(DOC. VP 210.8140.9717.7881)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Crime de gestão fraudulenta. Alegação da defesa de ocorrência de conexão e continência. Acórdão hostilizado que cita tese já afastada em habeas corpus anterior. Pretensão de aplicação de outra Lei mais favorável. Condutas distintas. Reexame fático. Pena-base fundamentação concreta. Culpabilidade excessiva. Ausência de ilegalidade.

1 - Não há como se reexaminar e alterar o entendimento da instância ordinária sobre não serem as mesmas condutas mencionadas na ação penal aquelas descritas no tipo penal. 2 - Inexiste ilegalidade na valoração negativa da culpabilidade. Já em relação ao quantum de aumento, entendo que, se o Magistrado considerou como uma articulação de um sofisticado sistema de gestão fraudulenta, mostra-se proporcional a exasperação da pena em 2/3. 3 - Agravo regimental improvido.

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