(DOC. VP 148.2483.6002.5500)

STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio. Pena-base. Culpabilidade desfavorável. Redução ao mínimo legal. Revolvimento dos fatos. Incidência da Súmula 7/STJ. Regime inicial de cumprimento da pena. Violação do CP, art. 33, § 2º, «c». Não ocorrência. Fundamentação concreta. Agravo regimental não provido.

«1. O agravante busca infirmar a moldura fática considerada pelo acórdão recorrido, cuja versão permitiu a valoração negativa da culpabilidade e o consequente aumento da pena-base, medida inviável nesta sede especial, uma vez que seria necessário o revolvimento da matéria-fática probatória dos autos (Súmula 7/STJ). 2. A fixação do regime intermediário para o início do cumprimento da pena está devidamente justificada na espécie, pois estabelecida com base na gravidade concre

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