(DOC. VP 241.2021.1253.6487)

STJ. Direito penal. ECA. Agravo regimental no habeas corpus. Delito do ECA, art. 241-A Dosimetria. Fundamentação idônea para a valoração negativa da culpabilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido. I.Caso em exame

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mantendo a exasperação da pena-base em razão da quantidade de material pornográfico infantil apreendido. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se a exasperação da pena-base, sem indicação expressa do quantitativo de material apreendido, confi

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