princípio do non bis in idem configurado. Redimensionamento da pena.
«1 - O Tribunal de origem fundamentou a exasperação da pena-base na maior culpabilidade do acusado pelo fato de ele ocupar o cargo de Governador de Estado à época. Contudo, esse aspecto constitui justamente o escopo da majorante do § 2º do CP, art. 327 - aplicada ao caso concreto -, visto que, para o legislador ordinário, aqueles que, «em lugar de dar o exemplo de probidade, quando cometem crimes funcionais, merecem maior reprovação social (Nucci, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 19ª ed. - Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 1.482). ... ()
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999 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reconhecimento pessoal do acusado. Inobservância de formalidades legais. Ausência de nulidade. Súmula 83/STJ. Corrupção de menores. Prova da efetiva corrupção. Desnecessidade. Súmula 500/STJ. Exasperação da pena-base e fixação do regime. Análise desfavorável da culpabilidade. Fundamento idôneo. Agravo regimental não provido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a inobservância das formalidades legais para o reconhecimento pessoal do acusado não enseja nulidade, por não se tratar de exigência, apenas recomendação, sendo válido o ato quando realizado de forma diversa da prevista em lei, notadamente quando amparado em outros elementos de prova, situação que ocorre nos autos. ... ()
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1000 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Aumento da pena-base em razão da culpabilidade e das consequências do crime. Fundamentação idônea. Causa de diminuição. Semi- imputabilidade. Fração eleita. Devida motivação. Não conhecimento. Agravo regimental desprovido.
1 - Sa lvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento probatório. ... ()
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