(DOC. VP 230.8160.6508.0214)

STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Aumento da pena-base em razão da culpabilidade e das consequências do crime. Fundamentação idônea. Causa de diminuição. Semi- imputabilidade. Fração eleita. Devida motivação. Não conhecimento. Agravo regimental desprovido.

1 - Sa lvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento probatório. 2 - O aumento da pena-base restou devidamente motivado em razão da desvaloração da culpabilidade e consequências do delito com base em circunstâncias concretas do fato, como a formulação de ameaças à mãe da menor de tenra idade na época do delito, e os reflexo

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