(DOC. VP 184.4104.3008.0400)

STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato previdenciário. Culpabilidade e agravante (CP, art. 62, i). Ausência de bis in idem. Consequências do crime. Alto valor do prejuízo causado à autarquia federal. Circunstância judicial negativa. Recurso desprovido.

«1 - O fundamento adotado pelas instâncias estaduais para desvalorar a culpabilidade do agente foi distinto daquele que justificou a incidência da agravante do CP, art. 62, I, motivo pelo qual se rejeita a tese de bis in idem. 2 - Segundo o entendimento desta Corte, quando as consequências da prática do crime de estelionato previdenciário caracterizarem prejuízo de elevado valor à autarquia federal, in casu, superior a R$ 1.000.000,00, fica autorizada a exasperação da pena-base em d

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