Jurisprudência sobre
culpabilidade
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751 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo circunstanciado e corrupção de menor. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Ausência de fundamentação concreta. Regime fechado. Fundamentação inidônea. Fixação do semiaberto. Agravo não provido.
1 - As instâncias ordinárias exasperaram a sanção do réu Igor, na primeira fase da dosimetria, pela via da culpabilidade, sem fundamentar, concretamente, o desvalor conferido à vetorial, em desacordo com a orientação consolidada das Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte. A correção da dosimetria da pena, fundada em jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior, representa nada além de o mero controle da legalidade dos critérios empregados e não viola a discricionariedade do juiz. Precedentes. ... ()
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752 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de Trânsito. Colisão de veículos. Culpabilidade do preposto da ré não evidenciada. Ausência de prova. Fatos constitutivos do direito do autor não demonstrados. CPC/1973, art. 333, inciso I. Ação improcedente. Recurso improvido.
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753 - STJ. Habeas corpus. Dosimetria. Embriaguez ao volante. Pena-Base. Aplicação acima do mínimo legalmente previsto. Manutenção pelo tribunal de origem. Possibilidade de exame na via do remédio constitucional. Culpabilidade acentuada. Juízo de reprovabilidade da conduta. Elemento que não faz parte do tipo. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Sanção motivada. Coação ilegal não demonstrada.
1 - A revisão da pena imposta pelas instâncias ordinárias via habeas corpus é possível, mas somente em situações excepcionais, de manifesta ilegalidade ou abuso de poder reconhecíveis de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios.... ()
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754 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de trânsito. Homicídio culposo. Lei 9.503/1997, Art. 302. Pena base. Culpabilidade e consequências do crime. Reprovabilidade adequada. Agravo regimental desprovido.
1. A respeito da dosimetria da reprimenda, vale anotar que sua individualização é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados na lei, sendo, contudo, permitido ao julgador atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, às Cortes Superiores é possível, apenas, o controle da legalidade e da constitucionalidade na dosimetria. ... ()
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755 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Culpabilidade valorada negativamente. Elevado valor dos bens roubados. Regime inicial fechado. Possibilidade de fixação de regime mais gravoso mediante fundamentação concreta.
1 - A pena determinada está validamente fundamentada quando, na primeira fase da dosimetria, majorou-se a pena em 1/6 - fração entendida como proporcional pelos precedentes desta Corte Superior - porque «os bens subtraídos são de elevado valor econômico (R$70.000,00- veículo automotor, 01 aparelho celular no valor estimado de R$1.300,00, além das mercadorias da empresa vítima, avaliadas em torno de R$6.000,00), demonstrando acentuada culpabilidade e destemor, pois restou evidente a premeditação e ajuste criminoso, pois já procuraram pela dona do veículo no local dos fatos, tendo plena ciência de que ela transportava mercadorias da empresa Mercado Livre, assim como tinha a função de entregá-los nas residências daquele bairro, o que autoriza a majoração da pena na primeira fase, conforme art. 59, do CP".... ()
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756 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO MAJORADO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - CULPABILIDADE, MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - FAVORÁVEIS - REDIMENSIONADA A PENA.
Quando não há elementos aptos a excepcionalizar a circunstância judicial em desfavor do acusado é imperativo que seja reputada favorável. A prática do delito durante o cumprimento de pena por outro crime não amplia a reprovabilidade da conduta de modo a negativar a culpabilidade. A obtenção de lucro ou de vantagens com a prática da traficância é inerente à prática delitiva. A ocorrência do crime dentro ou visando estabelecimento prisional faz incidir a majorante descrita no art. 40, III da Lei 11.343/06, não podendo configurar argumento para negativar as circunstâncias do crime. ... ()
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757 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-base. Número de vítimas. Valoração na primeira fase. Culpabilidade. Causa de aumento. Restrição da liberdade da vítima. Possibilidade. Ne bis in idem. Não ocorrência. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
«1 - A exasperação da pena-base, pela valoração negativa da culpabilidade, diante da situação concreta - número de vítimas atingidas pela violência ou grave ameaça - , não se confunde com o aumento de reprimenda previsto no CP, art. 157, 2º, V, - restrição da liberdade da vítima - e, portanto, não configura bis in idem. ... ()
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758 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato previdenciário. Culpabilidade e agravante (CP, art. 62, i). Ausência de bis in idem. Consequências do crime. Alto valor do prejuízo causado à autarquia federal. Circunstância judicial negativa. Recurso desprovido.
«1 - O fundamento adotado pelas instâncias estaduais para desvalorar a culpabilidade do agente foi distinto daquele que justificou a incidência da agravante do CP, art. 62, I, motivo pelo qual se rejeita a tese de bis in idem. ... ()
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759 - STJ. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal ante a culpabilidade do réu. Maior reprovabilidade do delito. Fundamento idôneo para a majoração procedida. Inexistência de desproporcionalidade no aumento da pena-base em 1 (um) ano. Coação ilegal não caracterizada.
«1. Na espécie, a culpabilidade aferida pelo togado sentenciante não foi aquela em sentido estrito - elemento integrante da estrutura do crime, em sua concepção tripartida -, mas sim a no sentido lato, isto é, a reprovação social que o crime e o seu autor merecem pela conduta criminosa praticada, o que constitui fundamento idôneo para o aumento da pena na primeira etapa da dosimetria. ... ()
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760 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Dosimetria da pena. Organização criminosa. Valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime. Delito praticado durante o cumprimento de outra pena. Fundamento concreto. Exasperação da pena- Base. Redução da pena. Ordem parcialmente concedida.
I - CASO EM EXAME... ()
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761 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídios qualificados. Irresignação ministerial em face da decisão agravada que reduziu as penas- base do paciente. Vetores culpabilidade, conduta social e consequências do crime que haviam sido indevidamente negativados. Decisão monocrática mantida. Agravo não provido.
1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que concedeu a ordem, de ofício, para afastar a negativação dos vetores culpabilidade, conduta social e consequências do crime. ... ()
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762 - STJ. Penal. Agravo em recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-Se. Culpabilidade. Consequências do crime. Fundamentação idônea. Pena de multa. Proporcionalidade. Ausência de ilegalidade. Óbices das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
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763 - STJ. Embargos de declaração na ação penal. Culpabilidade e circunstâncias do crime. Manifestação expressa. Inexistência. Omissão. Configuração. Lesão corporal. Magistrado. Deveres funcionais. Violação. Conduta. Alto grau de reprovabilidade. Existência. Agressão. Circunstância negativa. Ocorrência. Prescrição. Ocorrência.
1 - Verifica-se omissão no acórdão condenatório diante da ausência de manifestação expressa acerca da culpabilidade do agente e das circunstâncias do crime. ... ()
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764 - STJ. Penal. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Comércio ilegal de munições. Lei 10.826/2003, art. 17. Dosimetria. Primeira fase. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Alegação de falta de proporcionalidade na escolha da fração de aumento. Discricionariedade do juízo. Precedentes. Pretensão de compensação da circunstância judicial da culpabilidade com a atenuante da confissão espontânea. Descabimento. Subversão do sistema trifásico de aplicação da pena.
1 - Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, não há falar em um critério matemático impositivo estabelecido pela legislação ou mesmo pela jurisprudência desta Corte, mas, sim, em um controle de legalidade do critério eleito pela instância ordinária, de modo a averiguar se a pena-base foi estabelecida mediante o uso de fundamentação idônea e concreta (discricionariedade vinculada). ... ()
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765 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Organização criminosa. Dosimetria da pena. Valoração negativa das circunstâncias judiciais. Culpabilidade e motivos do crime. Fundamentação idônea. Fixação de fração na primeira fase. Discricionariedade do juiz. Inexistência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
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766 - STJ. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Culpabilidade. Médico. Maior reprovabilidade da conduta. Fundamentação concreta e idônea. Consequências do delito. Desfavorabilidade. Reprimenda motivada nesse ponto. Ações penais sem certificação do trânsito em julgado. Sopesamento na primeira etapa da dosimetria como maus antecedentes. Impossibilidade. Precedentes. Súmula 444/STJ. Constrangimento ilegal em parte evidenciado. Sanção redimensionada.
«1. Não há como se acoimar de ilegal a sentença condenatória no ponto em que procedeu ao aumento da pena-base em razão da culpabilidade, haja vista a elevada reprovabilidade da conduta delituosa praticada, bem evidenciada pela condição de médico do paciente que, devidamente demonstrada, é fundamento apto a respaldar uma pequena exacerbação da pena-base, como a que ocorreu no caso sub examine. ... ()
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767 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Impetração como substitutivo de recurso próprio. Inadmissibilidade. Furto qualificado. Dosimetria da pena. Valoração da culpabilidade. Fundamentação idônea. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Confissão extrajudicial. Possibilidade. Redimensionamento da pena. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
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768 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inadequação. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Fundamento idôneo. Personalidade. Justificação idônea. Habeas corpus não conhecido.
1 - Esta Corte e o STF pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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769 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Denunciação caluniosa. Dosimetria penal. Pena-base. Culpabilidade dos agentes e consequências do crime. Valoração negativa. Exasperação. Proporcionalidade.
«1 - Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, «a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve seguir o parâmetro de 1/6 (um sexto) para cada circunstância negativamente valorada, fração que se consolidou em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, ressalvada a apresentação de motivação concreta, suficiente e idônea que justifique a necessidade de elevação em patamar superior (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019). ... ()
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770 - TJSP. Furto. Descaracterização. Materialidade evidenciada. Autoria duvidosa. Conjunto probatório ofertou tênue probabilidade e não a certeza da autoria do delito. Predominância do princípio da não culpabilidade. Homenagem à garantia constitucional da presunção de inocência. Absolvição mantida. Recurso improvido.
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771 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Roubo. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Culpabilidade. Proporcionalidade.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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772 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria. Regime inicial de cumprimento de pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Maus antecedentes, culpabilidade e circunstâncias do crime. Ausência de ilegalidade. Ordem não conhecida.
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773 - STJ. Habeas corpus. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Arts. 6º e 20, ambos da Lei 7.492/1986. Pena-Base. Fixação acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Culpabilidade e consequências do crime. Fundamentação adequada apenas quanto à última. Redução da pena que se impõe. Ordem parcialmente concedida.
1 - Não obstante devidamente valoradas as consequências do crime, notadamente em razão do considerável prejuízo sofrido pelas instituições financiadas no montante de R$ 380.000,00, nada foi mencionado de concreto com relação à culpabilidade dos pacientes que justificasse a exacerbação da pena com base nessa circunstância, sendo de rigor a sua redução.... ()
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774 - STJ. Habeas corpus. Crime de responsabilidade de prefeito. Ilegalidade da dosimetria. CP, art. 59. Consideração de ação penal em curso para a exasperação da pena-base. Fundamentação genérica para considerar negativas a culpabilidade e as consequências do crime. Ordem concedida de ofício. Execução provisória da pena. Possibilidade.
«1. A revisão da dosimetria da pena no habeas corpus é permitida se houver falta de fundamentação concreta ou se a sanção aplicada for notoriamente desproporcional e irrazoável diante do crime cometido. ... ()
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775 - STJ. Recurso especial. Resistência. Prescrição, de ofício. Tráfico de drogas. Pena-base. Culpabilidade, motivos e circunstâncias do crime. Argumentação inidônea. Prescrição da pretensão punitiva. Extinção da punibilidade. Recurso provido.
«1. A consciência da ilicitude da conduta e o conhecimento acerca dos graves e danosos efeitos por ela acarretados à sociedade como um todo não justificam a exasperação da pena-base, porque são elementos que dizem respeito à culpabilidade em sentido estrito, assim definida como elemento integrante da estrutura do crime, em sua concepção tripartida, e não à culpabilidade em sentido lato, a qual se refere à maior ou menor reprovabilidade do agente pela conduta delituosa praticada. ... ()
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776 - STJ. Habeas corpus. Penal. Ameaça. Violência contra a mulher. Palavra da vítima. Valor probatório. Ausência de seriedade da ameaça. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Dosimetria. Culpabilidade. Crime praticado na presença de filho menor de idade. Motivação. Ciúme excessivo. Ausência de ilegalidade. Ordem denegada.
«1 - A palavra da vítima, em harmonia com os demais elementos presentes nos autos, possui relevante valor probatório, especialmente em crimes que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher. ... ()
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777 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso especial. Homicídio culposo. CTB, art. 302. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Gravidade concreta da conduta. Suspensão do direito de dirigir. Patamar mínimo. Inexistência de lesão ou ameaça à liberdade de locomoção. Recurso não provido.
«1 - A gravidade concreta do delito, demonstrada pela velocidade excessiva e pela ingestão de bebida alcoólica da conduta é suficiente para a manutenção da valoração negativa da circunstância judicial da culpabilidade e justificar o acréscimo de 1/6 à pena-base. ... ()
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778 - STJ. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Fundamentação inidônea. Culpabilidade. Motivos do crime. Bis in idem. Ilegalidade caracterizada. Manutenção da sanção estabelecida na decisão agravada. Gravidade das consequências do crime. Recurso parcialmente provido.
«1 - A ponderação das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 não é uma operação aritmética, mas sim, um exercício de discricionariedade vinculada, devendo o magistrado eleger a sanção que melhor servirá para a prevenção e repressão do fato-crime praticado. ... ()
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779 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Via inadequada. Peculato. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Culpabilidade. Fundamentação inidônea. Notificação preliminar. CPP, art. 514. Desnecessidade. Súmula 330/STJ. Concurso de agentes. Afastamento. Impossibilidade.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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780 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Pena-Base. Valoração dos maus antecedentes, da culpabilidade (crime praticado por advogado) e da quantidade e natureza da droga (1kg de cocaína). Ausência de reformatio in pejus diante do efeito devolutivo da apelação. Pretensão de reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado. Impossibilidade diante dos maus antecedentes. Ausência de ilegalidade. Ordem não conhecida.
I - CASO EM EXAME... ()
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781 - STJ. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Consideração negativa com base em elementar do tipo. Ilegalidade. Inquéritos policiais e ações penais em andamento. Sopesamento para a elevação da reprimenda na primeira etapa da dosimetria. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. Consequências do delito. Prejuízo para a instituição financeira. Fundamento idôneo. Constrangimento em parte demonstrado. Sanção redimensionada.
«1. Somente pode ser sujeito ativo do crime de gestão temerária de instituição financeira a pessoa que pode geri-la, de modo que inviável considerar elevada a culpabilidade do agente somente por conta desse fator, já que ínsito ao tipo penal violado. ... ()
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782 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de roubo. Circunstância judicial desfavorável. Valoração negativa apenas dos antecedentes criminais. Vetor culpabilidade. Consideração favorável pelo tribunal de origem. Não utilização para aumento da pena-base. Não ocorrência de reformatio in pejus. Falta de interesse de agir. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.
1 - Se o juiz, ao sentenciar, considera apenas a circunstância judicial dos antecedentes criminais para exasperar a pena-base, eventual consideração favorável pelo tribunal de origem do vetor culpabilidade não conduz à redução da pena-base, uma vez que não utilizado na sentença para majoração. ... ()
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783 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado por motivo fútil. Dosimetria. Valoração negativa das circunstâncias judiciais. Culpabilidade, conduta social e consequências do crime. Utilização de fundamentos concretos e idôneos.
1 - Na hipótese de crime de homicídio, o cometimento na presença de familiares e a excessiva violência, consistente inclusive no desferimento de vários tiros contra a vítima, são elementos concretos que caracterizam a elevada reprovabilidade da conduta e justificam a análise desfavorável da circunstância judicial relativa à culpabilidade. ... ()
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784 - TJSP. Crime contra a ordem econômica - Compra e revenda de combustível em desconformidade com a lei vigente - Materialidade incontroversa - Autoria bem demonstrada - Dolo devidamente comprovado - Fato típico caracterizado - Culpabilidade demonstrada - Condenação mantida - Pena correta - Recurso improvido
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785 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E DE AMEAÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE, AUTORIA, ILICITUDE E CULPABILIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DOSIMETRIA ADEQUADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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786 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. NULIDADES NÃO CONFIGURADAS. MATERIALIDADE, AUTORIA, ILICITUDE E CULPABILIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DOSIMETRIA ADEQUADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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787 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio tentado. Desclassificação. Impossibilidade. Reexame de matéria fática. Pena-base. Culpabilidade. Conduta social. Motivos. Fundamentação concreta. Recurso desprovido.
«1 - A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que configura «tentativa de latrocínio quando há dolo de subtrair e dolo de matar, sendo que o resultado morte somente não ocorre por circunstâncias alheias à vontade do agente (Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 8/5/2013). ... ()
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788 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Dosimetria. Exasperação da pena-Base. Culpabilidade. Fundamentação concreta. Aumento proporcional. Agravo regimental não provido
1 - Como é cediço, a dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade.... ()
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789 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Questão não apreciada anteriormente. Impossibilidade de análise em regimental. Princípio da consunção. Delitos de roubo e porte de arma de fogo de uso permitido com numeração raspada. Mesmo contexto fático. Aplicação das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Circunstância judicial da culpabilidade. Premeditação. Maior reprovabilidade da conduta. Agravo regimental parcialmente provido.
1 - É inviável, em agravo regimental, a apreciação de questão não analisada anteriormente, pois são os embargos de declaração o recurso cabível para tratar de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619. ... ()
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790 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Roubo simples. Dosimetria. Culpabilidade e consequências do delito. Negativação fundamentada. Ausência de impugnação específica e suficiente a fundamentos da decisão monocrática agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - Nos termos da fundamentação apresentada pela Jurisdição ordinária, o caso em desfile preenche os requisitos necessários ao reconhecimento da correta negativação da circunstância judicial da culpabilidade, pois, conforme entendimento desta Corte Superior, « no que se refere à culpabilidade, o fato de o acusado ter agido de forma premeditada e de surpresa, interceptando a vítima que vinha em sua bicicleta, segurando-a abruptamente e anunciando a subtração; quanto às circunstâncias do crime, a luta que chegou a ser empreendida em razão do ofendido se negar a entregar o bem ao sentenciado, e os antecedentes devidamente motivados pelas instâncias de origem, são fundamentos que justificam a majoração da sanção inicial acima do mínimo legal. «(AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 13/3/2018, DJe de 23/3/2018, grifei.). ... ()
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791 - STJ. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Atentado violento ao pudor. Dosimetria. Pena-base. Análise desfavorável da culpabilidade. Fundamentação genérica. Afastamento da valoração negativa e redução da pena concedidos. Pleito ministerial de restabelecimento da exasperação.
1 - Esta Corte Superior tem entendido que embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes opostos em razão de decisão monocrática devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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792 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ART. 155, § 4º, IV, DO CP. RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. EXCLUSÃO DE CULPABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. COMPENSAÇÃO PARCIAL ENTRE REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO. REGIME FECHADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO DESPROVIDO.
1.Postula a defesa a exclusão da tipicidade, aplicando-se o princípio da insignificância. Bem como, em razão da dependência química do réu, pleiteia a exclusão da culpabilidade. Subsidiariamente, requer a aplicação das atenuantes da confissão e ter cometido o crime sob influência de violenta emoção, além de postular pela aplicação de pena alternativa, como tratamento médico e acompanhamento psicossocial ... ()
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793 - TJRJ. Apelação criminal. Arts. 129, §13º, do CP n/f da Lei 11340/06. Materialidade, autoria e culpabilidade comprovadas. O réu agrediu a companheira que, ao se defender, também o agrediu. Relato da vítima guarda coerência com as lesões constatadas no exame de corpo de delito. A desproporcionalidade entre as agressões sofridas pela vítima e as sofridas pelo réu afastam a alegada legítima defesa e impossibilitam a desclassificação do crime de lesão corporal para contravenção de vias de fato. A conduta reflete uma das formas mais comuns de violência doméstica e familiar contra a mulher, a violência física, Lei 11.340/06, art. 7º. É típica, ilícita e culpável a conduta praticada pelo réu que causou lesão à incolumidade física da vítima. Mantida a sentença que condenou o réu na pena do art. 129, §13º, do CP. Maus antecedentes e atenuante da confissão corretamente reconhecidos na sentença. Sursis negado e fixado regime mais gravoso que o legalmente imposto com fundamento na culpabilidade do réu. Mas na pena base foi considerada a culpabilidade normal do tipo. Os maus antecedentes, por si só, não justificam o regime mais gravoso do que o legal e não impede o sursis. Reformada a sentença para fixar o regime inicial aberto e conceder o sursis. Recurso parcialmente provido.
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794 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Receptação simples. Dosimetria. Culpabilidade. Negativação. Maior grau de reprovabilidade. Aferição. Inviabilidade. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Bis in idem. Questão prejudicada. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem afirmou expressamente que, a partir dos dados colhidos durante a instrução processual, constatou-se que o fato de o Agravado estar em cumprimento de pena, quando praticou o delito que deu ensejo à presente ação penal, não trouxe maior grau de reprovabilidade à conduta e que não houve extrapolação do dolo inerente ao tipo penal, no caso concreto. Para rever a conclusão seria necessário o reexame de matéria fático probatória, inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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795 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de contradição. Homicídio simples. Dosimetria da pena. Culpabilidade, antecedentes e conduta social desfavoráveis ao réu. Embargos rejeitados.
«1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... ()
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796 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas e falsificação de documento público. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Dosimetria da pena. Maus antecedentes e culpabilidade. Consideração de condenações antigas para valoração negativa dos antecedentes. Modus operandi como fundamento autônomo. Ausência de bis in idem. Agravo conhecido e recurso especial desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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797 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Estupro. Art. 213, § 1º c/c CP, art. 226, II. Dosimetria. Pena-Base. Culpabilidade e circunstâncias do crime negativadas. Fundamentação válida. Substituição de recurso próprio. Writ não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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798 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Pena-Base. Culpabilidade. Exclusão. Juízo de discricionariedade do tribunal de origem. Motivação válida. Ausência de elementos concretos para justificar o aumento na sentença. Agravo regimental não provido.
1 - De acordo com o entendimento deste Superior Tribunal,"a individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada (AgRg no REsp. 2.106.951, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em, DJe de). 26/2/2024 28/2/2024 2.Quanto à fixação da pena-base, a análise da culpabilidade deve ser entendida como o grau de reprovabilidade da conduta do agente, compreendendo a valoração calcada em elementos concretos que revelem maior censura na forma de agir do acusado (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em, DJEN de). 18/12/2024 23/12/2024... ()
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799 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato contra a previdência social. CP, art. 171, § 3º, CP. Dosimetria da pena. Alegação de ofensa ao CP, art. 59. Não ocorrência. Valoração negativa da culpabilidade e das consequências do crime. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
«1 - Em relação às consequências do crime, que devem ser entendidas como o resultado da ação do agente, a avaliação negativa de tal circunstância judicial mostra-se escorreita se o dano material ou moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal. ... ()
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800 - STJ. Penal. HC substitutivo de recurso próprio. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Culpabilidade. Motivação concreta. Ausência de reformatio in pejus. Consequências do crime que não justificaram a exasperação da reprimenda. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. ... ()
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